Execução de Título Extrajudicial 0842822-49.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0842822-49.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2024, 17:50

Processo Desarquivado

10/08/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 06:31

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.

29/01/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

29/01/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

29/01/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: J. G. S. - ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA. EXECUTADO: JOAO GABRIEL SILVA DE ARAUJO DECISÃO J. G. S. - Administradora e Incorporadora Ltda., qualificado(a) nos autos, por seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) em desfavor de JOAO GABRIEL SILVA DE ARAUJO, igualmente qualificado(a). Execução proposta em 30/09/2015, fundada em locativos não pagos decorrentes de contrato atípico de locação em shopping. Citação do(a) executado(as) operada em 01/12/2019, certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis. Intimação do credor acerca da diligência frustrada e para indicar, em 15 dias, bens à penhora, sob pena de arquivamento, ciência em 16/04/2020 (marco inicial da prescrição intercorrente, informação da aba expedientes: "JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO registrou ciência em 16/04/2020 10:13:16". Credor então postulou SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e bloqueio de CNH. Foram deferidas, mas inócuas as buscas SISBAJUD e RENAJUD, rechaçada a suspensão da CNH. Credor então requereu CNIB e INFOJUD, medidas deferidas, mas sem produção de efeito prático satisfativo. Em 25/11/2020, foi proferida decisão suspendendo o feito na forma do art. 921, III, do CPC. Antevendo possível implemento da prescrição intercorrente, este juízo determinou a intimação do credor para discorrer sobre o ponto, sobrevindo manifestação pela aplicação do prazo quinquenal e inocorrência de prescrição. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973, mas citação operada sob o de 2015. Citação operada em 01/12/2019, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. Diversamente do sustentado pelo credor, o prazo prescricional aplicável é trienal, pois dívida decorrente de aluguéis inadimplidos, conforme contrato de locação atípica de loja em shopping acostado, incabível a aventada prescrição quinquenal, prazo capitulado no art. 206, § 3º, I, do CC. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. Desde 16/04/2020, com intimação para indicar bens à penhora ante frustração de constrição de bens in loco, a parte credora tomou ciência em primeiro momento da inexistência de bens constritáveis, as demais diligências de busca patrimonial apenas ratifcaram tal fato já apontado pelo devedor ao OJ. A Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. "No indicador 'Execução de Contratos', temos propostas que visam facilitar a recuperação do crédito, reduzindo o tempo de tramitação das ações de cobrança, dando-lhes maior eficiência e reduzindo a alta taxa de congestionamento dos processos de execução, através da autorização para o Poder Executivo instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - SIRA, capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão no âmbito de processo judicial em que se demanda a recuperação de créditos públicos ou privados. (...) Com objetivo de elevar a segurança jurídica, baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios, promove-se a alteração pontual no Código Civil para cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 150." (Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.040/2021) A prescrição intercorrente, nascida a partir da prática forense, incorporada em nossa legislação no Código de Processo Civil de 2015, não é instituto de direito processual. Tanto é assim que a Lei 14.195/2021 veio a cristalizar o instituto inserindo-o no Código Civil, onde deveria ter sido tratado. O termo a quo do prazo prescricional é regra de direito material e não se confunde com regra processual, muito menos de contagem de prazo processual, para os quais se aplica o tempus regit actum e o isolamento dos atos processuais. De acordo com o artigo 58 da Lei 14.195/2021, a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: "I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Entre os demais dispositivos referidos no inciso V acima transcrito, está o artigo 44 que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil e, portanto, produz efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 14.195/2021, isto é, 27/8/2021. Ressalte-se que o legislador pátrio precisou estipular expressamente regras de direito intertemporal quando quis impedir situações pendentes de serem atingidas por alteração de prazos prescricionais, hipótese do artigo 2.028 do Código Civil. Quando não existir regra de direito intertemporal expressa, aplicam-se as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E o fato de não ter sido estipulado prazo de vacatio legis ou regra de direito intertemporal, sinaliza que o legislador pretende a aplicação imediata, e a aplicação imediata significa que a norma está apta a resolver situações jurídicas pendentes, como o caso de execuções e cumprimentos de sentença em curso, que podem ser extintas pela nova regra, a partir do reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sistemática do CPC 2015, a contagem da prescrição intercorrente não depende de inércia do credor, mas de apenas dois requisitos, quais sejam, primeiro ato de ciência acerca da ausência de bens ou da primeira tentativa frustrada de localização do devedor (art. 921, § 4º do CPC) e não há mínima necessidade de intimação pessoal do credor para discorrer sobre o ponto. A prescrição intercorrente somente é interrompida com penhora eficaz e útil à satisfação da dívida, retroagindo seus efeitos à data em que deduzido o pleito que gerou a constrição eficaz. Entre a data da primeira ciência de inexistência de bens 16/04/2020 a 30/10/2020, o prazo prescricional encontrava-se suspenso em razão da Lei da Pandemia, regressando a contagem a partir de 03/11/2020 (primeiro dia útil seguinte ao termo final de suspensão, qual seja, 30/10/2020). Entre 03/11/2020 até a data da decisão de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC (25/11/2020), transcorreram 22 dias. De 25/11/2021 retoma-se a contagem prescricional, de mencionada data até hoje houve o transcurso de mais 2 anos e 27 dias, ao que computada a prescrição ânua e os 22 dias anteriormente transcorridos, tem-se 3 anos, 1 mês e 19 dias, ou seja, a prescrição intercorrente, se não houve causa interruptiva, ocorrerá em 10 meses e 11 dias, exatamente em 01/11/2024. Por ora, não operada a prescrição. Considerando que não apresentada qualquer diligência de impulsionamento pelo credor, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório aguardando-se manifestação do credor ou implemento da prescrição P. I. NATAL/RN, 21 de dezembro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0842822-49.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Arquivado Provisoramente

08/01/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 14:02

Outras Decisões

21/12/2023, 21:40

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 21:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:37

Processo Reativado

07/11/2023, 13:36

Documentos

Decisão

•21/12/2023, 21:40

Despacho

•07/11/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: J. G. S. - ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA. EXECUTADO: JOAO GABRIEL SILVA DE ARAUJO DECISÃO J. G. S. - Administradora e Incorporadora Ltda., qualificado(a) nos autos, por seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) em desfavor de JOAO GABRIEL SILVA DE ARAUJO, igualmente qualificado(a). Execução proposta em 30/09/2015, fundada em locativos não pagos decorrentes de contrato atípico de locação em shopping. Citação do(a) executado(as) operada em 01/12/2019, certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis. Intimação do credor acerca da diligência frustrada e para indicar, em 15 dias, bens à penhora, sob pena de arquivamento, ciência em 16/04/2020 (marco inicial da prescrição intercorrente, informação da aba expedientes: "JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO registrou ciência em 16/04/2020 10:13:16". Credor então postulou SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e bloqueio de CNH. Foram deferidas, mas inócuas as buscas SISBAJUD e RENAJUD, rechaçada a suspensão da CNH. Credor então requereu CNIB e INFOJUD, medidas deferidas, mas sem produção de efeito prático satisfativo. Em 25/11/2020, foi proferida decisão suspendendo o feito na forma do art. 921, III, do CPC. Antevendo possível implemento da prescrição intercorrente, este juízo determinou a intimação do credor para discorrer sobre o ponto, sobrevindo manifestação pela aplicação do prazo quinquenal e inocorrência de prescrição. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973, mas citação operada sob o de 2015. Citação operada em 01/12/2019, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. Diversamente do sustentado pelo credor, o prazo prescricional aplicável é trienal, pois dívida decorrente de aluguéis inadimplidos, conforme contrato de locação atípica de loja em shopping acostado, incabível a aventada prescrição quinquenal, prazo capitulado no art. 206, § 3º, I, do CC. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. Desde 16/04/2020, com intimação para indicar bens à penhora ante frustração de constrição de bens in loco, a parte credora tomou ciência em primeiro momento da inexistência de bens constritáveis, as demais diligências de busca patrimonial apenas ratifcaram tal fato já apontado pelo devedor ao OJ. A Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. "No indicador 'Execução de Contratos', temos propostas que visam facilitar a recuperação do crédito, reduzindo o tempo de tramitação das ações de cobrança, dando-lhes maior eficiência e reduzindo a alta taxa de congestionamento dos processos de execução, através da autorização para o Poder Executivo instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - SIRA, capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão no âmbito de processo judicial em que se demanda a recuperação de créditos públicos ou privados. (...) Com objetivo de elevar a segurança jurídica, baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios, promove-se a alteração pontual no Código Civil para cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 150." (Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.040/2021) A prescrição intercorrente, nascida a partir da prática forense, incorporada em nossa legislação no Código de Processo Civil de 2015, não é instituto de direito processual. Tanto é assim que a Lei 14.195/2021 veio a cristalizar o instituto inserindo-o no Código Civil, onde deveria ter sido tratado. O termo a quo do prazo prescricional é regra de direito material e não se confunde com regra processual, muito menos de contagem de prazo processual, para os quais se aplica o tempus regit actum e o isolamento dos atos processuais. De acordo com o artigo 58 da Lei 14.195/2021, a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: "I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Entre os demais dispositivos referidos no inciso V acima transcrito, está o artigo 44 que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil e, portanto, produz efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 14.195/2021, isto é, 27/8/2021. Ressalte-se que o legislador pátrio precisou estipular expressamente regras de direito intertemporal quando quis impedir situações pendentes de serem atingidas por alteração de prazos prescricionais, hipótese do artigo 2.028 do Código Civil. Quando não existir regra de direito intertemporal expressa, aplicam-se as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E o fato de não ter sido estipulado prazo de vacatio legis ou regra de direito intertemporal, sinaliza que o legislador pretende a aplicação imediata, e a aplicação imediata significa que a norma está apta a resolver situações jurídicas pendentes, como o caso de execuções e cumprimentos de sentença em curso, que podem ser extintas pela nova regra, a partir do reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sistemática do CPC 2015, a contagem da prescrição intercorrente não depende de inércia do credor, mas de apenas dois requisitos, quais sejam, primeiro ato de ciência acerca da ausência de bens ou da primeira tentativa frustrada de localização do devedor (art. 921, § 4º do CPC) e não há mínima necessidade de intimação pessoal do credor para discorrer sobre o ponto. A prescrição intercorrente somente é interrompida com penhora eficaz e útil à satisfação da dívida, retroagindo seus efeitos à data em que deduzido o pleito que gerou a constrição eficaz. Entre a data da primeira ciência de inexistência de bens 16/04/2020 a 30/10/2020, o prazo prescricional encontrava-se suspenso em razão da Lei da Pandemia, regressando a contagem a partir de 03/11/2020 (primeiro dia útil seguinte ao termo final de suspensão, qual seja, 30/10/2020). Entre 03/11/2020 até a data da decisão de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC (25/11/2020), transcorreram 22 dias. De 25/11/2021 retoma-se a contagem prescricional, de mencionada data até hoje houve o transcurso de mais 2 anos e 27 dias, ao que computada a prescrição ânua e os 22 dias anteriormente transcorridos, tem-se 3 anos, 1 mês e 19 dias, ou seja, a prescrição intercorrente, se não houve causa interruptiva, ocorrerá em 10 meses e 11 dias, exatamente em 01/11/2024. Por ora, não operada a prescrição. Considerando que não apresentada qualquer diligência de impulsionamento pelo credor, determino o retorno dos autos ao arquivo provisório aguardando-se manifestação do credor ou implemento da prescrição P. I. NATAL/RN, 21 de dezembro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0842822-49.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

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