Procedimento Comum Cível 0874812-77.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0874812-77.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0874812-77.2023.8.20.5001. Requerente: Fernando Moreira Drummond Teixeira CPF: 045.378.726-67, Alesat Combustíveis S/A CPF: 23.314.594/0001-00 Advogado: Advogado(s) do reclamante: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA Requerido: RAQUEL FUGUTA MUNARI CPF: 167.495.958-39 Advogado: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc., Trata-se de Ação de Reintegração de Posse de Bens Móveis. Compulsando os autos, verifica-se que não compete a este Juízo processar e julgar o presente feito. A Lei de Organização Judiciária – Lei Complementar nº 643, de 21/12/18, em seu art. 57 e seu anexo VII, dispõe: Art. 57. A competência das comarcas e suas respectivas unidades judiciárias está disciplinada na forma dos Anexos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII desta Lei Complementar. (…) Privativamente: a) celebrar casamentos na Primeira Zona do Registro Civil e julgar os incidentes nas respectivas habilitaçõesb)processar e julgar os pedidos de registro de nascimento e de óbito fora do prazo; as retificações, alterações e cancelamentos no Registro Civil das Pessoas Naturais, na Primeira Zona; c) responder a consultas e decidir as dúvidas suscitadas pelos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, de Protesto de Títulos e de Títulos e Documentos; d) autenticar os livros dos Ofícios dos Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, de Protesto de Títulos e de Títulos e Documentos. Por distribuição com a 20ª Vara Cível: a) processar protestos, notificações, interpelações, vistoriais e outras medidas destinadas a servir como documentos para instruir processos da sua competência; b) processar e julgar as ações de interdição, tomar compromisso do curador nomeado ao interdito e examinar sua prestação de contas; c) processar e julgar as ações de usucapião e as de adjudicação compulsória; d) processar e julgar as ações possessórias, as ações reivindicatórias e as de imissão de posse, todas de natureza imobiliária. A determinação da competência dos juízos decorre, do ponto de vista material, da definição dos poderes do juízo pelas leis de organização judiciária: é competência de atribuições (funcional e material) e, portanto, de caráter absoluto. Portanto, diante dos elementos fornecidos, verifica-se que este juízo é incompetente para satisfazer o pedido, uma vez que se trata de reintegração de posse de bens móveis, sendo competente o Juízo de uma das varas cíveis não especializadas, conforme própria disposição de lei. Diante do exposto, em face da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis Não Especializadas desta Capital, para os devidos fins, procedendo-se a baixa na distribuição. Natal, 8 de janeiro de 2024 Luis Felipe Lück Marroquim Juiz de Direito em Substituição Legal AB

09/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Decorrido prazo de RAQUEL FUGUTA MUNARI em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL FUGUTA MUNARI em 03/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 25/04/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(34)