Execução Fiscal 0101794-57.2013.8.20.0105 - TJRN

Execução Fiscal 0101794-57.2013.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:39

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 15:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/02/2024, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

26/01/2024, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

26/01/2024, 06:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101794-57.2013.8.20.0105. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL REU: ARTE VIVA SERVICOS DE PINTURA LTDA - ME, AMARILTON ROSA DA COSTA, ADRIANO ANTONIO DA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL onde a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados se encontram parcelados (id. 113033368), pelo que a parte exequente requereu a suspensão do processo. É o que importa relatar. DECIDO O art. 151, VI do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, in verbis: Art. 151-Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: […] VI–o parcelamento. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. ISTO POSTO, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 38 (trinta e oito) meses. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Levantem-se eventuais bloqueios de valores existentes nos autos. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. MACAU /RN, data do sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101794-57.2013.8.20.0105. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL REU: ARTE VIVA SERVICOS DE PINTURA LTDA - ME, AMARILTON ROSA DA COSTA, ADRIANO ANTONIO DA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL onde a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados se encontram parcelados (id. 113033368), pelo que a parte exequente requereu a suspensão do processo. É o que importa relatar. DECIDO O art. 151, VI do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, in verbis: Art. 151-Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: […] VI–o parcelamento. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. ISTO POSTO, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 38 (trinta e oito) meses. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Levantem-se eventuais bloqueios de valores existentes nos autos. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. MACAU /RN, data do sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/01/2024, 15:34

Conclusos para despacho

08/01/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/01/2024, 09:39

Juntada de diligência

05/09/2023, 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2023, 21:41

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 15:00

Decisão

•08/01/2024, 15:34

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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