Cumprimento de sentença 0800007-53.2024.8.20.5120 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800007-53.2024.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800007-53.2024.8.20.5120 Polo ativo IZABEL DANIEL MAIA e outros Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou inexistente débito referente a tarifa bancária não contratada, determinou a repetição em dobro do indébito e julgou procedente o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade dos descontos referentes à tarifa bancária “CESTA B.EXPRESSO1”; (ii) a existência do dano moral indenizável; e (iii) a adequação do valor fixado a título de reparação moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu deixou de comprovar a origem e a regularidade dos descontos realizados, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Em face da ausência de respaldo contratual para os descontos, resta configurada a prática abusiva, sendo cabível a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. O valor de R$ 4.000,00 fixado na sentença, entretanto, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de precedentes desta Corte em casos análogos. 6. Sobre o quantum indenizatório incidem correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação válida de serviços bancários enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento indevido. ” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0800888-54.2024.8.20.5112, Rel. 0801481-50.2024.8.20.5123, 2ª Câmara Cível, j. 28/111/24. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, em conhecer ambos os recursos, dar provimento parcial ao da ré para reduzir o valor da indenização por dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e negar provimento ao apelo adesivo do autor, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN (ID 23753422), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em desfavor do Banco Bradesco S/A., declarando a inexistência do pacote de serviços, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Inconformado, o banco réu interpõe apelação (ID 23753425), sustentando que os valores descontados decorreram de contratação regular de serviços. Argumenta, ainda, que a restituição em dobro somente seria cabível mediante comprovação de má-fé, o que não teria ocorrido no caso concreto. Defende, por fim, que não estão configurados os elementos necessários para a condenação por danos morais, requerendo, assim, a reforma da sentença. Por sua vez, o autor interpõe apelação adesiva (ID 23753432), alegando que os descontos indevidos acarretaram prejuízos financeiros e emocionais, comprometendo o recebimento de seu benefício previdenciário, essencial para a subsistência. Por essa razão, pleiteia a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Em contrarrazões (ID 24217679), o banco réu reitera os argumentos apresentados em seu recurso. O autor, por sua vez, não apresentou contrarrazões. Oportunizada a conciliação, as partes não acordaram. (ID 27618101). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia principal reside na legalidade da cobrança da tarifa bancária "CESTA B.EXPRESSO1", bem como na possibilidade de condenação por danos morais em razão dos descontos indevidos. Ao analisar detidamente os autos, verifico que o banco não demonstrou a origem do débito nem a regularidade das cobranças, deixando de apresentar documentos que comprovassem a celebração de contrato ou qualquer ajuste que justificasse os descontos, em flagrante descumprimento do ônus probatório, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à repetição do indébito, ante a ausência de contrato que respalde os descontos realizados, a prática abusiva está configurada. Assim, deve ser mantida a condenação à devolução em dobro dos valores descontados, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em relação aos danos morais, é indiscutível que a conduta do réu, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário, gerou abalo emocional e transtornos à parte autora, dependente de sua aposentadoria para o sustento. Contudo, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença deve ser revisado para melhor adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, consoante precedente desta Corte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CESTA B EXPRESS E PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação entre as partes quanto às cobranças relativas à “Cesta B Expresso 04” e “Pacote Padronizado Prioritário”, determinando a suspensão dos descontos e condenando o réu Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021 e em forma simples para descontos anteriores a essa data. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. A parte autora requer a reforma da sentença para que a restituição em dobro seja aplicada a todos os descontos indevidos desde 29.04.2019, bem como a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores descontados indevidamente antes de 30.03.2021 devem ser restituídos de forma dobrada; e (ii) determinar se é cabível a condenação em danos morais em razão dos descontos indevidos e, em caso afirmativo, o montante indenizatório adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A modulação dos efeitos da decisão da Corte Especial do STJ no EAREsp 600.663/RS estabelece que a repetição do indébito em dobro é cabível para cobranças indevidas de natureza contratual não pública realizadas após 30.03.2021, sendo aplicável a restituição simples para os valores descontados antes dessa data.4. A restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da demonstração de má-fé do fornecedor, exigindo apenas que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva. No caso, o banco não comprovou justificativa para os descontos, caracterizando a má-fé presumida e a violação da boa-fé objetiva.5. Em relação aos danos morais, o conjunto probatório demonstra que os descontos reiterados em conta-salário, sem justificativa contratual, geraram transtornos à autora, caracterizando o dano moral passível de compensação. 6. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se observar o princípio da razoabilidade, de forma a reparar o dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Em casos similares, este Tribunal tem adotado o montante de R$ 2.000,00 como valor indenizatório adequado, o que se revela proporcional no caso concreto. IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 927, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator.(APELAÇÃO CÍVEL, 0801481-50.2024.8.20.5123, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 28/11/2024) Com base nesses precedentes e considerando as circunstâncias do caso, reduzo o valor da indenização por dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o impacto dos descontos indevidos na qualidade de vida do apelante. Sobre o quantum indenizatório, deverá incidir correção pelo INPC a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Diante do exposto, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao do autor e acolho o interposto pela parte ré, reformando a sentença para reduzir a indenização mantendo-se inalterados os demais termos a sentença. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia principal reside na legalidade da cobrança da tarifa bancária "CESTA B.EXPRESSO1", bem como na possibilidade de condenação por danos morais em razão dos descontos indevidos. Ao analisar detidamente os autos, verifico que o banco não demonstrou a origem do débito nem a regularidade das cobranças, deixando de apresentar documentos que comprovassem a celebração de contrato ou qualquer ajuste que justificasse os descontos, em flagrante descumprimento do ônus probatório, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à repetição do indébito, ante a ausência de contrato que respalde os descontos realizados, a prática abusiva está configurada. Assim, deve ser mantida a condenação à devolução em dobro dos valores descontados, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em relação aos danos morais, é indiscutível que a conduta do réu, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário, gerou abalo emocional e transtornos à parte autora, dependente de sua aposentadoria para o sustento. Contudo, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença deve ser revisado para melhor adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, consoante precedente desta Corte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CESTA B EXPRESS E PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação entre as partes quanto às cobranças relativas à “Cesta B Expresso 04” e “Pacote Padronizado Prioritário”, determinando a suspensão dos descontos e condenando o réu Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021 e em forma simples para descontos anteriores a essa data. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. A parte autora requer a reforma da sentença para que a restituição em dobro seja aplicada a todos os descontos indevidos desde 29.04.2019, bem como a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores descontados indevidamente antes de 30.03.2021 devem ser restituídos de forma dobrada; e (ii) determinar se é cabível a condenação em danos morais em razão dos descontos indevidos e, em caso afirmativo, o montante indenizatório adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A modulação dos efeitos da decisão da Corte Especial do STJ no EAREsp 600.663/RS estabelece que a repetição do indébito em dobro é cabível para cobranças indevidas de natureza contratual não pública realizadas após 30.03.2021, sendo aplicável a restituição simples para os valores descontados antes dessa data.4. A restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da demonstração de má-fé do fornecedor, exigindo apenas que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva. No caso, o banco não comprovou justificativa para os descontos, caracterizando a má-fé presumida e a violação da boa-fé objetiva.5. Em relação aos danos morais, o conjunto probatório demonstra que os descontos reiterados em conta-salário, sem justificativa contratual, geraram transtornos à autora, caracterizando o dano moral passível de compensação. 6. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se observar o princípio da razoabilidade, de forma a reparar o dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Em casos similares, este Tribunal tem adotado o montante de R$ 2.000,00 como valor indenizatório adequado, o que se revela proporcional no caso concreto. IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 927, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator.(APELAÇÃO CÍVEL, 0801481-50.2024.8.20.5123, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 28/11/2024) Com base nesses precedentes e considerando as circunstâncias do caso, reduzo o valor da indenização por dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o impacto dos descontos indevidos na qualidade de vida do apelante. Sobre o quantum indenizatório, deverá incidir correção pelo INPC a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Diante do exposto, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao do autor e acolho o interposto pela parte ré, reformando a sentença para reduzir a indenização mantendo-se inalterados os demais termos a sentença. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID ___ com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 21/10/2024 HORA: 10h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO COM PEDIDO, EXPRESSO, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: nº 0800007-53.2024.8.20.5120 Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível APELANTE/APELADA: IZABEL DANIEL MAIA Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES APELANTE/

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: IZABEL DANIEL MAIA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800007-53.2024.8.20.5120 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora alega, em síntese, que é titular de uma conta no Banco réu e que há algum tempo vem sofrendo descontos indevidos referentes a tarifas que não contratou. Invertido o ônus da prova e indeferida a tutela de urgência (ID 113032396). Citado, o banco demandado apresentou contestação em ID 113936488, alegando preliminarmente a falta do interesse de agir e necessidade audiência de instrução. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, com a condenação da Parte Adversa ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A autora apresentou réplica (ID 115070549). Decisão de saneamento ID 115184386. A parte autora pediu o julgamento antecipado do mérito (ID 115347742) e a parte requerida pugnou pela oitiva da parte autora. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Do julgamento antecipado da lide A autora da demanda afirmou que não tinha interesse na audiência de conciliação, logo este juízo entende pela desnecessidade, visto que provavelmente não existiria a solução da lide em questão na audiência. No caso em apreço, temos que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Da falta de interesse de agir A parte demandada arguiu preliminar de carência da ação por falta de requerimento administrativo, a rejeito, uma vez que não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Registre-se que a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão do autor, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual. Passo a análise antecipada do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, vale ressaltar que quando se trata de conta-salário, não é dado ao banco demandado cobrar qualquer tipo de tarifa, na forma do art. 2º, I da Resolução n. 3.402/06 do Banco Central do Brasil. Por sua vez, sendo conta corrente, resta saber se a parte autora fez uso apenas dos serviços bancários essenciais elencados no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 ou utilizou outros serviços que justifiquem a cobrança da tarifa apontada na petição inicial. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, contratou serviço vinculado à conta da parte autora, o qual lhe vem gerando cobranças indevidas. Deste modo, o banco não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado (art. 14 do CDC.) dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos e de força maior. Sobre o tema a Res. 3.919/2010 do BACEN, no art. 2º, garante a todo consumidor de serviços bancários um pacote de serviços essenciais, os quais são gratuitos se utilizados dentro do limite quantitativo indicado na mencionada resolução. A contrário sensu, pode-se concluir que, extrapolado tal limite quantitativo, é lícita a cobrança de respectiva tarifa bancária, desde que previamente informada, ou esteja comprovado que o consumidor contratou pacote remunerado de serviços. Quanto à contratação de pacotes de serviços pelo cliente, o art. 8º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 diz que a “contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. Isso significa que, mesmo que o cliente faça uso de serviços bancários acima do limite de isenção estabelecido no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, ele não está obrigado a realizar a contratação de pacotes de serviços. É que estabelece do art. 9º, verbis: Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote. (Grifos acrescidos). Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Portanto, cabe ao Réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, observa-se que as provas juntadas pela parte autora não deixam dúvidas quanto ao fato de existir a conta-corrente de titularidade do(a) autor(a) e que nela estão sendo descontadas tarifas bancárias, tais como “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO”, conforme demonstram os extratos anexados aos autos (ID 112987388). Verifica-se ainda nos referidos extratos que a parte autora utilizava a conta bancária exclusivamente para recebimento e saque de seu benefício previdenciário (e operações bancárias permitidas por titulares de conta benefício). Isto, portanto, confirma a alegação da autora na sua petição inicial, não tendo ela interesse em qualquer outro serviço bancário, sendo suficiente às suas necessidades a abertura/manutenção de conta depósito gratuita. Por outro lado, na sua contestação o Banco afirma a existência do contrato, confirmando sua legalidade, porém não apresenta o instrumento contratual supostamente firmado pelas partes. Ou seja, o réu não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não trouxe aos autos o contrato de abertura de conta bancária com pacote remunerado ou outro documento que demonstrasse que a parte autora, na qualidade de consumidora, foi prévia e efetivamente informada sobre a cobrança de tarifas, razão pela qual entendo serem plenamente válidas as alegações da inicial. Sendo assim, ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora, e sendo objetiva a responsabilidade do banco requerido, conclui-se que este praticou um abuso de direito e a ela (parte autora) causou prejuízos, daí surgindo sua obrigação de compensá-la financeiramente pelos danos decorrentes dos indevidos descontos realizadas em sua conta bancária a título de pacote remunerado de serviços bancários. Vale a pena salientar que nas relações contratuais a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases da contratação, conforme dispõe o Código Civil/2002: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ou seja, não basta aos contratantes terem uma boa intenção (boa fé subjetiva) ao firmar o negócio jurídico, é preciso também agirem com probidade e a lealdade. E mais, a cláusula geral de boa-fé objetiva prevê que as partes devem respeitar os DEVERES ANEXOS nos contratos e demais negócios jurídicos, sendo eles, o dever de comportar-se com estrita lealdade, agir com probidade, informar o outro contratante sobre todo o conteúdo do negócio. A regra do CDC, nos termos do seu art. 39, III, é de que o produto ou serviço só pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira - e abusiva - do mercado. Assim, uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo: o consumidor recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor. Ainda nos termos do mesmo dispositivo, agora no seu art. 39, VI, considera-se prática abusiva "executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvados as decorrentes de práticas anteriores entre as partes". Nesse sentido, nota-se que a parte ré, praticou conduta abusiva ao impor descontos indevidos, enquadrando-se ao art. 39 do CDC. Concluo, portanto, que houve nítida violação positiva do contrato anteriormente existente entre as partes (no que tange a conta), já que ocorreu descumprimento do dever anexo de informação, bem como está caracterizada a falha no serviço bancário prestado pela parte ré, pois agiu com abusividade, não fornecendo a segurança adequada e legitimamente esperada pelo consumidor, razão pela qual ao mesmo é devida reparação dos danos causados. A título de DANO MATERIAL, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida pelo dobro da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização de desconto de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” a partir de 04/01/2019. O valor exato deve ser demonstrado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculo aritmético simples (somar mês a mês os descontos). Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que ele consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo necessariamente dor e nem sofrimento. Na situação dos autos, está comprovado que a parte ré violou os direitos da parte autora ao realizar descontos relativos a desconto com o qual esta não anuiu; logo, a reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pelo(a) autor(a). Sendo assim, estou convicto que o acervo probatório coligido aos autos revela a certeza do abalo aos direitos de personalidade do(a) autor(a), razão pela qual faz-se necessária a reparação por danos morais, a qual fixo o valor razoável de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e o aporte econômico das partes, vedando-se o enriquecimento ilícito. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e, assim: a) DECLARO INEXISTENTE o pacote remunerado de serviços que foi incluso pelo Banco requerido na conta da autora sem solicitação do consumidor; b) Condenar o requerido a RESTITUIR EM DOBRO os valores descontados da conta bancária do autor a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO”, a partir de 04/01/2019 até a efetiva interrupção das cobranças, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples apresentados e comprovados pela parte autora após trânsito em julgado da sentença, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto), nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido do juros de mora no percentual de 1 % (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (a partir do primeiro desconto não prescrito), conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ; c) PAGAR a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a títulos de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso (a partir do primeiro desconto não prescrito), nos termos do art. 398 do CC/02 e da súmula 54 do STJ. Custas processuais e honorários advocatícios 10% sobre o valor da condenação, pela parte ré. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a Parte Autora para informar se deseja iniciar procedimento de execução em 10 (dez) dias. Em caso afirmativo, modifiquem-se a classe processual e procedam-se de acordo com a lei. Em caso negativo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

01/03/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 2.1. autora: IZABEL DANIEL MAIA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800007-53.2024.8.20.5120 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora alega, em síntese, que é titular de uma conta no Banco réu e que há algum tempo vem sofrendo descontos indevidos referentes a tarifas que não contratou. Invertido o ônus da prova e/ou indeferida a tutela de urgência (id. 113032396). Citado, o banco demandado apresentou contestação em id. 113936488, alegando preliminarmente a carência da ação. No mérito, aduz que alguns aposentados preferiram abrir uma conta corrente vinculada, para dispor de mais benefícios, o que autoriza os descontos. A autora apresentou réplica (id. 115070549). Após, vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõem-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, de modo a possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva, bem como da forma de distribuição do ônus probatório. In verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim, passo a sanear o ) PRELIMINARES 2.1.1) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar, pois de acordo com a Teoria da Asserção, cabe ao magistrado analisar as condições da ação com base no quanto narrado na inicial, estando ela (petição inicial) fundamentada em suposta conduta indevida da ré e cobrança indevida de valores, motivo pelo qual que as referidas condições estão preenchidas. Outrossim, a legislação pátria não exige para a configuração do interesse de agir da parte autora a existência de prévio requerimento administrativo. Logo, descabida a preliminar. 2.2) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Sobre a necessidade de fixação dos pontos controvertidos, fixo os seguintes: a) a existência da contratação do plano de tarifa remunerado; b) início dos descontos. 2.3) PRODUÇÃO DE PROVAS: Para a elucidação dos pontos controvertidos sobre matéria fática, torna-se necessário esclarecimentos a este juízo pelas partes. Passo a divisão do ônus da prova. Caberá a parte autora esclarecer a data de início dos descontos, com a juntada de extratos bancários compreendendo todo o período questionado, caso ainda não tenha sido feito nos autos. Por sua vez, caberá ao demandado apresentar o contrato de conta bancária remunerada ou a efetiva utilização de serviços bancários não compreendidos no pacote de serviços gratuito. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO saneado o processo. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se ainda há provas a produzir. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença. Havendo juntada de documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Após, faça os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: IZABEL DANIEL MAIA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800007-53.2024.8.20.5120 Parte Trata-se de demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. É o que importa relatar. Decido. Quanto ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para sua concessão liminar exige-se o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, conforme os termos do art. 300 do CPC/2015: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano OU o risco do resultado útil do processo. Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não há plausibilidade na narrativa exposta na petição inicial que autorize o reconhecimento, em uma primeira análise, da probabilidade do direito autoral, inexistindo nos autos elementos que embasem suas alegações, haja vista que não há como se reconhecer de plano, pela documentação acostada, se a autora realizou ou não a contratação, e tão pouco se houve vício do consentimento, inviabilizando, por ora, o acolhimento da medida liminar para a suspensão dos descontos. Acrescente-se que, após a instauração do contraditório e da ampla defesa, será possível uma melhor análise da questão trazida à apreciação judicial. Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO a medida de urgência pretendida. Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais. Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC). Inicialmente, passo à análise da inversão do ônus da prova. De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático. Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo ao Banco réu trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha. Sob essa perspectiva, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor. No entanto, a inversão do ônus da prova não obriga o banco de juntar os extratos da conta da autora para fins de fazer prova do dano material com base nas seguintes razões: a) o demandado disponibiliza terminais de autoatendimento acessível aos seus clientes; b) não há informação de negativa do banco demandado em fornecer os extratos à parte autora; c) ainda que a parte requerente seja considerada hipossuficiente financeira, a tarifa média por extrato emitido não é alta, o que não configura demasiadamente oneroso à parte. O simples fato de a parte autora enquadrar-se no conceito de consumidor não a transforma em uma mera espectadora processual. Ou seja, permanece sujeita aos ônus processuais, em especial o dever de demonstrar a eventual lesão por ela própria sofrida. Sendo assim, é obrigação da parte autora juntar os extratos da conta, acaso queira provar a cobrança indevida de tarifa por parte do banco durante todo o período alegado para fins de acaso seja reconhecida a ilegalidade, ser determinada a restituição, uma vez que o dano material (multiplicação do valor da tarifa pela quantidade de meses pretendida) não pode ser presumido. Diante do exposto, nos termos do art. 373 do CPC, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma acima não se constitui em gravame probatório, atribuo: 1) ao autor o ônus de provar os descontos efetivamente realizados durante todo o período pleiteado referentes a tarifa “CESTA B. EXPRESSO”; 2) ao réu o ônus de provar a regularidade da cobrança da tarifa “CESTA B. EXPRESSO”. Considerando que a parte autora requereu a dispensa da audiência de conciliação, deixo de apraza-la nesse momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido. Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, intime-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem se pretendem a produção de provas. Inexistindo requerimentos, faça conclusão para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

25/01/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/06/2025.

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