Execução de Título Extrajudicial 0800303-44.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2024

Valor da Causa

R$ 327.143,09

Órgão julgador

25ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 16:12

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA SILVEIRA OLIVEIRA GUSMAO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de A S O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de A S O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA SILVEIRA OLIVEIRA GUSMAO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:07

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: A S O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, ALESSANDRA DA SILVEIRA OLIVEIRA GUSMAO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800303-44.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de A S O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e outros. O credor informou, na petição ID 142931250, ter havido concessão de parcelamento aos devedores, requerendo a suspensão do feito até seu integral cumprimento. Nos termos do acordo juntado, a ultimação do pagamento dar-se-á em 19/02/2031. Assim sendo, DEFIRO o pleito ID 142931250 e, com arrimo no art. 922 do CPC, determino a suspensão do feito até 19/02/2031. Findo o prazo, independentemente, de nova intimação o credor deverá informar nos cinco dias subsequentes ao seu encerramento, se solvida a obrigação, ou ao revês, dar prosseguimento a execução com indicação de bens dos devedores à constrição, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

19/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/02/2025, 17:22

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 11:43

Processo Desarquivado

17/02/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 00:58

Todas as movimentações(56)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 16:12

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA SILVEIRA OLIVEIRA GUSMAO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de A S O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de A S O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA SILVEIRA OLIVEIRA GUSMAO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:07

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: A S O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, ALESSANDRA DA SILVEIRA OLIVEIRA GUSMAO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800303-44.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de A S O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e outros. O credor informou, na petição ID 142931250, ter havido concessão de parcelamento aos devedores, requerendo a suspensão do feito até seu integral cumprimento. Nos termos do acordo juntado, a ultimação do pagamento dar-se-á em 19/02/2031. Assim sendo, DEFIRO o pleito ID 142931250 e, com arrimo no art. 922 do CPC, determino a suspensão do feito até 19/02/2031. Findo o prazo, independentemente, de nova intimação o credor deverá informar nos cinco dias subsequentes ao seu encerramento, se solvida a obrigação, ou ao revês, dar prosseguimento a execução com indicação de bens dos devedores à constrição, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

19/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/02/2025, 17:22

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 11:43

Processo Desarquivado

17/02/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 00:58

Publicado Intimação em 27/02/2024.

06/12/2024, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

06/12/2024, 08:03

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 05:17

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:05

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

03/06/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

03/06/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: A S O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, ALESSANDRA DA SILVEIRA OLIVEIRA GUSMAO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800303-44.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de A S O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e outros. O credor apresentou acordo ID 117501058 requerendo a suspensão do feito nos termos do art. 922 do CPC. É o sucinto relatório. Decido. As partes detêm capacidade e o direito envolvido encontra-se dentro do âmbito de maior disponibilidade, qual seja, patrimonial. Pelo exposto, defiro a suspensão pretendida até 12/05/2030 - data prevista para última parcela - com arrimo no art. 922 do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

29/05/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

28/05/2024, 08:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/05/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 07:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/05/2024, 19:32

Conclusos para decisão

21/05/2024, 09:14

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA SILVEIRA OLIVEIRA GUSMAO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 07:37

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA SILVEIRA OLIVEIRA GUSMAO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 07:37

Decorrido prazo de A S O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 07:37

Decorrido prazo de A S O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 07:37

Juntada de certidão

26/04/2024, 08:48

Juntada de aviso de recebimento

26/04/2024, 08:48

Juntada de certidão

26/04/2024, 08:42

Juntada de aviso de recebimento

26/04/2024, 08:42

Juntada de aviso de recebimento

26/04/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 17:15

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 10:28

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 10:28

Juntada de guia

01/03/2024, 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2024, 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: A S O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, ALESSANDRA DA SILVEIRA OLIVEIRA GUSMAO DESPACHO De plano Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800303-44.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o arresto pretendido pelo exequente, conforme já decidido pelo STJ descabe bloqueio com fulcro no art. 854 do CPC para surpreender o devedor antes da citação, o arresto executivo previsto no 830 do antedito diploma legal somente tem lugar após diligência citatória frustrada, portanto, o aresto citado pelo credor, datado de 2013, encontra-se superado no âmbito do próprio tribunal, vide REsp nº 1664465 e REsp nº 1802022. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento do processo, "aguardando-se localização de bens do devedor". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 22 de fevereiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 10:46

Outras Decisões

22/02/2024, 13:38

Conclusos para despacho

22/02/2024, 12:22

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

25/01/2024, 17:13

Publicado Intimação em 22/01/2024.

25/01/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: A S O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, ALESSANDRA DA SILVEIRA OLIVEIRA GUSMAO DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800303-44.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 8 de janeiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 20:03

Conclusos para despacho

03/01/2024, 15:01

Distribuído por sorteio

03/01/2024, 15:01

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 17:22

Decisão

•27/05/2024, 19:32

Despacho

•22/02/2024, 13:38

Despacho

•08/01/2024, 20:03

26/02/2024, 00:00