Execução de Título Extrajudicial 0800304-29.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2024

Valor da Causa

R$ 203.602,94

Órgão julgador

25ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

24/03/2026, 20:58

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 08:58

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 10:12

Expedição de Intimação.

24/02/2026, 06:58

Outras Decisões

23/02/2026, 09:59

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

31/01/2026, 18:01

Conclusos para despacho

19/12/2025, 20:12

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:07

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 13:50

Outras Decisões

28/11/2025, 09:01

Conclusos para decisão

29/10/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 11:23

Todas as movimentações(89)

Conclusos para decisão

24/03/2026, 20:58

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 08:58

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 10:12

Expedição de Intimação.

24/02/2026, 06:58

Outras Decisões

23/02/2026, 09:59

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

31/01/2026, 18:01

Conclusos para despacho

19/12/2025, 20:12

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:07

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 13:50

Outras Decisões

28/11/2025, 09:01

Conclusos para decisão

29/10/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 11:23

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 12:41

Juntada de alvará recebido

18/09/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:05

Decorrido prazo de ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:04

Decorrido prazo de RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:08

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:16

Juntada de certidão

23/06/2025, 11:11

Outras Decisões

29/05/2025, 16:18

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:36

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:52

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/01/2025, 14:49

Juntada de certidão

10/01/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NS RESTAURANTE EIRELI, VIVIANY MARIA CARVALHO MEDEIROS BRITO DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800304-29.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor para manifestar-se acerca do pleito do executado ID 137297902, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação retornem "conclusos para decisão de desbloqueio". P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

20/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 02:25

Conclusos para decisão

13/12/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 18:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NS RESTAURANTE EIRELI, VIVIANY MARIA CARVALHO MEDEIROS BRITO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800304-29.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de NS RESTAURANTE EIRELI e outros. O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Os executados foram citados, não pagaram a dívida nem indicaram bens à penhora, ofereceram embargos nº 0839975-59.2024.8.20.5001, sem concessão do efeito suspensivo, ID 126718644. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome dos executados, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, com emprego da função teimosinha, ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD (sistema permite 30 ou 60 dias, credor não especificou qual, então será realizada no lapso temporal menor, o trintídio). Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(a;s) executado(a;s) deste. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome da parte devedora por meio do RENAJUD, bem como, por meio do INFOJUD, obtenha-se cópia de sua última declaração de IR (PF e PJ), Declarações de Imposto Territorial (ITR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) - DOI adstrita ao último ano -, disponíveis na base da Receita. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:01

Juntada de informação

12/11/2024, 09:55

Juntada de informação

12/11/2024, 09:46

Juntada de informação

12/11/2024, 09:31

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

24/09/2024, 09:44

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

20/09/2024, 09:50

Juntada de recibo (sisbajud)

13/09/2024, 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2024, 10:26

Determinada Requisição de Informações

05/09/2024, 10:26

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 09:42

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NS RESTAURANTE EIRELI, VIVIANY MARIA CARVALHO MEDEIROS BRITO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada, passíveis de constrição,conforme termos da parte final do ato judicial de ID 113024395. NATAL/RN, 24 de julho de 2024 TAISE TEIXEIRA TAVARES Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-250 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0800304-29.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/07/2024, 00:00

Juntada de certidão

24/07/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:09

Decorrido prazo de VIVIANY MARIA CARVALHO MEDEIROS BRITO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 03:00

Decorrido prazo de VIVIANY MARIA CARVALHO MEDEIROS BRITO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 03:00

Juntada de diligência

21/06/2024, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2024, 11:17

Decorrido prazo de NS RESTAURANTE EIRELI em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 09:06

Decorrido prazo de NS RESTAURANTE EIRELI em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 09:06

Juntada de diligência

28/05/2024, 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2024, 20:14

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 13:36

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 13:36

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

22/01/2024, 09:16

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

22/01/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NS RESTAURANTE EIRELI, VIVIANY MARIA CARVALHO MEDEIROS BRITO DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800304-29.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Se pagas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento do processo, "aguardando-se localização de bens do devedor". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 8 de janeiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 20:03

Conclusos para despacho

03/01/2024, 15:15

Distribuído por sorteio

03/01/2024, 15:15

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 09:59

Decisão

•28/11/2025, 09:01

Decisão

•29/05/2025, 16:18

Sentença

•10/01/2025, 09:01

Sentença

•19/12/2024, 02:25

Decisão

•05/09/2024, 10:26

Decisão / Despacho

•24/07/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:19

Despacho

•08/01/2024, 20:03

13/11/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00