Procedimento Comum Cível 0801082-70.2019.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801082-70.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 01/04/2024.

06/12/2024, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

06/12/2024, 22:57

Publicado Intimação em 15/07/2024.

25/11/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

25/11/2024, 00:29

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 10:17

Transitado em Julgado em 12/08/2024

15/08/2024, 10:13

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:59

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801082-70.2019.8.20.5131. AUTOR: MARIA NOELMA PEIXOTO DE AQUINO REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL - IPSAM SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel/RN - IPSAM, cujos valores devidos encontram-se devidamente indicados em planilha de cálculos (id. 102663765). O IPSAM, após intimação, comprovou o pagamento da obrigação através de depósito em Juízo (id’s. 116581988 - 116581989 ). Instado, o requerente pugnou pela expedição de alvarás (id. 119894890). Certificada a expedição de alvarás (id. 125213223). II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de depósitos. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Alvarás já expedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL /RN, na data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 09:12

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 11:43

Despacho

•26/06/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801082-70.2019.8.20.5131. AUTOR: MARIA NOELMA PEIXOTO DE AQUINO REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL - IPSAM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, o qual veio acompanhado dos documentos necessários, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC. Sendo assim, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnarem a execução ou informarem se concordam com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), advertindo de que o silêncio importará em concordância, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na forma do art. 535, §2º, do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à parte executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados no pedido inicial e na impugnação ao cumprimento da sentença, remetam-se os autos ao setor de cálculos deste juízo e, em seguida, faça-me os autos conclusos para decisão. Em caso de ausência de impugnação por parte do executado ou concordância, expressa ou tácita, da parte exequente com os valores informados em eventual impugnação ao cumprimento da sentença, ficam os cálculos desde já HOMOLOGADOS. Por se tratar de verba trabalhista, deve-se observar descontos referentes à contribuição previdenciária para a conta indicada pela autarquia respectiva e do desconto do imposto de renda (se for o caso), comunicando-se à Receita Federal do Brasil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 12/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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