Procedimento Comum Cível 0801140-31.2023.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801140-31.2023.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: E. V. G. D. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CLAUDINEIA GOMES DA SILVA REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0801140-31.2023.8.20.5132 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por E. V. G. D. S., representada por sua genitora, CLAUDINEIA GOMES DA SILVA, em face de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, todos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que foi diagnosticada com Encefalopatia Crônica – CID: G80.0, popularmente conhecida como Paralisia Cerebral (PC), sendo que, segundo os especialistas, a manutenção da função muscular nesses casos é extremamente importante e a fisioterapia convencional não é capaz de preservá-la. Nesse contexto, a equipe médica que acompanha o tratamento da criança teria concluído que a paciente necessita, o mais urgente possível, de RIZOTOMIA DORSAL SELETIVA LOMBAR, um procedimento cirúrgico consistente na inativação de parte dos nervos (raízes) que conectam os músculos à medula, sendo feita através de microcirurgia, com uma incisão pequena, de 3 a5 cm. Afirmou que, após a solicitação médica, contatou a HUMANA para autorizar a cirurgia que, como resposta à solicitação, notificou os responsáveis para assinar nova Declaração de Saúde da Autora, para impor nova carência, que se seguiu da negativa de autorização do procedimento. Em face do narrado, requereu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para que seja determinando que a ré que libere todo o tratamento da requerente, emitindo a documentação respectiva, principalmente a relativa ao RIZOTOMIA DORSAL SELETIVA LOMBAR, com o cirurgião especialista que a acompanha. Intimada, a parte ré apresentou manifestação no Id nº 112621461, requerendo o indeferimento da antecipação de tutela, sob o argumento de que não haveria qualquer hipótese de urgência ou emergência ao ser prescrito o procedimento pleiteado, ou indicativo de risco à vida da parte autora na requisição médica que fundamente o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência. É que importa relatar. Decido. O pedido liminar formulado pela parte autora possui natureza de tutela provisória de urgência. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Código de Processo Civil. Importa frisar que o contrato de assistência à saúde firmado pelas partes está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. No caso, observando os documentos juntados, vê-se que o pedido liminar encontra ressonância nas provas documentais coligidas unilateralmente. Deveras, a “Solicitação de Procedimento Cirúrgico”, anexada no Id. nº 112090520, revela a gravidade do quadro de saúde da autora e a necessidade do procedimento cirúrgico pretendido, o qual está sendo negado pela operadora do plano de saúde réu, não obstante a existência de relação jurídica entre as partes. Observa-se, assim, que a autora está necessitando ser submetida a procedimento cirúrgico com urgência, para fins de evitar a piora de quadro clínico, inclusive, em caráter permanente, tendo, no entanto, o plano de saúde demandado se fundamentado numa suposta má-fé inicial da parte autora no ato da contratação do plano de saúde, que culminou, posteriormente, na alteração da carência do plano. Na verdade, a atitude da empresa está cerceando o direito à saúde da autora. Com efeito, inobstante a parte ré alegue ausência de urgência para o procedimento cirúrgico pretendido, há nos autos a indicação expressa de urgência na realização do procedimento, conforme se observa no documento Id nº 112090520. Nas palavras do médico que subscreve o mencionado documento: "Considerando o quadro clínico: paralisia cerebral (deficiência física) e sabendo-se que a espasticidade evolui com piora progressiva, levando a dor e deformidades graves, como luxação de quadril, deformidades nos pés (pés-equinovaros - já com encurtamento tendíneo), postura de flexão ou extensão dos joelhos e adução das coxas (padrão em tesoura), gasto energético intenso pela contração mantida (espasticidade) - deformando a criança, normalmente de caráter permanente; orientamos que a cirurgia seja realizada o mais urgente possível para minimizar as implicações clínicas da criança com a piora progressiva devido à espasticidade." (Documento Id nº 112090520 - Pág. 3 dos autos) Desse modo, em face da documentação acostada e dos argumentos iniciais, vislumbro a probabilidade do direito pleiteado, pelo que reconheço a existência do fumus boni iuris. No que tange ao receio de ineficácia do provimento final, o mesmo se faz sentir na obstaculização de a demandante dispor, de imediato, da cobertura do plano de saúde contratado para fins de tratamento de sua saúde, o que poderá acarretar prejuízos irreparáveis a sua vida, pelo que, também, reconheço a existência do periculum in mora. Por fim, inobstante e irreversibilidade da medida pretendida, em caso de eventual improcedência do pedido ao final do processo, aplicar-se-á o disposto no inciso I, do art. 302, do CPC, de modo que deverá haver, neste momento processual, a prevalência do direito fundamental à saúde, como condição para a dignidade humana da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, determinando que o réu providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a liberação do procedimento cirúrgico e tratamento nos termos prescritos no ID nº 112090520. FIXO multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada dia descumprimento desta decisão, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A par da declaração do(a)(s) autor(a)(s) de que não dispõe(m) de recursos financeiros para arcar(em) com as despesas do processo, defiro a gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50, com modificações posteriores. Designe-se audiência de conciliação/mediação a ser aprazada em data oportuna pela Secretaria Judiciaria. Cite-se o réu, com antecedência mínima de vinte dias da data designada, bem como intime a parte autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELOAH VALENTINA GOMES DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(131)