Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801341-13.2020.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801341-13.2020.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Antônio Bezerra Sobrinho Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais (OAB/RN 3.904) APELADO: Município de Janduis/RN RELATOR: Juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho D E C I S Ã O. Antônio Bezerra Sobrinho, ajuizou ação ordinária de pagamento de diferença das férias acrescidas do terço constitucional nº 0801341-13.2020.8.20.5137 contra o Município de Janduis/RN, com o objetivo de vê-lo condenado ao pagamento, a título de indenização, da verba acima, por cada ano de trabalho, no período de 31/03/2006, data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 02/2006, até o ajuizamento da lide. Ao decidir a causa, a Juíza da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN julgou-a parcialmente procedente, reconhecendo o direito do autor ao recebimento da quantia desde a data da propositura da demanda e com efeitos retroativos, observando a prescrição quinquenal. Determinou ainda que deve incidir, sobre o valor da condenação, correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento da obrigação, além de juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida. Em face da sucumbência mínima do requerente, condenou somente o demandado em honorários sucumbenciais estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, a julgadora afirmou que a sentença não está sujeita à remessa necessária, “tendo em vista que se enquadra na exceção legal prevista no art. 496, § 4º, I e II, do CPC.” (Id. 21364030, págs. 01/05). Inconformado, o servidor interpôs apelação cível em que defende apenas que “não se sujeita a prazo prescricional, para fins de cobrança das férias não gozadas, na forma indenizada. O Prazo prescricional de cinco anos somente começa a fruir com a aposentadoria, exoneração ou demissão do servidor”, conforme enunciado da Súmula 50 do Tribunal de Justiça Potiguar. Com esse fundamento, pediu o afastamento da prescrição e o recebimento dos valores devidos a partir de 31/03/2006. Intimado, o Município não apresentou suas contrarrazões (certidão Id. 21364035). Sem parecer ministerial. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da presente apelação. Analisando os autos, vê-se que o recurso se restringe a aferir se o professor em exercício do Município de Janduis/RN, cujo direito ao recebimento de 15 (quinze) dias de férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional foi reconhecido na sentença com base no art. 30 da Lei Municipal nº 02/2006 (que alterou dispositivos da Lei Municipal n° 198/1998, estabelecendo o plano de carreira do magistério público municipal de Janduís e dá outras providências), faz jus ao recebimento do quantum debeatur desde a vigência da referida legislação ou apenas da data do ajuizamento da ação, com efeitos retroativos, observando-se a prescrição quinquenal. A questão posta é de fácil resolução, eis que a ação foi ajuizada por servidor público em atividade e, nesse caso, o Tribunal de Justiça Potiguar já tem entendimento sumulado, conforme enunciado a seguir: Súmula 50 - TJRN: "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional do pleito relativo a férias não gozadas é a data da aposentadoria do servidor público ou outro fato que marque o fim do vínculo funcional entre este e a respectiva pessoa de direito público." Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento no sentido de que “não tendo a Administração negado expressamente o direito pleiteado pelo servidor, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear férias não gozadas se inicia somente por ocasião da aposentadoria, mesmo que ele ainda se encontre em atividade." (STJ - AgRg no AREsp 509.554/RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, Primeira Turma, Publicação DJe: 26/10/2015). Em julgado mais recente, a Corte Superior manteve o entendimento abaixo (destaques à parte): "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO DA APOSENTADORIA. I - Na origem, AUTORA: AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS DE SERVIDOR EM ATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO DO APELO." (TJRN - Apelação Cível 0801337-73.2020.8.20.5137, Relator dESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, Pulbicação DJe: 15/09/2022). "EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA EM EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JANDUÍS/RN. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SIMILITUDE DOS TEMAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO OBTER O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO." (TJRN - Apelação Cível 0801140-21.2020.8.20.5137, Relator Desembargador DILERMANDO MOTA, Primeira Câmara Cível, Publicação DJe: 18/08/2022). Conclusão. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL 0801341-13.2020.8.20.5137 trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Josimar José de Sousa contra o Estado do Piauí, visando a condenação do ente público ao pagamento das férias não gozadas durante o período de 1989/1996, acrescidos de 1/3 constitucional, além da condenação em danos morais. Na sentença, reconheceu-se o implemento da prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, afastando-se a prescrição. II - Embora o agravante possua razão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 211/STJ, posto que a questão está devidamente prequestionada, a parte dispositiva da decisão agravada merece ser mantida por outros fundamentos. De fato, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo prescricional para servidor pleitear ação indenizatória em virtude de férias não gozadas inicia-se com o implemento da aposentadoria (AgRg no AREsp n. 391.479/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014; AgRg no AREsp n. 186.543/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013). III - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - No caso, o ente público não trouxe aos autos documento comprobatório de que teria negado expressamente a concessão de férias do servidor, antes do ato de aposentação, merecendo o acórdão recorrido ser mantido. V - Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp 1.543.016/PI, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, Publicação DJe: 14/09/2022). No caso sob exame, a sentença deve ser reformada na parte em que reconheceu a necessidade de observância à prescrição quinquenal, conforme os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça (grifos acrescidos): "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PATU. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS, ACRESCIDO DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO APENAS O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 15 (QUINZE) DIAS, COM OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO E PAGAMENTO DE APENAS 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. ART. 37, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 253/2010 QUE ASSEGURA O DIREITO PLEITEADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A NORTEAR A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA." (TJRN - Apelação Cível e Remessa Necessária 0101024-96.2016.8.20.0125, Relator Desembargador VIVALDO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, Publicação Dje: 19/10/2023). "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. EX-PREFEITO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O ATO DE APOSENTADORIA OU DESLIGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO NO FINAL DO ANO DE 2020 E INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO EM 24/02/2021. LAPSO QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM QUANTO AO DIREITO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO." (TJRN - Apelação Cível 0800489-03.2021.8.20.5121, Relatora Desembargadora BERENICE CAPAXÚ, Segunda Câmara Cível, Publicação DJe: 16/09/2022). "EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JANDUÍS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO A PAGAR 15 DIAS DE FÉRIAS MAIS 1/3 CONSTITUCIONAL, COM APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO: ALEGAÇÕES DE: (I) NULIDADE DE CITAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. CITAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ART. 9º DA LEI N. 11.419/2006 (LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO). CITAÇÃO PARA O ENDEREÇO CADASTRADO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO PERANTE O PJE. VALIDADE. ALTERAÇÃO DE ADVOGADO DO ENTE PÚBLICO. DESÍDIA QUANTO AO CADASTRAMENTO DO NOVO CAUSÍDICO. FALHA NÃO IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. (II) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: PRETENSÃO DE CONVERSÃO DOS 15 DIAS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA DE SERVIDORA DA ATIVA. DIREITO ÀS FÉRIAS REMUNERADAS OU CONVERSÃO EM PECÚNIA, NO CASO DO IMPEDIMENTO DE USUFRUTO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE A SUPRESSÃO DAS FÉRIAS OCORREU POR IMPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. EXCEPCIONALIDADE QUE DISPENSA A PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA NEGATIVA DE SUA CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO: ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE Ante o exposto,sem parecer ministerial, com base no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação sob análise, para reformar parcialmente a sentença recorrida, reconhecendo o direito do autor, ora apelante, ao recebimento das férias acrescidas, do terço constitucional, desde a vigência da legislação municipal que instituiu a referida verba remuneratória, sem a incidência da prescrição discutida. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal, 30 de novembro de 2023. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz convocado – Relator

10/01/2024, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

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