Interdição/Curatela 0803918-37.2019.8.20.5124 - TJRN

Interdição/Curatela 0803918-37.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA AURORA DO NASCIMENTO em 24/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:49

Decorrido prazo de MARIA AURORA DO NASCIMENTO em 24/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2024.

06/12/2024, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

06/12/2024, 05:42

Decorrido prazo de MARIA AURORA DO NASCIMENTO em 17/05/2024 23:59.

06/12/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

05/12/2024, 21:06

Publicado Intimação em 02/05/2024.

05/12/2024, 21:06

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 07:25

Juntada de certidão

07/06/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim RUA SUBOFICIAL FARIAS, 280, MONTE CASTELO, PARNAMIRIM/RN- CEP:59146.200 EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO (30) DIAS INTERDIÇÃO/CURATELA Processo nº 0803918-37.2019.8.20.5124 A Doutora TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA, Juíza de Direito em substituição legal da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER que tramita por esta Vara e sua Secretaria a Ação de INTERDIÇÃO, nº 0803918-37.2019.8.20.5124, proposta MARIA JOSE DA SILVA DE LIMA em face do MARIA AURORA DO NASCIMENTO, tendo sido proferida Sentença, em 08 de janeiro de 2024, que declarou MARIA AURORA DO NASCIMENTO, portadora do RG nº 595.887 SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº 638.236.164-04 ilha de LUIZ CASSIANO LUCAS e JÚLIA AURORA DO NASCIMENTO, nascido em 21/04/1929, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial sejam submetidos à curatela, nomeando como sua curadora MARIA JOSE DA SILVA DE LIMA. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por três (03) vezes no Diário Oficial do Estado, com intervalo de dez (10) dias e afixado em lugar público. Dado e passado nesta cidade, aos 26 de abril de 2024. Eu, PATRICIA KARLA DE LIMA BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA, Servidora Cedida, digitei, e eu, Maria de Lourdes Rocha V. da Silveira, Chefe de Unidade, conferi, indo assinado digitalmente pela MM. Juíza de Direito. Publicado no átrio deste Fórum, no local de costume. Parnamirim/RN 26 de abril de 2024 TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:40

Decorrido prazo de MARIA AURORA DO NASCIMENTO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 04:05

Decorrido prazo de MARIA AURORA DO NASCIMENTO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 04:05

Juntada de certidão

23/05/2024, 13:37

Documentos

Sentença

•08/01/2024, 13:40

Despacho

•31/03/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803918-37.2019.8.20.5124. Requerente: MARIA JOSÉ DA SILVA DE LIMA Requerida: MARIA AURORA DO NASCIMENTO SENTENÇA EMENTA: CURATELA. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE PESSOAL E PATRIMONIAL DA CURATELANDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por Maria José da Silva de Lima, devidamente qualificada, através da Defensoria Pública deste Estado, em face de Maria Aurora do Nascimento, sua genitora. Narra a Requerente que a Curatelanda padece de Alzheimer (CID 10 G30), estando incapacitada para exercer os atos da vida civil. Aduz que é pessoa que cuida de todos os interesses que lhe dizem respeito. Requer, dessa forma, o reconhecimento judicial da incapacidade da Requerida e sua nomeação como curadora de sua mãe. A inicial se fez acompanhar de documentos. Em decisão de id. 41850982, este Juízo deferiu a tutela antecipada requerida, nomeando a Autora como curadora provisória da Demandada, com poderes limitados ao gerenciamento dos proventos e administração dos bens da Requerida. Na audiência de entrevista, procedeu-se à entrevista da Curatelanda, que foi gravada em mídia digital, tendo a Curatelanda sido esclarecida de que teria o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido inicial. Na mesma oportunidade, foi dispensada a realização de perícia médica e determinada a abertura de vista dos autos ao Ministério Público (id. 48994454). O Curador Especial nomeado apresentou manifestação em id. 49281280. Instado a se manifestar, o Parquet opinou pela intimação da parte Autora, a fim de que esclarecesse se o equívoco em seu registro de nascimento decorre de um erro gráfico ou se foi, de fato, registrada como filha de outra pessoa, bem como esclarecesse se já possuía ação de retificação de registro civil em curso (id. 51856703). A diligência foi devidamente cumprida em id. 52808646. Em nova manifestação, o órgão ministerial opinou pela intimação da parte Demandante, a fim de que: a) comprovasse cabalmente seu parentesco com a Demandada, podendo inclusive juntar declaração dos demais filhos da Curatelada confirmando a filiação não registrada e justificando a razão de tal situação; b) no caso de impossibilidade de cumprimento do item anterior, que regularizasse o feito, inserindo um dos filhos da Demandada no polo ativo da presente ação, anuindo com os termos do processo até o presente momento e, após o cumprimento da diligência, por nova vista dos autos para emissão de parecer conclusivo (id. 69669441). A parte Requerente apresentou nova manifestação em id. 88213019, juntando, para tanto, as declarações requeridas em id. 88213020. Ao ser ouvido, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (id. 107509513). É o relatório. Inicialmente, registre-se que, em que pese o erro constante nos documentos da Autora quanto à filiação materna e paterna, consta da certidão de óbito do Sr. Joaquim Domingos Filho, falecido esposo da Demandada Maria Aurora e pai de seus filhos, que este deixou três filhos, sendo eles, Maria José, Cícero Domingos e Maria das Graças (id. 41841370 - Pág. 7), tendo estes últimos afirmado que, de fato, são irmãos da Requerente, pelas declarações acostadas em id. 88213020, pelo que entendo que restou devidamente comprovada a legitimidade para propositura da presente demanda, consoante bem afirmado pelo Ministério Público. Pois bem, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).” Todavia, esta nova Lei não impossibilitou que as pessoas que não possam momentaneamente exprimir sua vontade, sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º (...) § 3º (...) § 4º (...).” Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência, sendo esse, em última análise, o objetivo dos processos desta estirpe. Assim sendo, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é procedimento indispensável para casos como o presente: “Incidem na curatela na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar seus bens, posto que maiores de idade. O pressuposto fático da curatela é a incapacidade: o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela, senão deferida pelo juiz, no que, aliás, este instituto difere do pátrio poder, que é de origem sempre legal, e da tutela, que pode provir da nomeação dos pais. Mesmo os portadores de estado psicossomático caracterizado por descargas frequentes ou ininterruptas de agressividade (furiosi), não podem receber um curador senão através de processo judicial, que culmina em sentença declaratória de seu estado. Não há mister seja este estado demencial permanente e contínuo, para a interdição. Desde que o paciente seja um insano da mente, ainda que a enfermidade se manifeste com intermitências, é admissível a curatela.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Direito de Família, Volume I, Forense, 4a edição, 1981, fls. 315). A submissão à curatela está sendo pleiteada pela filha da Curatelanda, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil. A relação de parentesco foi documentalmente comprovada, eis que, consoante apontado pelo Ministério Público "conforme se depreende da audiência de entrevista e das documentações constantes nos autos, entre os quais, o termo de anuência dos demais filhos da Requerida, demonstrando que a Autora de fato ocupa o papel de filha e responsável pela Demandada". Quanto à necessidade de submissão da parte Curatelada, sobreleve-se que, pelo documento acostado aos autos, tratar-se de laudo médico atestando a incapacidade da Requerida. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.” Repise-se que, apesar de não mais ser considerada absolutamente incapaz, ainda pode ser submetida à curatela relativa, uma vez que a doença que a acomete, impede a Demandada de administrar seus bens e proventos. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º, da Lei 13.146/2015, para declarar Maria Aurora do Nascimento relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial da relativamente incapaz sejam submetidos à curatela, nomeando como sua curadora Maria José da Silva de Lima, à qual deverá prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a parte curatelada, salvo sob autorização judicial. Determino que a curadora proceda à prestação anual de contas do seu encargo, com a respectiva juntada de planilha de despesas e receitas mensais da curatelada, a partir desta data, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, no PJE, por dependência à ação de interdição. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias. Registre-se. Intimem-se. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais. Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária. Cumpridas as determinações em apreço, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MARIA AURORA DO NASCIMENTO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURORA DO NASCIMENTO em 24/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Decorrido prazo de MARIA AURORA DO NASCIMENTO em 17/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA AURORA DO NASCIMENTO em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURORA DO NASCIMENTO em 05/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

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