Procedimento Comum Cível 0803254-55.2022.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803254-55.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803254-55.2022.8.20.5300. Autora: ARGEMIRO CORDEIRO DE LIMA Parte Ré: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de demanda proposta por ARGEMIRO CORDEIRO DE LIMA, contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, objetivando, em síntese, provimento judicial para que a ré autorize o procedimento cirúrgico prescrito por seu médico assistente, bem como o material necessário para a sua realização, além de uma indenização a título de danos morais pela negativa administrativa. Para tanto, sustenta que foi diagnosticado com Lombociatalgia Incapacitante, havendo indicação médica para cirurgia de urgência, mas, ao requerer a autorização da mesma perante o plano de saúde réu, houve negativa parcial, no que diz respeito ao material solicitado. Foi deferida a medida liminar pretendida, nos termos da Decisão Num. 86173534. A parte ré apresentou defesa (Num. 86944409), alegando, “que o presente caso não se trata de procedimento incluso ou não no Rol da ANS e da Lei nº 9.656/98, até porque o contrato fora firmado anteriormente a esta legislação, mas sim de procedimento não coberto pelo plano do Autor (Cláusulas 6ª, § 3º e 17ª), que não estava albergado pela Regulamentação trazida pelos citados diplomas legais”. Defendeu a necessidade do respeito ao contrato/regulamento firmado anterior à Lei 9.656/98 e resoluções da ANS, a impossibilidade de adaptação do plano de saúde da parte autora e a ausência de comprovação de ato ilícito capaz de ensejar os danos morais alegados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (Num. 88320122). As partes foram instadas as partes a dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir (Num. 92781575), tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide (Num. 94266913), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova pericial médica, diante da divergência quanto ao procedimento prescrito (Num. 9551132) É o que importa relatar. Decido. De início, verifico que o processo ainda não se encontra apto a julgamento, haja vista a existência de pedido de produção de prova técnica ainda não analisada, pelo que passo ao saneamento do feito nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Pois bem. É cediço que compete ao juiz, analisando as circunstâncias do caso concreto, decidir motivadamente sobre a necessidade ou não da realização de prova requerida pelas partes, a teor do disposto nos artigos 370 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram que: No Estado Constitucional, o juiz dispõe sobre os meios de prova, podendo determinar as provas necessárias à instrução do processo de ofício ou a requerimento da parte. A iniciativa probatória é um elemento inerente à organização de um processo justo, que ao órgão jurisdicional compete zelar, concretizando-se com o exercício de seus poderes instrutórios tanto a igualdade material entre os litigantes como a efetividade do processo. É mais do que evidente que um processo que se pretenda estar de acordo com o princípio da igualdade não pode permitir que a "verdade" dos fatos seja construída indevidamente pela parte mais astuta ou com o advogado mais capaz. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa em afirmar a inexistência de violação do direito prova em face do indeferimento de produção de prova pericial por conta de sua desnecessidade em vista de outras provas já produzidas nos autos (STJ, 1ª Turma, Resp 878.226/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 27.02.2007, DJ 02.04.2007, p. 255). (Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais. 2008. Págs 176 a 177 e 403) Na espécie, a parte ré sustenta a necessidade de produção de prova pericial médica ao fundamento de que “um dos pontos cruciais a ser dirimido é divergência técnica em relação à ausência de imprescindibilidade de determinados procedimentos / materiais para a cirurgia do Autor, especificamente em relação aos procedimentos de código 3.07.15.369 - Tratamento Microcirúrgico do Canal Vertebral Estreito por Segmento e código 3.07.15.091 - Descompressão medular e/ou cauda equina”, entendo que não lhe assiste razão. Destarte, é prescindível a produção da referida prova para a resolução do mérito da lide, uma vez que a matéria debatida diz respeito a possibilidade ou não da negativa ao fundamento de expressa exclusão contratual, como a própria ré delimita em sua defesa, ou seja, a matéria é preponderantemente de direito. Ademais, especificamente quanto ao tratamento e materiais prescritos, é de se ressaltar que foi apresentado nos autos pela parte autora laudo médico, subscrito pelo profissional que a acompanha - que é quem tem melhores condições de determinar qual tratamento é o mais adequado, atendendo mais satisfatoriamente as suas necessidades -, o qual atesta tais informações, o que torna despicienda a realização de perícia médica para o fim pretendido. Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Nestes termos, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a obrigatoriedade ou não do plano de saúde réu em custear o procedimento cirúrgico prescrito, incluindo os materiais solicitados. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dirimirem eventuais dúvidas sobre o ponto supracitado, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual, a presente decisão se torna estável. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, façam os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Conclusos para julgamento

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)