Embargos à Execução 0808370-42.2017.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0808370-42.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANA CLARA MELO DE NEGREIROS - ME, ANA CLARA MELO DE NEGREIROS EMBARGADO: SERILON BRASIL LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0808370-42.2017.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de Embargos a execução opostos por ANA CLARA MELO DE NEGREIROS – ME e ANA CLARA MELO DE NEGREIROS, através de seu patrono legalmente constituído, à execução de título extrajudicial, tombada sob o nº 0822741-45.2016.8.20.5001, movida por SERILON BRASIL LTDA. Informa a embargante de início que ajuizou a competente Ação de Anulação de Negócio Jurídico cumulada com indenização por danos morais contra a ré Serilon, cujo processo tramita perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN, sob n. 0839201-44-2015.8.20.5001, por força do conhecimento da presente execução fundada em título nulo de pleno direito porquanto as assinaturas das embargantes foram colhidas com vício de consentimento, na modalidade de dolo de terceiro. Aduz que a empresa Serilon atendia aos clientes no Estado do Rio Grande do Norte por intermédio de uma empresa franquia, que levava o nome fantasia Serilon, sediada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar, n. 563, bairro Alecrim, em Natal-RN, bem próximo da empresa embargante Sinalize. Aponta que esta franquia possuía em seus quadros de funcionários o assistente técnico Alexandre Rocha, que prestava pronto atendimento de manutenção nas máquinas de impressão digital à embargante Sinalize, bastando ligar para o seu celular. Alega que o referido representante da parte ré, o vendedor Alexandre Rocha, em meados de 2014, passou a ter contato com a Sinalize (empresa autora) ao tomar conhecimento do interesse das demandantes na aquisição de uma impressora para grandes formatos, com capacidade de impressão de 3,20m de “boca. Frisa que naquela ocasião, o vendedor Alexandre Rocha tomou conhecimento de que a embargante Sinalize possuía um pedido de linha de crédito em tramitação junto ao Banco Nordeste, justamente para aquisição de maquinário. Suscita que num destes contatos, o vendedor Alexandre Rocha apresentou à embargante Ana um prospecto de máquina de impressão digital de 3,20m de “boca, e, sob pretexto da necessidade de justificar sua visita e atendimento eficaz perante a embargada Serilon Brasil Ltda, colheu a assinatura da embargante Ana em uma série de documentos. Aduz que a justificativa do vendedor para coleta das assinaturas se dava em virtude de mudança na política da embargada, que deixou de ser franquia no Estado do Rio Grande do Norte e passou a ser franqueadora e que o procedimento era tão somente um controle de eficácia das visitas dos vendedores. Afirma que, dentre os documentos, se referiu a uma espécie de “proposta” ou “solicitação de reserva” de equipamento, a fim de assegurar atendimento prioritário caso a autora decidisse pela aquisição do maquinário. Defende que o documento para aquisição de impressora fornecida pela embargada foi assinado em desconhecimento de que se tratava de um contrato de compra e venda, tendo em vista a relação de confiança com o vendedor responsável, não havendo leitura antes da assinatura do contrato. Pontua que o vendedor Alexandre Rocha não deixou qualquer via dos documentos assinados para a embargante Ana, levando consigo todos aqueles “papéis, bem como que alguns dias após colheita das assinaturas da embargante Ana em uma série de documentos, o vendedor Alexandre Rocha telefonou perguntando a Ana em que Cartório ela possuía cartão de assinatura porque seria necessário futuramente reconhecer sua assinatura caso se concretizasse a compra de maquinário, sendo exigência da embargada Serilon Brasil Ltda. Informa que mesmo tendo o crédito aprovado junto ao Banco do Nordeste, optaram pela desistência na compra na nova máquina, haja vista a insatisfação com a prestação de serviços de manutenção do maquinário da Sinalize por parte da Serilon. Alega que fora surpreendida com notificação extrajudicial para cobrança do contrato desconhecido e cuja multa prevista reputa abusiva, motivo pelo qual afirma que houve dolo por parte da embargada ao cobrar o cumprimento de contrato com cláusula penal equivalente a 50% (cinquenta por cento) e honorários estipulados de 20% (vinte por cento), que juntos perfazem o percentual de 70% do total do contrato. Acrescenta que: a) se constatou que houve o reconhecimento de firma somente da assinatura da embargante Ana no pseudo-contrato, “por semelhança”, vez que não foi a embargante quem se dirigiu até o Cartório Tabelionato para reconhecer sua firma (como autêntica); b) a data lançada na última folha do tal contrato de compra e venda é exatamente o dia em que se procedeu o reconhecimento de firma da embargante Ana, sendo que não foi ela quem lançou aquela data (07 de agosto de 2014), demonstrando ainda mais a fraude contra ela praticada, porque a data não corresponde ao dia em que ela, Ana, assinou os vários documentos levados pelo vendedor Alexandre Rocha; c) Por tais motivos, não restou alternativa às embargantes senão propor uma ação judicial de anulação de ato jurídico, ou seja, do malsinado contrato de compra e venda, a fim de desconstituir aquele documento; d) promovem a aludida ação ordinária de anulação de ato jurídico conforme incluso protocolo de processo, visando a anulação do malsinado contrato de compra e venda, cujo terceiro, a quem se imputa a prática de ato doloso no momento da colheita das assinaturas da embargante Ana e representante da embargante Sinalize, trata-se de um funcionário, vendedor da embargada Serilon Brasil Ltda. sendo que esta tinha conhecimento do conteúdo dos contratos e mesmo sabendo das reclamações perpetradas pelas embargantes, decidiu ingressar em Juízo fazendo uso do aludido documento para deflagrar uma ação de execução, o que deve ser rechaçada tal pretensão ardilosa pelo Poder Judiciário, evitando com isso o enriquecimento sem causa da empresa Serilon Brasil Ltda. Arremata a nulidade do negócio jurídico e do contrato, uma vez que a embargante não conhecia o teor do que estava assinando, sendo enganada pelo funcionário da embargada que utilizou de “dolo” para induzi-la assinar coisa diversa (art. 154 CC). Defende que a conduta narrada do funcionário da embargada se traduz em Dolo, ou seja, utilizou-se de artifícios fraudulentos e maliciosos para a embargante assinasse o contrato sem conhecimento e que manifestasse seu consentimento de maneira prejudicial a sua vontade. Argumenta pela aplicação do artigo 940 do Código Civil, a existência de excesso de execução, bem ainda a necessidade de revisão da cláusula penal e que a embargada deve ser condenada nas penalidades da litigância de má-fé. Ao final, pugna: a) sejam julgados procedentes os presentes embargos à execução para o fim de reconhecer a nulidade da execução em razão da nulidade do contrato decorrente de vício de consentimento, na modalidade de dolo de terceiro ou em outra modalidade, com fulcro no princípio da ampla tutela jurisdicional, e declarando extinta a execução e seus efeitos, determinando a extinção da execução com resolução do mérito; b) seja aplicado o disposto no artigo 940, do Código Civil, condenando a embargada no pagamento do valor equivalente ao cobrado na execução, convertendo-se em favor das embargantes o valor da mencionada penalidade legal; c) seja reconhecida a embargada Serilon Brasil Ltda. como litigante de má-fé, por utilizar o processo de execução para conseguir objetivo ilegal, qual seja o enriquecimento sem causa às custas das embargantes, nos termos do artigo 17, III, do CPC, convertendo-se em favor destas o valor da mencionada penalidade legal, nos termos do artigo 18, caput e parágrafo 2º, do CPC a ser fixada por Vossa Excelência. Sucessivamente: a) seja reconhecido o excesso de execução, ante a ausência da prova da ocorrência da condição pela embargada/exequente, a saber, o financiamento bancário cujo pagamento do contrato era dependente, determinando a extinção da execução sem resolução do mérito; b) seja reconhecida a onerosidade excessiva e abusiva das cláusulas 5.8 e 8 do malsinado contrato de compra e venda, adequando o valor cobrado a título de multa por desistência prevista na cláusula 5.8 e por honorários advocatícios previsto na cláusula 8 do contrato aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sugerindo-se o quantum equivalente a no máximo 10% do valor do contrato, nos termos do artigo 413, do Código Civil, por se tratar de norma de ordem pública. Em decisão encartada em ID 9513846, acolhida exceção de incompetência, com a remessa dos autos a este Juízo da Comarca de Natal/RN. Proferida decisão por este Juízo indeferindo a concessão de efeito suspensivo (ID 10084294). A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 11433356) postulando que sejam indeferidos os presentes Embargos à Execução opostos pela Embargante. Em decisão proferida em ID 35192629, determinada a suspensão do curso do feito, até o julgamento da ação anulatória em trâmite na 8ª Vara Cível, tombada sob o nº 0839201.44.2015.8.20.5001. Em despacho proferido em ID 111153024, haja vista o julgamento da referida ação anulatória, foram as partes intimadas para manifestar interesse no aprazamento de audiência de conciliação, ou se tinham provas a produzir. Apenas a embargada se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Com fulcro no art. 920, inciso III, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que todas as questões a serem resolvidas ou estão provadas por documentos ou são exclusivamente de direito, de modo que é desnecessária a produção de outras provas além das que já constam dos autos. II.2 – DO JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA TOMBADA SOB O Nº 0839201.44.2015.8.20.5001. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por ANA CLARA MELO DE NEGREIROS - ME e ANA CLARA MELO DE NEGREIROS, em face de SERILON BRASIL LTDA. Consoante anotado no despacho retro, no curso do feito, foram os embargos suspensos em razão do ajuizamento de Ação de Anulação n.º 0839201-44.2015.8.20.5001, manejada pela parte executada, ora embargante, perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, objetivando a anulação do título que lastreia execução vinculada ao presente feito (processo n.º 0822741-45.2016.8.20.5001). Julgada improcedente a pretensão da autora, ora embargante, conforme id n.º 77548354, daquele feito, fora interposto Recurso de Apelação, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento ao apelo. Após, interposto Recurso Especial em face do referido Acórdão, foi inadmitido o recurso, sendo o feito encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, que por sua vez deixou de conhecer o Recurso Especial, tendo operado o trânsito em julgado. Destarte, quanto aos defeitos do negócio jurídico suscitados, acolho os fundamentos expostos na sentença proferida da ação anulatória mencionada, inclusive albergada pelo manto da coisa julgada, a seguir transcrita: “(…) Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais em que a parte autora alega ter sido vítima de dolo de terceiro em razão da conduta da demandada, tendo em vista a execução de contrato de compra e venda que lhe teria sido apresentado como simples “proposta” para aquisição de impressora fornecida pela ré. O deslinde do caso concreto demanda a compreensão da configuração do dolo, o qual imprescindivelmente deve conter os elementos de má-fé por parte de quem aproveitaria a celebração do negócio jurídico eivado de vício de vontade, valendo-se de ardil capaz de induzir a outra parte ao erro. A partir de tal raciocínio e diante da exaustiva instrução processual, é possível entender que não ficou demonstrada a ocorrência de dolo de terceiro ou outra modalidade de defeito no negócio jurídico prevista pela legislação substantiva civil, uma vez que, conforme restou apurado, a parte autora realmente pretendia a aquisição de máquina MIMAKI, modelo SWJ 320 S2 – Solvente, ciente das condições de preço, forma de pagamento e entrega do bem, conforme estabelecido no contato nº 430007892/14 referente à compra e venda com reserva de domínio (Id. 3418886 - Pág. 2). Diante dos depoimentos colhidos em audiência de instrução, vislumbra-se que a demandante estava interessada na aquisição de produto que a demandada fornecia e as tratativas ocorreram nesse sentido. Restou claro o ajuste de condições entre as partes para que a Sinalize tivesse a oportunidade de adquirir a impressora em preço promocional, sendo que o pagamento ocorreria depois de liberação de valores por instituição financeira através da qual a autora negociava uma linha de crédito, o que inclusive tem previsão na cláusula “2”, do próprio contrato em questão. A própria minuta de contrato junto ao Banco do Nordeste evidencia que a parte autora visava a compra de impressora no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), contudo, a própria demandante confirma a perda de interesse na compra do produto e, consequentemente, sua desistência nas negociações junto ao banco. A previsão legal de defeito no negócio jurídico dispõe sobre a omissão dolosa, quando há silêncio intencional de uma das partes acerca de fato ou qualidade ignorado pela outra parte, entretanto, também existe a necessidade de prova que sem ela o negócio não se teria celebrado. No caso em tela, observa-se o ânimo de compra pela parte autora, que estava ciente da reserva do produto em preço promocional conforme lhe era mais vantajoso e, se acaso não houve conhecimento por parte da demandante acerca da multa prevista em contrato, isso se deu pela própria conduta da autora que não leu o contrato assinado. Por outro lado, não há indício de que a parte adversa estivesse disposta ao descumprimento das obrigações assumidas no contrato, na verdade, a bilateralidade das obrigações é clara. Do mesmo modo, não é razoável admitir que a postura da demandada na negociação teria o fim de obrigar a demandante a realizar uma compra por contrato desconhecido pela parte autora e fruto da astúcia de terceiro, o qual também não foi demonstrado. Veja-se que as tratativas se deram entre a demandante Ana Clara e o vendedor Alexandre, ao qual não foi especificado dolo, uma vez que o argumento de má-fé do vendedor que teria atravessado um contrato em meio aos documentos de comprovação de visita do vendedor não se sustenta, haja vista a consciência da demandante sobre a proposta de fornecimento do produto entre os documentos assinados. A parte autora defende a existência de documentos diferentes (“proposta” e contrato) ou mesmo o erro quanto à natureza do contrato, afirmando a crença de que o contrato de compra e venda na verdade era simplesmente uma “proposta”. Nesse sentido, não é razoável admitir que a demandante não tenha conhecimento de que uma proposta assinada implica em concordância com os seus termos, não havendo elementos que indiquem a presença de má-fé no vendedor ao ponto de atravessar documentos ardilosamente para assinatura da demandante com o fim de obtenção de vantagem ilícita. A alegação de que as testemunhas do contrato não estavam presentes no momento da assinatura também não é capaz de configurar o dolo do vendedor ou da própria demandada, tendo em vista que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a assinatura posterior por testemunhas de contrato não elide a condição de título executivo extrajudicial. Ademais, observa-se que a previsão de financiamento não estava entabulada como condição resolutiva do contrato, ou seja, não ficou estabelecido que somente haveria a compra em caso de aprovação do financiamento, na verdade, foi convencionado que a linha de crédito seria uma das formas de pagamento e, caso não fosse possível, a demandante teria prazo para quitar o valor acordado. A parte autora teve a sua linha de crédito aprovada junto a instituição financeira e, unilateralmente, decidiu não seguir com a compra, conforme restou incontroverso nos autos. Nesse sentido, não há como reputar a quebra na expetativa da demandada como injusta, uma vez que foi a demandante que optou por não prosseguir com a compra. Também não merece acolhimento a justificativa de que a desistência da compra ocorreu por insatisfação da demandante com a assistência técnica da demandada, porque isso não elide o dever de cumprimento das obrigações assumidas no contrato, sobretudo em virtude de a narrativa da demandante no decorrer do feito ser confusa, não permitindo sequer a observância de verossimilhança. Conforme narrado na inicial, a empresa autora teria queixas de falha na prestação de serviços com a ré desde o fim de 2013, momento no qual teria entrado de férias o técnico Gladysson, entretanto, o depoimento da parte autora informa que as falhas na prestação de serviço somente tiveram início após a assinatura, em meados de 2014, do que acredita ser a proposta. Compulsando-se os autos, verifica-se que a narrativa autoral exposta no depoimento prestado em juízo não se sustenta, tendo em vista que os próprios e-mails e documentos com reclamações sobre assistência técnica juntados a inicial são referentes ao período entre dezembro de 2013 a janeiro de 2014, sendo as demais comunicações questionamentos sobre forma de pagamento. Desta feita, considerando que as negociações de compra da impressora ocorreram em meados de 2014, observa-se que as queixas com a assistência técnica da Serilon eram prévias e não foram óbice para que a demandante optasse pela compra do bem em condições promocionais, tampouco serviram se justificativa para a conclusão do pagamento do produto. Por tudo que foi apurado nos autos, entendo que não foi comprovada a existência de dolo de terceiro no caso concreto, uma vez que a demandante tinha interesse na compra do produto. Acaso não tivesse o conhecimento dos encargos rescisórios previstos em contrato, isso se deu muito pela conduta da própria demandante. Ademais, não vislumbro elemento ardil ou má-fé por parte da demandada que tenha induzido a demandante ao erro durante as negociações. Desta forma, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Desta feita, não sendo comprovada a nulidade do contrato por dolo de terceiro, não há que se falar em dano moral no caso concreto. Noutro contexto, não há comprovação de ato ilícito praticado pelo funcionário da empresa que possa configurar dano indenizável. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. (destaques acrescidos) Com efeito, nos moldes do decisum acima transcrito, evidenciado que a parte embargante deixou de provar a existência de vício de sua vontade de contratar a compra do equipamento, objeto do contrato pactuado com a parte embargada, capaz de configurar a anulação do contrato. Já apreciados portanto, todas as teses defensivas elencadas inclusive nestes embargos, restando prejudicado o pleito para aplicação do previsto no art. 940 do Código Civil. II.3 – DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA Pugna o embargante pela limitação da cláusula penal moratória, uma vez que o contrato como elaborado foge dos princípios norteadores da função social e da boa-fé contratual. Entende que a cláusula moratória se mostra excessiva. A cláusula penal é um pacto acessório ao contrato, cuja finalidade precípua é garantir, em benefício do credor ou de outrem, o fiel cumprimento da obrigação principal. Conforme cláusula 5.8 do instrumento entabulado, restou convencionado que caso o comprador viesse a rescindir o contrato, ficaria responsável pelo pagamento de uma multa ressarcitória correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do contrato. Ademais, a Cláusula“8” previu a incidência de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre qualquer valor cobrado e atualizado monetariamente, decorrente do contrato em tela. No tocante a esse ponto, isto é, quanto a cláusula penal moratória, é possível a sua revisão, com fundamento nos arts. 412 e 413 do Código Civil: Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Contudo, a precitada tese, escorada no suscitado excesso de execução, igualmente fora apreciada pelo Juízo que tratou da ação anulatória, bem ainda pelo Juízo ad quem, quando a demandante, ora embargante, apresentou recurso de apelação. Ao se debruçar sobre o tema, alinhou o Juízo ad quem: “(...) Outrossim, é de fácil leitura a redação da cláusula“5.8” do contrato, que estipula a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de rescisão da avença pela Compradora, assim como a Cláusula “8.” que prevê a incidência de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre qualquer valor cobrado e atualizado monetariamente, decorrente do contrato em tela. Em regra, num primeiro momento poder-se-ia trilhar num caminho de redução do percentual da cláusula penal, no entanto, além do entendimento já demonstrado acima, protegido inclusive pela coisa julgada, impera trazer a relevo o contido na cláusula 3.2 do contrato entabulado, indicando tratar-se de venda internacional com diversos custos para transporte e despesas alfandegárias. Desta feita, pela natureza do contrato pactuado, e principalmente pelo exame da tese pelo Juízo ad quem, não há abusividade, na cláusula penal moratória fixada. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução ficando extinto o presente processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, condeno a embargante em custas e honorários advocatícios, os quais fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (nº 0822741-45.2016.8.20.5001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 10 de janeiro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de JOSE EDBEGNO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES DA SILVA RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DE SOUZA SCOPONI em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Expedição de Certidão.

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