Execução Fiscal 0802012-50.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2020

Valor da Causa

R$ 3.167,91

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Ofício.

11/05/2026, 13:29

Expedição de Ofício.

11/05/2026, 13:29

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:17

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 11:42

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 11:42

Expedição de Intimação.

19/02/2026, 16:39

Outras Decisões

12/02/2026, 11:52

Conclusos para decisão

14/11/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 13:26

Publicado Intimação em 14/10/2025.

18/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

18/10/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:07

Outras Decisões

08/10/2025, 09:19

Conclusos para decisão

09/06/2025, 10:29

Todas as movimentações(172)

Expedição de Ofício.

11/05/2026, 13:29

Expedição de Ofício.

11/05/2026, 13:29

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:17

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 11:42

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 11:42

Expedição de Intimação.

19/02/2026, 16:39

Outras Decisões

12/02/2026, 11:52

Conclusos para decisão

14/11/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 13:26

Publicado Intimação em 14/10/2025.

18/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

18/10/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:07

Outras Decisões

08/10/2025, 09:19

Conclusos para decisão

09/06/2025, 10:29

Juntada de diligência

25/05/2025, 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 14:43

Decorrido prazo de L J SERVICOS MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de L J SERVICOS MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de L J SERVICOS MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de L J SERVICOS MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:12

Juntada de devolução de mandado

07/04/2025, 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2025, 15:21

Juntada de ofício

03/04/2025, 15:30

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EXECUÇÃO FISCAL - 0802012-50.2020.8.20.5100 Partes: Município de Assu/RN x L J SERVICOS MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA DESPACHO Intime-se o exequente para manifestar-se acerca do teor do ofício de ID 146875397 e ss, no prazo de 10 (dez) dias. P. I. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 12:25

Conclusos para despacho

31/03/2025, 08:27

Juntada de ofício

28/03/2025, 08:14

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 06:32

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 06:31

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 13:30

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EXECUÇÃO FISCAL - 0802012-50.2020.8.20.5100 Partes: Município de Assu/RN x L J SERVICOS MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA DESPACHO Intime-se os executados acerca da penhora e avaliação do veículo no ID 141621907. P. I. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EXECUÇÃO FISCAL - 0802012-50.2020.8.20.5100 Partes: Município de Assu/RN x L J SERVICOS MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA DESPACHO Intime-se os executados acerca da penhora e avaliação do veículo no ID 141621907. P. I. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1

24/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 17:32

Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 11:08

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Assu/RN Réu: L J SERVICOS MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça. AÇU/RN, data do sistema. RAFAEL COSME TAVARES Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Açu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802012-50.2020.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:39

Juntada de certidão

03/02/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/11/2024, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

23/11/2024, 10:12

Publicado Intimação em 23/05/2024.

22/11/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/11/2024, 02:58

Juntada de certidão

07/11/2024, 10:10

Expedição de Carta precatória.

06/11/2024, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 11:11

Conclusos para decisão

18/07/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 11:05

Conclusos para despacho

01/07/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 19:52

Juntada de certidão

05/06/2024, 15:04

Juntada de ato ordinatório

05/06/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que deixei de penhorar e avaliar os veículos indicados, pois FRANCISCO GLEIDSON HORACIO DA SILVA, destinatário do mandado de ID 115216922, não teve seu endereço localizado no sitio arapuá, e nem obtive informação que me levasse a achá-lo. Ipanguaçu/RN,07 de maio de 2024. MAURICIO PEREIRA DE SOUSA Oficial de Justiça mat.156905-8

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:48

Juntada de diligência

11/05/2024, 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2024, 18:05

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 13:25

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da certidão negativa do oficial de justiça. AÇU/RN, data do sistema. PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:07

Juntada de diligência

18/12/2023, 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2023, 17:56

Juntada de devolução de mandado

18/12/2023, 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2023, 17:56

Juntada de diligência

18/12/2023, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2023, 17:55

Cancelada a movimentação processual

19/10/2023, 16:15

Desentranhado o documento

19/10/2023, 16:15

Juntada de penhora

18/10/2023, 16:31

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 10:16

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 15:36

Conclusos para despacho

11/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:32

Juntada de certidão

09/08/2023, 12:36

Expedição de Ofício.

03/08/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 12:02

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:20

Juntada de certidão

26/06/2023, 14:53

Expedição de Ofício.

14/06/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 09:10

Conclusos para despacho

07/06/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:09

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:47

Expedição de Ofício.

02/05/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 10:16

Juntada de certidão

30/03/2023, 10:09

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 14:26

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 15:54

Juntada de documento de comprovação

11/01/2023, 12:23

Juntada de documento de comprovação

11/01/2023, 12:23

Juntada de documento de comprovação

28/11/2022, 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2022, 09:51

Conclusos para decisão

25/11/2022, 15:46

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 21:59

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 14:05

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 03:10

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 09:38

Conclusos para despacho

08/07/2022, 08:41

Decorrido prazo de FRANCISCO GLEIDSON HORACIO DA SILVA em 04/07/2022.

07/07/2022, 20:36

Decorrido prazo de FRANCISCO GLEIDSON HORACIO DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2022, 13:52

Juntada de Petição de diligência

08/06/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 12:56

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:58

Outras Decisões

17/03/2022, 10:11

Conclusos para decisão

11/10/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

11/10/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 15:45

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2021, 09:18

Juntada de Petição de diligência

13/09/2021, 09:18

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 12:04

Conclusos para despacho

01/06/2021, 14:51

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 16:19

Conclusos para despacho

05/05/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 08:42

Juntada de documento de comprovação

19/04/2021, 08:37

Juntada de documento de comprovação

19/04/2021, 08:34

Outras Decisões

23/03/2021, 21:52

Conclusos para despacho

23/03/2021, 14:59

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

22/03/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 10:45

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2021, 08:56

Juntada de Petição de diligência

12/02/2021, 08:56

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 09:11

Juntada de documento de comprovação

03/02/2021, 10:31

Juntada de documento de comprovação

03/02/2021, 10:19

Juntada de documento de comprovação

18/01/2021, 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/01/2021, 15:32

Conclusos para decisão

15/01/2021, 16:05

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2020, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2020, 15:22

Juntada de Petição de diligência

08/10/2020, 15:22

Expedição de Mandado.

30/09/2020, 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2020, 14:52

Juntada de Petição de diligência

22/09/2020, 14:52

Expedição de Mandado.

08/09/2020, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 16:30

Conclusos para despacho

06/08/2020, 20:50

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 19:29

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2020, 20:54

Conclusos para despacho

06/07/2020, 18:35

Distribuído por sorteio

06/07/2020, 18:35

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 09:17

Decisão

•12/02/2026, 11:52

Despacho

•08/10/2025, 09:19

Despacho

•31/03/2025, 12:25

Despacho

•21/03/2025, 17:32

Despacho

•17/10/2024, 11:11

Despacho

•18/07/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 13:47

Despacho

•15/02/2024, 13:25

Despacho

•11/09/2023, 15:36

Despacho

•31/07/2023, 12:02

Despacho

•12/06/2023, 09:10

Decisão

•28/11/2022, 09:51

Despacho

•21/07/2022, 09:38

Decisão

•17/03/2022, 10:11

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 09:17

Decisão

•12/02/2026, 11:52

Despacho

•08/10/2025, 09:19

Despacho

•31/03/2025, 12:25

Despacho

•21/03/2025, 17:32

Despacho

•17/10/2024, 11:11

Despacho

•18/07/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 13:47

Despacho

•15/02/2024, 13:25

Despacho

•11/09/2023, 15:36

Despacho

•31/07/2023, 12:02

Despacho

•12/06/2023, 09:10

Decisão

•28/11/2022, 09:51

Despacho

•21/07/2022, 09:38

Decisão

•17/03/2022, 10:11

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 08:06

Despacho

•14/06/2021, 12:04

Despacho

•06/05/2021, 16:19

Despacho

•23/03/2021, 21:52

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 20:23

Decisão

•18/01/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 13:21

Despacho

•11/08/2020, 16:30

Despacho

•12/07/2020, 20:54