Execução Fiscal 0800532-37.2020.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0800532-37.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 [Municipais, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800532-37.2020.8.20.5100 Município de Assu/RN PADARIA E PASTELARIA SAO PEDRO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Assu/RN, desfavor de PADARIA E PASTELARIA SAO PEDRO LTDA - ME, também qualificado e em face do inadimplemento de tributo, indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada à petição inicial. Em petição constante no ID nº 125941743 o exequente requereu a extinção do processo, em razão da satisfação da obrigação por parte da executada. É o que importa relatar. Decido. Os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924.Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; […] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Por sua vez, o art. 156 da Lei 5.172/76 (Código Tributário Nacional - CTN) dispõe que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; […] Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, além do que preceitua o art. 156, inciso I, do CTN, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do tributo inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruiu a exordial. Custas pelo executado, que deverá ser intimado para recolher o valor correspondente no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se. Não sendo paga as custas, com fulcro na Portaria Conjunta nº 004/2017-TJ, instaure-se procedimento administrativo para fins de pagamento das custas processuais, remetendo-o, em seguida, à COJUD para as providências legais. Observe a Secretaria as informações indispensáveis para a formação dos referidos autos (art. 2º da Portaria Conjunta nº 004/2017-TJ). Após remessa à COJUD, junte-se o documento gerado nestes autos, arquivando-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assu/RN,data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800532-37.2020.8.20.5100 Parte ativa: Município de Assu/RN Advogado/Defensor: Parte passiva: PADARIA E PASTELARIA SAO PEDRO LTDA - ME Advogado/Defensor: DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ASSU em face da PADARIA E PASTELARIA SÃO PEDRO, proveniente de crédito inscrito em dívida ativa, nos termos da Certidão de Dívida Ativa anexa aos autos. Após, o exequente informou sobre o parcelamento do débito realizado pela executada junto à Secretaria de Tributação do Município, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito e do prazo prescricional até o efetivo cumprimento. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Com efeito, tem-se que a realização do parcelamento do crédito tributário, objeto da presente execução fiscal, atrai a incidência da norma constante no art. 151, VI do Código Tributário Nacional. Em perspectiva, tem-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conduz também a suspensão da presente execução fiscal. A esse respeito, estipula o art. 922 do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Dessa forma, considerando que a execução realiza-se para atender aos interesses do credor, deverão os presentes autos ficarem suspensos até o efetivo cumprimento da obrigação que tem como termo final a data de 28/12/2023. À vistas destas considerações, SUSPENDO a presente execução até o dia 28/12/2023. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para que informe se a obrigação foi devidamente cumprida, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Publique-se. Assu (RN), data registrada no sistema. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Decorrido prazo de PADARIA E PASTELARIA SAO PEDRO LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PADARIA E PASTELARIA SAO PEDRO LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Decorrido prazo de PADARIA E PASTELARIA SAO PEDRO LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PADARIA E PASTELARIA SAO PEDRO LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

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