Execução Fiscal 0000418-68.2012.8.20.0103 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000418-68.2012.8.20.0103. Autor: União / Fazenda Nacional Réu: M. GOMES DE MACEDO Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao exequente para requerer o que entender de direito, CURRAIS NOVOS 19/08/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000418-68.2012.8.20.0103. Autor: União / Fazenda Nacional Requerido: M. GOMES DE MACEDO Mod. 08.02.101 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN N° 0112/2016, através da plataforma eletrônica www.fidelisleiloes.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO: 0000418-68.2012.8.20.0103 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL - UNIÃO EXECUTADO: M. GOMES DE MACEDO - ME 1º Leilão no dia 26 de agosto de 2024, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 26 de agosto de 2024, com encerramento às 16:00 horas., onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. Caso não haja oferta de qualquer lance, até o encerramento do 2º leilão, após 15 (quinze) minutos do término do leilão será apregoado novamente o(s) bem(ns), em “repasse”, por um período adicional de 01 (um) hora. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o 2º leilão propriamente dito. No caso de algum dia designado para a realização do Leilão Público ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.fidelisleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Prédio comercial à Rua Antônio Bezerra Linhares, 289, Bairro Santa Maria Gorette, Currais Novos/RN, área edificada de 551,56m², terreno c/ 609,14m², matriculado sob n.º 7.685 no 1º CRI de Currais Novos/RN, à saber: - Um prédio de caracterização comercial, situado a Rua Antônio Bezerra Linhares, n.º 289, localizado no Setor 03, Quadra 015, Lote 0300, Bairro Santa Maria Gorette, Currais Novos/RN, tendo as seguintes características: Tipo de construção: Alvenaria; Revestimento: Reboo; Piso: Cimento; Forro: Inexiste; Cobertura: Laje; Instalação sanitária: sem; Instalação elétrica; Embutida; Fachada: Alinhada; Compartimentos divisórios: 02 (01 loja e 01 depósito); Dimensões e área edificada: 551,56m². Dimensões e área de terreno: 19 metros e 30 centímetros de frente, por 22 metros e 56 centímetros de fundos, por 28 metros e 40 centímetros de comprimento pelas laterais direta e esquerda, perfazendo uma área com 609,14m². LIMITES: Norte, com à Rua Antônio Bezerra Linhares; Sul, com à Rua Santa Rita; Leste, com José Euzébio da Silva e José André de Medeiros. Obs.: O imóvel encontra-se dividido em 3 partes separados por paredes, com portas de ferro e alugados para terceiro; Na primeira parte, funciona um depósito de Crediário, sem divisórias, a fachada de frente é revestida de cerâmica, na entrada do imóvel tem uma rampa feita de cimento grosso, piso regular, algumas partes das paredes internas estão revestidas com cerâmica, outras paredes apenas rebocadas e outras apenas no tijolo aparente, lajeado, o teto está em estado de conservação regular, com pequena infiltração e não possui luminárias, a instalação elétrica não é embutida e não possui instalação sanitária; Na segunda parte funciona uma Oficina, a fachada da frente é revestida de cerâmica, piso regular, parte das paredes internas são pintada e a outra com tijolo aparente, lajeado, o teto está em estado de conservação regular, a instalação elétrica não é embutida, existe um banheiro com pia e sanitário, com porta sanfonada e sem cobertura. Na terceira parte funciona um depósito de produtos para aluguel de festas e eventos, contendo enfeites, ornamentações, decorações ornamentações, decorações entre outros. Lajeado, o teto está em estado de conservação regular e possui uma pequena infiltração, paredes com pintura boa, instalação elétrica não é embutida, piso pintado, existe um banheiro com apenas um sanitário, sem cobertura, e sem porta (fechado por uma cortina). Imóvel matriculado sob n.º 7.685 no 1º Cartório de Notas e Registro de Imóveis de Currais Novos/RN. AVALIAÇÃO: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em 14 de agosto de 2023. No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MANOEL GOMES DE MACEDO, Rua Antônio Bezerra Linhares, 305-A, 1º Andar, Bairro Santa Maria Gorette, Currais Novos/RN. ÔNUS: Consta averbação de ofício n.º 021/ARF/NAT/CCO, expedido pela Receita Federal, agência de Caicó/RN; Alienação em favor da Caixa Econômica Federal - CEF; Penhora nos autos 0100976-43.2015.8.20.0103, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Cível de Currais Novos/RN. Penhora nos autos nº. 0805913-35.2018.4.05.8402, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 9ª Vara Federal de Caicó/RN; Penhora nos autos nº 0001237-44.2008.8.20.0103, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara de Currais Novos/RN. Outras eventuais constantes na matrícula imobiliária.BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 90 (noventa) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. Incluir apenas se já consta no leilão passado. LEILOEIRO: EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN nº. 0112/2016. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.fidelisleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.fidelisleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 1. Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 2. Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 3. Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 4. Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; 5. Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 6. Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 7. OBS sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II – Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III – Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a executada M. GOMES DE MACEDO - ME, na pessoa de seu Representante Legal; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qualidade de Terceiro Interessado, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.fidelisleiloes.com.br. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônica e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN. MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000418-68.2012.8.20.0103. Autor: União / Fazenda Nacional Réu: M. GOMES DE MACEDO Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar as partes para ciência do documento de ID nº 123957896. CURRAIS NOVOS 19/06/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000418-68.2012.8.20.0103. Autor: União / Fazenda Nacional Réu: M. GOMES DE MACEDO Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar as partes para ciência do documento de ID nº 123957896. CURRAIS NOVOS 19/06/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000418-68.2012.8.20.0103. Autor: União / Fazenda Nacional Réu: M. GOMES DE MACEDO Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar as partes para ciência do documento de ID nº 123957896. CURRAIS NOVOS 19/06/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 11:23

Conclusos para decisão

27/05/2024, 12:04

Decorrido prazo de THIAGO ARAÚJO SOARES em 23/05/2024.

27/05/2024, 12:01

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:31

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 08:48

Juntada de certidão

29/04/2024, 10:49

Juntada de certidão

18/04/2024, 13:51

Juntada de certidão

15/04/2024, 11:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/04/2024, 09:34

Conclusos para decisão

11/04/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 11:04

Juntada de Petição de laudo pericial

29/02/2024, 12:04

Conclusos para decisão

26/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 10:47

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 15:25

Decorrido prazo de M. GOMES DE MACEDO em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 15:25

Juntada de edital

12/01/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000418-68.2012.8.20.0103. REQUERENTE: União / Fazenda Nacional REQUERIDO: M. GOMES DE MACEDO VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos as partes para manifestação conforme o que consta no ID 113178186. Currais Novos/RN, 10 de janeiro de 2024. JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Unificada (Documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06.) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, Currais Novos/RN - CEP: 59380-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 12:50

Juntada de aviso de recebimento

10/01/2024, 12:43

Juntada de Petição de outros documentos

10/01/2024, 08:20

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 18:02

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2023, 16:50

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 12:58

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 06:13

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 06:13

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 04:54

Audiência Pública designada para 27/02/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.

29/11/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 08:10

Conclusos para decisão

28/11/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:53

Juntada de Petição de outros documentos

27/11/2023, 17:36

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:49

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:22

Outras Decisões

14/11/2023, 11:13

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:03

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:52

Decorrido prazo de M. GOMES DE MACEDO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 05:05

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:59

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 08:27

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 02:54

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2023, 12:36

Juntada de Petição de diligência

14/08/2023, 12:36

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 11:10

Conclusos para decisão

25/07/2023, 16:32

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de outros documentos

24/07/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 14:45

Conclusos para despacho

20/07/2023, 07:11

Juntada de certidão

20/07/2023, 07:11

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 17:39

Juntada de ato ordinatório

17/07/2023, 17:36

Juntada de Petição de outros documentos

13/07/2023, 13:32

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:17

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2023, 13:42

Juntada de Petição de comunicações

26/06/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 14:29

Conclusos para decisão

21/06/2023, 17:37

Juntada de ato ordinatório

21/06/2023, 17:35

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de comunicações

02/06/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 17:19

Conclusos para despacho

30/05/2023, 16:13

Decorrido prazo de polo passivo em 13/04/2023.

30/05/2023, 16:13

Decorrido prazo de M. GOMES DE MACEDO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:40

Juntada de Petição de diligência

21/03/2023, 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2023, 16:46

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 12:02

Conclusos para decisão

06/02/2023, 08:20

Decorrido prazo de passivo em 02/08/2022.

06/02/2023, 08:20

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 02/08/2022 23:59.

08/08/2022, 02:26

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 02/08/2022 23:59.

08/08/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 09:00

Conclusos para decisão

07/07/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 10:43

Recebidos os autos

08/11/2021, 11:36

Digitalizado PJE

08/11/2021, 10:25

Remessa para Setor de Digitalização PJE

21/10/2021, 01:18

Petição

05/11/2020, 11:50

Recebimento

05/11/2020, 11:46

Recebimento

05/11/2020, 11:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/02/2020, 11:56

Ato Ordinatório praticado

20/02/2020, 09:51

Expedição de termo

20/02/2020, 09:41

Documento

08/01/2020, 05:14

Ato ordinatório

11/11/2019, 12:37

Ato ordinatório

06/11/2019, 03:40

Ato Ordinatório praticado

06/11/2019, 03:19

Expedição de termo

05/11/2019, 12:26

Documento

05/11/2019, 10:13

Recebido os Autos do Advogado

29/10/2019, 09:46

Juntada de AR

29/10/2019, 04:22

Remetidos os Autos ao Advogado

24/10/2019, 11:03

Certidão expedida/exarada

24/10/2019, 07:13

Relação encaminhada ao DJE

22/10/2019, 06:24

Ato ordinatório

22/10/2019, 06:12

Documento

16/10/2019, 03:46

Leilão ou Praça

16/10/2019, 03:08

Leilão ou Praça

16/10/2019, 03:03

Recebimento

01/04/2019, 11:57

Mero expediente

01/04/2019, 09:23

Petição

28/01/2019, 11:30

Certidão expedida/exarada

28/01/2019, 01:31

Recebimento

24/01/2019, 02:51

Recebimento

24/01/2019, 02:51

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/12/2018, 05:49

Expedição de termo

30/10/2018, 05:12

Juntada de mandado

02/10/2018, 10:39

Ato ordinatório

27/09/2018, 12:52

Ato ordinatório

27/09/2018, 03:37

Recebidos os Autos do Magistrado

26/09/2018, 04:39

Mero expediente

21/09/2018, 09:27

Concluso para despacho

12/09/2018, 02:10

Certidão expedida/exarada

12/09/2018, 01:57

Ato ordinatório

31/08/2018, 01:31

Expedição de mandado

28/08/2018, 01:29

Ato ordinatório

23/11/2017, 02:54

Recebimento

23/11/2017, 01:42

Recebimento

23/11/2017, 01:42

Mero expediente

22/11/2017, 09:53

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 02:57

Concluso para despacho

06/10/2017, 11:51

Petição

18/08/2017, 11:41

Certidão expedida/exarada

18/08/2017, 02:20

Recebimento

17/08/2017, 09:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/07/2017, 01:09

Certidão expedida/exarada

08/06/2017, 09:04

Ato ordinatório

02/08/2016, 02:58

Ato ordinatório

31/05/2016, 11:14

Ato ordinatório

23/03/2016, 07:31

Ato ordinatório

21/03/2016, 03:03

Recebimento

21/03/2016, 02:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/03/2016, 01:03

Ato ordinatório

27/01/2016, 04:29

Recebimento

27/01/2016, 04:20

Mero expediente

23/11/2015, 11:28

Concluso para despacho

16/10/2015, 03:50

Petição

16/10/2015, 03:30

Ato ordinatório

29/09/2015, 08:25

Recebimento

29/09/2015, 07:48

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/09/2015, 03:10

Ato ordinatório

10/07/2015, 04:03

Recebimento

10/07/2015, 04:03

Decisão Proferida

06/07/2015, 06:02

Concluso para despacho

02/07/2015, 01:12

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)

02/07/2015, 01:12

Remetidos os Autos ao Tribunal Regional Federal (em Grau de recurso)

30/03/2015, 09:14

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

12/02/2015, 01:42

Ato ordinatório

12/12/2014, 09:23

Ato ordinatório

11/12/2014, 08:10

Recebimento

11/12/2014, 07:43

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/11/2014, 04:16

Recebimento

12/11/2014, 02:56

Decisão Proferida

05/11/2014, 11:22

Concluso para despacho

09/04/2014, 06:30

Certidão expedida/exarada

29/01/2014, 03:32

Juntada de Contrarrazões

13/12/2013, 12:00

Recebimento

11/12/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

09/12/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

09/12/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

09/12/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/12/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

05/12/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

04/12/2013, 12:00

Juntada de Apelação

29/11/2013, 12:00

Juntada de AR

22/11/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

31/10/2013, 12:00

Extinção

17/10/2013, 12:00

Recebimento

17/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

17/10/2013, 12:00

Concluso para despacho

30/11/2012, 12:00

Petição

05/11/2012, 12:00

Recebimento

31/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/10/2012, 12:00

Petição

02/08/2012, 12:00

Juntada de mandado

05/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

19/06/2012, 12:00

Expedição de mandado

30/05/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

22/05/2012, 12:00

Juntada de mandado

11/04/2012, 12:00

Ato Ordinatório praticado

04/04/2012, 12:00

Expedição de mandado

02/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

13/03/2012, 12:00

Decisão Proferida

12/03/2012, 12:00

Concluso para despacho

07/03/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

05/03/2012, 12:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de THIAGO ARAÚJO SOARES em 23/05/2024.

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 23/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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Todos os documentos(27)