Execução Fiscal 0011782-33.2004.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: EXECUTADO: Luciano Figueira Peixoto e outros (2) ADVOGADO: DECISÃO Verifico que os bens penhorados não foram removidos em face de obsoletos, conforme certidão de id 104428379. Após intimação, a parte exequente requer a busca de valores através do Sistema Bacenjud (Id 114593260). Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, “verbis”: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Dispõe também, o art. 1º do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN. Verbis: Art. 1º. Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO 0011782-33.2004.8.20.0001 Ação: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Diante do exposto, uma vez cessada a competência deste juízo para prosseguir com o feito, uma vez que não cabe a este juízo, determinar a prática de atos de constrição judicial, cuja competência está reservada ao juízo da execução e ainda, diante da ausência de bens penhorados nos autos, determino a remessa dos presentes autos a 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária Estadual desta Comarca, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito. P.I.C. Natal, 07 de janeiro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

10/03/2024, 01:17

Publicado Intimação em 22/01/2024.

10/03/2024, 01:17

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Maria Ferro Peron e outros (3)] Advogado: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0011782-33.2004.8.20.0001 Exeqüente: Estado do Rio Grande do Norte Advogado: ] Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre o teor da certidão juntada no id. 104428379, requerendo o que entender de cabível. Decorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos. P.I.C NATAL /RN, 06 de novembro de 2023. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 22:21

Conclusos para decisão

02/08/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 23:11

Conclusos para despacho

16/10/2022, 21:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/08/2022, 12:03

Juntada de certidão

12/08/2022, 11:38

Desentranhado o documento

12/08/2022, 11:30

Cancelada a movimentação processual

12/08/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 13:24

Conclusos para despacho

18/01/2022, 14:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 01:59

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 16:38

Conclusos para despacho

23/03/2021, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 17:54

Recebidos os autos

21/10/2020, 20:26

Remessa para Setor de Digitalização PJE

13/08/2020, 11:54

Certidão expedida/exarada

27/09/2013, 12:00

Publicação

27/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

26/09/2013, 12:00

Recebimento

23/09/2013, 12:00

Mero expediente

23/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

14/05/2013, 12:00

Recebimento

10/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

10/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

05/05/2011, 12:00

Juntada de Petição

08/06/2010, 12:00

Concluso para Despacho

08/06/2010, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

31/05/2010, 12:00

Juntada de Petição

31/05/2010, 12:00

Concluso para Despacho

31/05/2010, 12:00

Carga à PGE

25/05/2010, 12:00

Juntada de Petição

22/10/2009, 13:00

Concluso para Despacho

22/10/2009, 13:00

Aguardando Decurso do Prazo

19/10/2009, 13:00

Despacho Proferido em Correição

28/11/2007, 13:00

Concluso para Despacho

28/11/2007, 13:00

Juntada de Petição

17/10/2007, 13:00

Concluso para Despacho

17/10/2007, 13:00

Autos devolvidos pela PGE

16/10/2007, 13:00

Carga à PGE

02/10/2007, 12:00

Juntada de Petição

28/03/2007, 12:00

Concluso para Sentença

15/03/2007, 12:00

Recebimento

11/12/2006, 13:00

Redistribuição de Processo - Saida

18/11/2006, 13:00

Distribuído por prevenção

18/11/2006, 13:00

Despacho Proferido

14/08/2006, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

02/12/2005, 13:00

Carga à PGE

10/11/2005, 13:00

Concluso para Despacho

31/05/2005, 12:00

Juntada de Mandado

22/09/2004, 12:00

Concluso para Despacho

22/09/2004, 12:00

Mandado Expedido

15/07/2004, 12:00

Expedir Carta de Citação

15/06/2004, 12:00

Concluso para Despacho

08/06/2004, 12:00

Recebimento

07/06/2004, 12:00

Distribuído por prevenção

01/06/2004, 12:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(66)