Procedimento Comum Cível 0100743-87.2014.8.20.0133 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100743-87.2014.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0100743-87.2014.8.20.0133. AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Sentença AUTOR: RECURSO PREJUDICADO, POR TER SIDO PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE SUCUMBENCIA DE SUA PARTE, QUANDO, PELA REFORMA DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA, FOI O AUTOR CONDENADO A ARCAR INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - Havendo nos autos laudo pericial realizado em juízo atestando que não há invalidez permanente, inexiste o dever de indenizar, uma vez que não atendido o disposto no artigo 3.º, da Lei n.º 6.194/74. (APELAÇÃO CÍVEL N.° 2015.019759-8 – 3ª Câmara Cível - RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO – 1/03/2016) Ademais disso, há de se ter em conta que o perito judicial nomeado é auxiliar do Juízo e se encontra equidistante dos interesses das partes, portanto, imparcial, de modo que deve ser prestigiadas suas conclusões principalmente quando o impugnante não indicou assistente técnico para acompanhar a perícia, tampouco apresentou exames/laudos/documentos que infirmem o laudo pericial judicial. Outrossim, todas as dúvidas acerca da condição física atual do requerente e suas lesões decorrentes do acidente estão por demais esclarecidas no laudo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambos já qualificados. Em sua inicial, a parte autora alega que, em 22 de julho de 2013, na cidade de Boa Saúde-RN, sofreu um acidente, em razão do qual sofreu várias lesões. Requereu ao final o pagamento da quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) referente a indenização do DPVAT. À inicial, foram acostados procuração e documentos. Foi apresentada contestação (ID 72237477) pela parte demandada, alegando a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto não remeteu a documentação completa no âmbito administrativo. No mérito, alegou a ausência de laudo do IML, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Despacho sobre perícia – id 72239783. Foi realizada perícia concluindo que o autor não sofreu lesão permanente de órgãos (id 113030165). As partes concordaram com o laudo. Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A Lei n. 6.194/1976, em seu artigo 5º, expressamente condiciona a procedência do pedido à simples prova do acidente e do dano decorrente, in verbis: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Assim, de uma simples leitura do mencionado dispositivo, extrai-se que, em momento algum, ele faz exigência da juntada do laudo do IML. Conclui-se que o laudo do IML não se denota o único instrumento capaz de aferir a invalidez permanente do requerente, podendo ser comprovada mediante outros documentos firmados por profissionais da saúde ou mediante realização de perícia médica. No caso em tela, a prova do acidente, e os danos causados por este, foi devidamente produzida, conforme se depreende dos documentos acostados com a inicial. Portanto tenho que as provas produzidas fazem concluir que foram satisfatoriamente observadas as exigências previstas no artigo 5º da Lei n. 6.194/74, ou seja, prova do acidente e da lesão por ele causada. Dessarte, valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, não se mostra o laudo do IML o único instrumento capaz de aferir a invalidez informada, de modo que rejeito a preliminar. Conforme decisões reiteradas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, há três possibilidade de cálculo do valor indenizatório relativo ao Seguro DPVAT, quando confirmada a invalidez permanente. Conforme trecho de voto do Des. Relator Vivaldo Pinheiro, na apelação n. 2010.010855-8: "Na oportunidade, apenas a título de explanação, registre-se que o valor da indenização pelo seguro DPVAT, nas hipóteses de invalidez permanente, pode assumir três possibilidades. A primeira, para os sinistros ocorridos antes da Medida Provisória n.º 340 (29/12/06), convertida na Lei n.º 11.482/07 (31/05/07) – portanto, sob a égide da Lei n.º 6.194/74 – a indenização corresponderá a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes; a segunda se, ao contrário, o sinistro ocorrendo após a legislação referida, a indenização se resumirá no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), adotando-se o estipulado na Lei n.º 11.482/07; e, por fim, a terceira, se o sinistro acontecer após o advento da Medida Provisória n.º 451, de 18/12/08, ocasião em que a regra da gradação de valores será a adotada." (grifo nosso) O caso em análise versa exatamente sobre a terceira hipótese. O sinistro ocorreu no ano de 2019, ou seja, já sob a égide da Lei n. 11.945/2009, convertida a partir da Medida Provisória n. 451 (12/12/2008), alterando a Lei nº 6.194/74, em seu art. 3°, inciso II: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).art33 I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).art33 I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). A aplicação da tabela inserida pela Medida Provisória n° 451/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.945/2009, é cabível porque o acidente mencionado na inicial ocorreu após a entrada em vigor dessas disposições legais. Compulsando os autos, verifico que a parte autora sofreu acidente sendo comprovado pelo laudo pericial, boletim de atendimento de urgência, assim como boletim de ocorrência informando a existência do sinistro na data supra, apensos a inicial. Com efeito, da análise do laudo pericial (ID 113030165), observa-se que o requerente não possui sequelas incapacitantes e que, como o seguro DPVAT só é devido em situações em que a perda anatômica ou funcional e irreversível, levando a concluir pela improcedência da ação. Nesse sentido, é o entendimento do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ PARCIAL TEMPORÁRIA, E NÃO PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 2014.021185-7 - 1ª Câmara Cível - Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA – 11/08/2016). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA: ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ PARCIAL TEMPORÁRIA, E NÃO PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO DO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido inicial, em razão dos argumentos supra. Sem custas, eis que já deferida a gratuidade. Condeno ainda o autor no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, porquanto o novo Código de Processo Civil não facultou ao Magistrado a fixação de honorários em valor inferior, salvo na hipótese do §8º, do art. 85, do NCPC que não se amolda a hipótese destes autos, os quais ficam sobrestados na forma do §3º, do art. 98, do NCPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NOBREGA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO VICENTE DA SILVA FILHO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

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