Procedimento Comum Cível 0800113-03.2021.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800113-03.2021.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800113-03.2021.8.20.5158. AUTOR: ANA BEATRIZ DE AQUINO BEZERRA PENHA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: CARLOS GUEDES PINHEIRO - ll001129, PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO - RN11768 RÉU: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MERCIA MARIANELLI - RN13774 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: CARLOS GUEDES PINHEIRO Priscila Lucena Veríssimo Barroso MERCIA MARIANELLI Município de Touros - Por seu Representante Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho (x )decisão ( )sentença constante no ID109026367 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800113-03.2021.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA BEATRIZ DE AQUINO BEZERRA PENHA Polo passivo: LOTEAMENTO PORTAL DE TOUROS e outros DECISÃO A parte autora pugnou pela realização de inspeção judicial no imóvel para que este juízo averiguasse o estado atual do imóvel sob litígio, bem como de perícia no imóvel objeto da lide. Pois bem. Inicialmente, verificando que o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte autora ainda não foi apreciado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 10 de janeiro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 70.087,98 DEFIRO a sua concessão. Insta salientar que o magistrado não está obrigado a realizar as perícias que foram requeridas pelas partes. De outra forma, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute meramente protelatórios ou desnecessários. É o que se verifica na jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento da defesa” (...) (REsp 1108296/MG, Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011). No caso em comento, reconheço, no entanto, a necessidade de produção de prova pericial para maiores esclarecimentos sobre o imóvel em questão. Não obstante, entendo que esta prova atende suficientemente aos objetivos da demanda, sem a necessidade de estar cumulada com inspeção judicial. Pelo exposto, DETERMINO a realização de perícia para se averiguar a condição estrutural de segurança e solidez do imóvel, pelo que NOMEIO para funcionar como perita judicial a Sra. Ana Paula Nunes Torquato Ribeiro, CPF 01379553407. considerando o teor da Portaria n. 387/2022 desse Egrégio Tribunal, fixo os honorários periciais em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Oportunamente, formulo os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos: 1. A Sra. Perita pode descrever o imóvel pertencente ao Autor? 2. A Sra. Perita pode informar se as construções/obras feitas pelos réus se deram em área adequada para tal, inclusive com planejamento urbano? 3.A Sra. Perita pode informar se as construções feitas pelos réus levaram em consideração obras de drenagem e o escoamento das águas pluviais, ou, diferentemente, se há inundações? 4. O Sra. Perita pode informar se a estrutura dos imóveis adquiridos é adequada para a habitação? 5. Queira a Sra. Perito prestar quaisquer outros esclarecimentos que entender necessários ao julgamento da lide. À Secretaria: 1. Intimem-se as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento da expert. 2. Decorrido o prazo acima sem arguição de suspeição ou impedimento da perita nomeada, intime-se, via e-mail ([email protected]), para que diga se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). 3. Sendo aceito o encargo, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo a data da realização da perícia (CPC, art. 474), devendo ter uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias da diligência. Informada a data, deve a secretaria intimar imediatamente as partes a respeito. 4.1 Na intimação do item 3 o perito deverá ser cientificado do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização da perícia, para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC. 5. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 6. Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, intime-se o perito nomeado para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias. Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito. Em seguida, venham-me conclusos. Sirva a presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 31/10/2023 11:08:30 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 109026367 23103111083014600000102466101 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800113-03.2021.8.20.5158

11/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MERCIA MARIANELLI em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES PINHEIRO em 28/11/2025 23:59.

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