Procedimento Comum Cível 0800080-13.2023.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800080-13.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN Advogada: Rossana Daly de Oliveira Fonseca (OAB/RN 3.558) APELADA: Maria Iara Cortez Gomes Rildo Advogada: Flávia Maia Fernandes (OAB/RN 8403) RELATORA: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Maria Iara Cortez Gomes Rildo ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada nº 0800080-13.2023.8.20.5103 contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. Ao decidir a causa, o MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN julgou-a procedente, declarando o “cancelamento do débito em nome da autora que foi faturado acima do consumo real da requerente (fatura relativa a novembro/2022), bem como para CONDENAR a COSERN a pagar à autora o valor de R$ 05.000,00 (cinco mil reais) como reparação por danos morais. No que toca aos danos morais, os juros moratórios incidirão desde a data da cobrança indevida, ao passo que a correção monetária aplica-se a partir da data do arbitramento”. A seguir, condenou o réu em custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Id 20107697). Inconformada, a concessionária interpôs apelação (Id 20107703) e demonstrou o recolhimento do preparo (Id 20107700), tendo a parte adversa apresentado contrarrazões (Id 20107708) e, então, o feito foi encaminhado ao juízo ad quem. O Dr. Arly de Brito Maia, 16º Procurador de Justiça, declinou da intervenção ministerial (Id 21106612). Em petição de Id 21848311, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial nos termos do Id 21848312 (págs. 01/03) e requereram sua homologação, tendo a ré comprovado o pagamento, em favor da autora, dos valores pactuados (Id´s 22106717 – 22106718). É o relatório. DECIDO. Analisando-se os presentes autos, evidencia-se que após a interposição do recurso e apresentação de contrarrazões, mas antes de julgada a apelação cível, as partes chegaram a um consenso extrajudicial nos termos apresentados no Id 21848312 (págs. 01/03). Nesse cenário, considerando-se o requerimento expresso de homologação das cláusulas entabuladas formulado por advogados(as) constituídos(as) pela autora (Id 20107531) e pela demandada (Id 20107541) com poderes específicos para transigir, cabível a homologação do ajuste, reconhecendo-se, portanto, a perda do objeto do recurso, por ausência de interesse superveniente, conforme precedentes que evidencio: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 6. O STJ possui entendimento de que, mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1676243/ES, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXAME PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento 0803724-44.2023.8.20.0000, Relator: Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2023, publicado em 08/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELAS PARTES E APRESENTADO APÓS A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJRN, Apelação Cível 0813439-60.2014.8.20.5001, Relator: Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2021, publicado em 17/05/2021) Intimação - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800080-13.2023.8.20.5103 Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre os litigantes e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do arts. 487, inc. III, “b”[1], e 998[2], caput, ambos do NCPC, restando prejudicado o exame de mérito da apelação, por ausência de interesse superveniente. Enfim, não sendo a hipótese dos autos aquela prevista no art. 90, § 3º[3], do NCPC, determino que as custas e honorários sejam arcados conforme pactuado na avença. Intimem-se as partes sobre o conteúdo desse decisum e, a seguir, dê-se baixa na distribuição. Cumprir. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora [1] Art. 487 do CPC. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: b) a transação; (...) [2] Art. 998, caput, do CPC. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. [3] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (...)

09/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 23/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)