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MonitóriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2024

Valor da Causa

R$ 27.289,55

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

07/04/2026, 12:49

Juntada de certidão

11/03/2026, 10:14

Juntada de certidão

10/03/2026, 12:21

Juntada de certidão

03/03/2026, 17:08

Expedição de Ofício.

03/03/2026, 12:52

Publicado Intimação em 30/01/2026.

01/02/2026, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

01/02/2026, 06:50

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 09:29

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:20

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 10:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 04:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 16:31

Todas as movimentações(110)

Juntada de certidão

07/04/2026, 12:49

Juntada de certidão

11/03/2026, 10:14

Juntada de certidão

10/03/2026, 12:21

Juntada de certidão

03/03/2026, 17:08

Expedição de Ofício.

03/03/2026, 12:52

Publicado Intimação em 30/01/2026.

01/02/2026, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

01/02/2026, 06:50

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 09:29

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:20

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 10:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 04:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 16:28

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

24/08/2025, 08:30

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

24/08/2025, 08:13

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

24/08/2025, 08:13

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

20/08/2025, 04:45

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

26/07/2025, 01:42

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/07/2025, 02:34

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/07/2025, 02:34

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/07/2025, 02:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 13:43

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 22:45

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 11:43

Juntada de aviso de recebimento

09/06/2025, 11:35

Juntada de certidão

05/05/2025, 09:41

Juntada de aviso de recebimento

05/05/2025, 09:41

Juntada de certidão

05/05/2025, 09:26

Juntada de aviso de recebimento

05/05/2025, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2025, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2025, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2025, 11:23

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:41

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0800394-37.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as diligências negativas realizadas pelos Correios, devendo requerer o que entender de direito. Natal/RN, 21 de março de 2025. SILVIO BEETHOVEN CALDAS RIBEIRO Analista Judiciário

24/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 11:19

Juntada de certidão

21/03/2025, 11:17

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara CÍVEL DA COMARCA DE Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 4º andar, Lagoa Nova - CEP 59064-250, Fone: (84) 3673-8430, E-mail: [email protected], Natal-RN Processo nº 0800394-37.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento n.º 10, de 04.07.2005 - Corregedoria de Justiça/RN, INTIMO a parte autora para se manifestar acerca da devolução da carta de citação, conforme AR de ID Nº 145622784 e 145619971, e fornecer endereço atualizado da parte ré, promovendo a sua citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. NATAL, 17 de março de 2025. MARCOS ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI AJ

18/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 14:32

Juntada de certidão

17/03/2025, 14:28

Juntada de aviso de recebimento

17/03/2025, 14:28

Juntada de certidão

17/03/2025, 14:25

Juntada de aviso de recebimento

17/03/2025, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2025, 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2025, 08:36

Juntada de certidão

14/01/2025, 10:29

Juntada de aviso de recebimento

14/01/2025, 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2024, 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2024, 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

28/11/2024, 03:26

Publicado Intimação em 22/01/2024.

28/11/2024, 03:26

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 14:52

Juntada de certidão

29/10/2024, 14:50

Juntada de certidão

22/10/2024, 17:07

Juntada de certidão

20/08/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 15:59

Juntada de certidão

08/07/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

13/03/2024, 17:15

Publicado Intimação em 26/02/2024.

13/03/2024, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

13/03/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:02

Conclusos para despacho

12/03/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:32

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 13:32

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 13:32

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 13:32

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800394-37.2024.8.20.5001. Autor: AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN Réu: REU: GERALDO LEITE DA NOBREGA NETO ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, inciso IV, do CPC) INTIMO a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a diligencia negativa do oficial de justiça - id nº 115590609. NATAL/RN, 22 de fevereiro de 2024 ANDREA CRISTINA NONATO FERNANDES Chefe de Secretaria substituta (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação:MONITÓRIA (40)

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2024, 20:53

Juntada de certidão

21/02/2024, 20:53

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 12:27

Outras Decisões

29/01/2024, 11:30

Conclusos para despacho

15/01/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição incidental

15/01/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800394-37.2024.8.20.5001. Autora: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Parte Ré: GERALDO LEITE DA NOBREGA NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Parte INDEFIRO o pedido de isenção de custas, uma vez que a aplicação do regime de precatórios quanto ao pagamento das dívidas judiciais da empresa autora não implica a automática extensão de todos os benefícios concedidos à Fazenda Pública, inclusive a imunidade tributária. Na ADPF nº 556, a parte autora pedia a “aplicação do regime de precatórios em favor da CAERN, nos moldes do art. 100 da cf/88, equiparando-a à fazenda pública, com as consequentes prerrogativas processuais inerentes a esta, tais como; concessão de prazo em dobro para recorrer, a ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS e dispensa de depósito recursal, vedando-se a realização e todo e qualquer bloqueio, penhora”. (Destaquei) Contudo, ao julgar o mérito da arguição, o Supremo Tribunal Federal conheceu em parte os pedidos, limitando-se a reconhecer a aplicação do regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN, conforme aresto abaixo reproduzido: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN. (ADPF 556, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020) - Grifei Portanto, a demandante não goza de todas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública e tendo em vista que a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte é uma pessoa jurídica de direito privado, é devido o recolhimento das custas processuais. Diante do exposto, determino a intimação da autora, por sua procuradoria jurídica, para que efetue o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Caso contrário, para sentença de extinção. P. I. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 11:18

Conclusos para despacho

04/01/2024, 11:46

Distribuído por sorteio

04/01/2024, 11:46

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 09:29

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 14:52

Despacho

•30/05/2024, 21:08

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 08:32

Decisão

•29/01/2024, 11:30

Despacho

•09/01/2024, 11:18

Outros documentos

•04/01/2024, 11:46

11/01/2024, 00:00