Tutela Antecipada Antecedente 0800446-09.2024.8.20.5300 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0800446-09.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOAO BATISTA DA CUNHA Parte ré: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) - S E N T E N Ç A - I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DÉCIMA OITAVA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA COMARCA DE NATAL Processo nº 0800446-09.2024.8.20.5300 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar, proposta por JOÃO BATISTA DA CUNHA em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Afirma a parte autora, em petição inicial (ID 113015654), ser beneficiária do plano de saúde AMIL desde março de 2011, estando adimplente com as mensalidades. Alega que começou a passar mal, dando entrada na emergência do Hospital RIO GRANDE NATAL, credenciado pelo plano, no dia 21/12/2023, com agravamento do quadro de saúde, sendo diagnosticado com um bloqueio cardíaco (BAVT). Foi implantado um marcapasso provisório, permanecendo na UTI do mesmo hospital por 7 dias e depois foi encaminhado para enfermaria, onde permanece até o momento. Aponta que é portador de doença CID 10 D 86 – “Sarcoidose” e evoluiu com rebaixamento do nível de consciência e com eletrocardiograma, evidenciando bloqueio atrioventricular total (CID 10 I442). Destaca que o marcapasso provisório e uso de corticoterapia (medicações) que o mantém estável, porém com riscos de evoluir com arritmias, bloqueios atrioventriculares e até morte súbita. Aduz que, após esses primeiros procedimentos, foram solicitados pelo doutor Filipe de Mendonça Cabral- cardiologista-CRM 9511, na data de 27/12/2023, os seguintes exames urgentes: 1- Estudo Eletrofisiológico cardíaco, com ou sem sensibilização farmacológica; 2- mapeamento de feixes anômalos e focos ectópicos por eletrofisiologia intracavitária, com provas; 3- cateterismo cardíaco, com ou sem cinecoronariografia/cineangiográfica com avaliação de reatividade vascular pulmonar ou teste de sobrecarga hemodinâmica. Ocorre que os referidos exames foram negados pela operadora do plano de saúde, sob alegação de que o hospital não é credenciado para esses exames. Aponta o autor a ilicitude da negativa da ré, pois o Hospital Rio Grande é credenciado pela operadora do plano de saúde, oferecendo aos credenciados a especialidade de cardiologia. Ao final, requer: a) a concessão da gratuidade judiciária; b) a inversão do ônus da prova; c) a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar à ré que providencie a realização de todos os exames médicos necessários para o tratamento, seguindo os procedimentos descritos na solicitação de médico do HOSPITAL RIO GRANDE, no qual o Autor se encontra internado, a ser providenciado nesse mesmo hospital, ou ainda da obrigação de pagar, arcando com o custeio dos referidos exames, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada pelo juízo, em caso de descumprimento; d) no mérito, a condenação da ré à obrigação de fazer assinalada, com a confirmação da medida liminar pleiteada; e) a condenação da ré, a título de danos morais, valor de R$15.0000,00 (quinze mil reais). Deu à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Decisão de ID 113021076, foi deferida a tutela pretendida, para determinar à requerida que autorize e viabilize todo o atendimento, de imediato, referente à realização do estudo eletrofisiológico cardíaco com ou sem sensibilização farmacológica para avaliação de arritmias ventriculares, sarcoidose cardíaca, mapeamento de feixes anômalos e focos ectópicos por eletrofisiologia intracavitária, com provas, para posteriormente realizar implante de marcapasso definitivo com cardiodesfibrilador, cateterismo cardíaco, visando o restabelecimento do estado de saúde do autor, sem prejuízo do custeio de todos os seus acessórios e procedimentos imprescindíveis ao tratamento do requerente, tudo sob pena de responsabilidade pela omissão, inclusive com multa diária no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), em caso de desobediência até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais ). A ré informou o cumprimento da decisão (ID 113192604). A parte autora informou o descumprimento da medida liminar, por parte da ré (ID 113301359), requerendo a majoração da multa diária. Instada a se manifestar, a parte ré juntou guias de autorização. A ré apresentou contestação (ID 114147598), na qual aduz preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita e ao valor da causa. No mérito, alega que os procedimentos e OPME possuem cobertura, porém a parte autora pretende que a ré custeie o tratamento com prestador fora da rede credenciada, uma vez que o local não está habilitado. Aponta que o plano de saúde possui rede conveniada apta e locais qualificados para o atendimento do procedimento específico solicitado através de outros prestadores. Assevera que, para casos de atendimento fora da rede credenciada, em situações que envolvam urgência ou emergência, caso a circunstância não possibilite a utilização dos profissionais e estabelecimentos da rede conveniada, poderá ser realizado o reembolso, de acordo com a tabela do contrato. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Decisão de agravo de instrumento (ID 115918375), na qual deferiu-se o pedido de suspensividade, para obstar os efeitos da obrigação imposta fora da rede credenciada. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 116359295), reiterando seus termos. Acórdão em ID 121586094, em que se conheceu e negou provimento ao recurso da ré. Decisão de saneamento de ID 123164079, na qual se rejeitou as preliminares apresentadas pelo réu; fixaram-se as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e questões de direito e deferiu-se a inversão do ônus da prova. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar as questões de fato e de direito relevantes ao caso: Questões de Fato: I) haveria alguma impossibilidade para que o autor realizasse os exames solicitados na rede credenciada da parte ré? Qual? II) a realização dos exames na rede credenciada implicaria em risco para a saúde do autor? Por que? III) existe obrigatoriedade legal para o custeio do procedimento solicitado fora da rede credenciada? IV) a realização dos exames solicitados tinha caráter de urgência? V) os exames foram realizados? Questões de direito: Os pressupostos da responsabilidade civil. Tendo em conta a permissibilidade do disposto no art. 355, I, do CPC, aliada a prescindibilidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. A matéria posta ao exame deste Juízo, possui como ponto central a identificação da legalidade ou não da atitude da ré em não prover autorização para a realização dos exames: “1- ESTUDO ELETROFISIOLOGICO cardíaco com ou sem sensibilização farmacológica PARA AVALIAÇÃO DE ARRITIMIAS VENTRICULARES, que são frequentes na doença de base que está em investigação. 2- SARCOIDOSE CARDIACA, mapeamento de feixes anômalos e focos ectópicos por eletrofisiologia intracavitária, com provas, para posteriormente realizar implante de marcapasso definitivo com cardiodesfibrilador (a fim de evitar morte súbita) 3- CATETERISMO CARDIACO D E/OU E Com ou sem cinecoronariografia/cineangiográfica com avaliação de reatividade vascular pulmonar ou teste de sobrecarga hemodinâmica, (para afastar doença coronariana) e material”, de que necessitava o autor, conforme prescrição médica do profissional assistente. Importante destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, dada a natureza de adesão do contrato firmado, ensejando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em exame, entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 608, que assim dispõe: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Compulsando os autos, percebe-se que o autor é portador da doença CID 10 D-86 (Sarcoidose Cardíaca) e adentrou à unidade de emergência do Hospital Rio Grande, no dia 21/12/2023, tendo sido diagnosticado com um bloqueio cardíaco (BAVT), evoluindo para a implantação de um marcapasso provisório a fim de estabilizar a frequência cardíaca. Para investigar o quadro acometido ao autor, foram solicitados os seguintes exames: 1- Estudo Eletrofisiológico cardíaco, com ou sem sensibilização farmacológica para avaliação de arritmias ventriculares, que são frequentes na doença de base que está em investigação; 2- mapeamento de feixes anômalos e focos ectópicos por eletrofisiologia intracavitária, com provas, para posteriormente realizar implante de marcapasso definitivo com cardiodesfibrilador (a fim de evitar morte súbita) 3- Cateterismo cardíaco D e/ou E, com ou sem cinecoronariografia/cineangiográfica com avaliação de reatividade vascular pulmonar ou teste de sobrecarga hemodinâmica, (para afastar doença coronariana) e os materiais necessários. Conforme laudo da médica assistente (ID 113015664), foram solicitados os referidos exames pois o autor tinha “risco de evoluir com arritmias malignas, bloqueio atrioventriculares e até morte súbita”. Todavia, ao solicitar os exames, não foram autorizados pela operadora de plano de saúde demandada, sob a justificativa de que o prestador (Hospital Rio Grande) não era credenciado (ID 113015659 a ID 113015663). A ré justifica a negativa para realização dos procedimentos aduzindo que o local onde o autor pretende realizar os exames não seria habilitado junto ao plano de saúde, o qual possui rede conveniada apta e locais qualificados para o atendimento do procedimento específico solicitado através de outros prestadores; ademais, para casos de atendimento fora da rede credenciada, em situações que envolvam urgência ou emergência, caso a circunstância não possibilite a utilização dos profissionais e estabelecimentos da rede conveniada, poderá ser realizado o reembolso. Analisando a prova carreada aos autos, constata-se que o autor, ao dar entrada no nosocômio, se encontrava em estado crítico e que a sua internação e realização do implante de marcapasso provisório era necessário para o restabelecimento de sua saúde. Por conseguinte, aguardou no hospital a realização dos exames indicados para a posterior implantação do marcapasso definitivo, ante a fragilidade do seu quadro. Assim, depreende-se que não poderia a parte autora evadir-se do Hospital Rio Grande, sem a efetiva alta, ante a situação crítica de saúde ao qual se encontrava. Dessa forma, a realização dos exames na rede credenciada do plano de saúde réu implicaria em risco para a saúde do autor. Dispõe o artigo 35-C, da Lei 9.656/98, in verbis: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.” Em atenção ao citado parágrafo único, a ANS publicou a Resolução 13/98 do CONSU, in verbis: “Art. 3° Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. (...) Art. 5° O plano ou seguro referência deverá garantir a cobertura integral, ambulatorial e hospitalar para urgência e emergência.” Com efeito, os atendimentos de emergência ou urgência devem amparar qualquer tipo de procedimento de saúde, não se limitando ao rol mínimo ou ao contratualmente previsto, sendo exceção à regra geral legalmente prevista. Diante de caso de urgência e emergência, a cobertura pelo plano de saúde é obrigatória, devendo custear todo o tratamento necessário, cirúrgico e ambulatorial, necessário à convalescença do paciente, de modo a restabelecer a saúde do autor. Ademais, não há comprovação de que a parte ré disponibilizou outra instituição/unidade hospitalar para realização dos exames e procedimentos de urgência, na remota possibilidade de uma transferência do paciente, de modo que era dever da requerida autorizar os referidos exames por profissional e estabelecimento não pertencentes à rede de atendimento credenciada à operadora de plano de saúde. Em suma, a negativa da parte ré em autorizar os procedimentos da parte autora, conforme solicitado pelo médico que a atendeu, constitui uma postura abusiva merecedora da reprimenda do Judiciário. In casu, o caráter emergencial foi comprovado pela parte autora através dos documentos que acostou ao pedido inaugural, sendo relatado pelo médico a situação da saúde do autor e solicitado os exames médicos a fim de posterior implantação de marcapasso definitivo, com o intuito de evitar morte súbita. Dessa forma, considerando que a realização dos exames era imprescindível para o correto diagnóstico do mal que acometia o autor e para o restabelecimento da sua saúde, deveria ser custeado pela operadora de plano de saúde demandada, no estabelecimento de saúde que se encontrava, pois está devidamente justificada a necessidade. No tocante ao dano moral afirmado, tenho que as peculiaridades do caso, relativamente à urgência na internação, não permitiriam que sobrasse ao plano de saúde demandado, a chance de extrair compreensão diversa daquela que fosse esperada para a realidade que os autos revelam. Pois, o quadro apresentado pelo postulante, em qualquer hipótese, impunha a presença do dever de atendimento emergencial, até que a situação de debilidade física fosse integralmente superada. Por tal razão, a consequência da não autorização com a duração que a situação concreta recomendava, gerou sim uma aflição desmedida e ao mesmo tempo absolutamente imotivada, caracterizando-se, pois, como causa suficiente para a produção do dano moral indenizável. A dor íntima decorrente da situação crítica estabelecida em desfavor da parte autora, sem que o plano de saúde, mesmo diante da urgência que ali se caracterizava, providenciasse toda a assistência que essa realidade recomendava, é suficiente para que se afirme a presença de um dano suscetível de reparação pela via da tutela jurisdicional ressarcitória. Em sendo assim, o dano moral restou configurado, pois foi frustrada a legítima expectativa do postulante ter o tratamento médico cabível, restando desamparado até a resolução do impasse na seara judicial, importando em recusa injustificada, já que comportava um quadro delicado de emergência e que, sem a devida intervenção médica, poderia ter ocasionado danos irreversíveis à saúde do consumidor. No que pertine à fixação do quantum indenizatório, tendo em conta as circunstâncias de fato e de direito supra alinhavadas e observando-se os critérios aplicáveis à espécie, entendo como razoável e proporcional para compensar o injusto sofrido pelo demandante, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do que regem os artigos 487, inciso I, e 355, inciso I, ambos do CPC. Confirmo a tutela de urgência concedida liminarmente (ID 113021076). Em consequência, condeno a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor correspondente a R$ 5.000,00, com atualização monetária pelo IPCA, desde a data da sentença, e incidência de juros de mora pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência da empresa ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aquelas na forma regimental e estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros insculpidos no art. 85, §2o do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. Natal/RN, data registrada no sistema. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO JUÍZA DE DIREITO (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1.. Autor: JOAO BATISTA DA CUNHA Réu: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DECISÃO Intimação - 0919677 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo n.º: 0800446-09.2024.8.20.5300 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morias ajuizada por JOAO BATISTA DA CUNHA em face de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) no plantão judiciário. Aduz a inicial que: a) o autor é usuário do plano de saúde demandado desde março de 2011; b) após passar mal em sua residência, localizada na cidade de Angicos, deu entrada no Hospital Rio Grande no dia 21 de dezembro de 2023, tendo a equipe médica diagnosticado com bloqueio cardíaco (BAVT), quase vindo a óbito; c) alega que após o ocorrido foi diagnosticado com “Sarcoidose (CID-10: D86): Doença inflamatória crônica que afeta vários órgãos do corpo, principalmente os pulmões e os gânglios linfáticos”.; d) o que ajuda a mantê-lo estável é o marcapasso provisório, uso de cortecoterapia (medicações), porém com riscos de evoluir com arritmias, bloqueios atrioventriculares e até morte súbita; e) foi solicitada a realização com urgência de estudo eletrofisiológico cardíaco com ou sem sensibilização farmacológica para avaliação de arritmias ventriculares, além de sarcoidose cardíaca, mapeamento de feixes anômalos e focos ectópicos por eletrofisiologia intracavitária, para posterior implantação de marcapasso definitivo com cardiodesfibrilador e ainda cateterismo cardíaco; f) o demandada negou-se a autorizar os procedimentos solicitados sob a justificativa de não ser o hospital onde se encontra internado credenciado junto a demandada para realizar esses exames. Tutela antecipada deferida em decisum ID 113021076. Contestação apresentada sob o ID 114147598, na qual: a) apresenta preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e impugnação ao valor da causa; b) afirma que o local onde o autor pretende realizar os exames não seria habilitado junto ao plano de saúde, o qual possui rede conveniada apta e locais qualificados para o atendimento do procedimento específico solicitado através de outros prestadores; c) a parte ré não tem obrigação de arcar com os custos de tratamento junto a profissionais não credenciado; d) para casos de atendimento fora da rede credenciada, em situações que envolvam URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, caso a circunstância não possibilite a utilização dos profissionais e estabelecimentos da rede conveniada, poderá ser realizado o reembolso. e) mão se aplica ao caso o CDC, mas sim a Lei dos Planos de Saúde e Resoluções da ANS; f) não houve prática de ato ilícito por parte do réu, posto que agiu no exercício regular do seu direito, inexistindo o dever de indenizar. Réplica apresentada pela parte autora no ID 116359295. Vem os autos conclusos. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do Preliminares: 1.1 Preliminar de impugnação a justiça gratuita: Ainda em preliminar, a parte requerida aduz que a autora não comprovou preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo relativa a presunção de veracidade da condição de miserabilidade alegada. Em réplica à contestação, a parte autora informa que é funcionário do Município da cidade de Angicos/RN, exerce o cargo de motorista, recebe um salário mais gratificações, é casado, tem um filho especial, com uma síndrome rara que precisa de vários cuidados, e a esposa não está exercendo atividade remunerada, pois além de estar gestante, precisa cuidar do filho especial. De acordo com o art. 98 do CPC/2015, são beneficiários da gratuidade da justiça: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por outro lado, a parte contrária poderá impugnar o pedido de assistência judiciária, desde que prove que o postulante não se enquadra dentro do perfil mencionado acima, conforme prevê o art. 100 do CPC/2015, que assim reza: "Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso". Percebe-se, no presente caso, que, em que pese as alegações da parte ré acima referidas, a própria autora juntou aos autos cópia de seu contracheque, do qual é possível verificar que o mesmo não aufere renda mensal que a possibilite arcar com as custas processuais iniciais sem prejudicar a sua subsistência. Assim sendo, não restam dúvidas que a parte autora, de fato, se enquadra na situação de hipossuficiência de recursos escrita na citada lei, fazendo jus, portanto, aos benefícios da Justiça Gratuita, razão pela que REJEITO a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. 1.2 Preliminar de impugnação ao valor da causa: A requerida, em contestação, impugnou o valor atribuído à causa, sob a alegação de que ele está incorreto, pois a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sem apresentar qualquer elemento que justifique tal quantificação. Ocorre que, ao impugnar o valor atribuído à causa, caberia ao impugnante indicar o valor que entende correto, tendo em vista que se trataria de medida possível, tomando por base as informações trazidas pelo próprio autor. Porém, a parte ré deixou de fazer, não devendo ser acolhida, portanto, a preliminar. Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ( CPC, ART. 261). PEDIDO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma diferença grande entre o valor da causa e o benefício econômico visado, em momento algum indicou em sua impugnação qual seria o valor correto a ser dado à causa, nem mencionou valor alternativo algum. II - Se, por um lado, o art. 261 do Código de Processo Civil autoriza a realização de perícia para que o juiz forme sua convicção acerca do valor da causa, por outro, há necessidade de que haja fundada dúvida com relação a tal valor. Dizer apenas que o valor é irrisório, sem mencionar sequer a espécie de perícia necessária para a correta fixação do valor da causa, traduz imprecisão que inviabiliza a impugnação, desprovida de elementos concretos para se aferir a pretendida majoração do valor dado à causa. III - Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 806324 RJ 2005/0214519-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2015) Ademais, a atividade principal da parte ré é a venda de serviços de saúde, a qual poderia, através de análise mercadológica, aferir o conteúdo econômico da demanda, qual seja, os valores dos exames solicitados pela parte autora, o que não o fez. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: I) haveria alguma impossibilidade para que o autor realizasse os exames solicitados na rede credenciada da parte ré ? Qual ? II) a realização dos exames na rede credenciada implicaria em risco para a saúde do autor ? Por que? III) existe obrigatoriedade legal para o custeio do procedimento solicitado fora da rede credenciada?; IV) a realização dos exames solicitados tinha caráter de urgência? V) os exames foram realizados? 2.1 Fixo como questões de direito relevantes para solução da causa os pressupostos da responsabilidade civil. 2.2 Será admitida a produção de prova documental. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova Compulsando os autos, observa-se que a relação das partes é de cunho consumerista (por equiparação), uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor (parte autora) é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, característica apresentada pela autora na relação jurídica objeto da lide. Somado a isso, observa-se a hipossuficiência técnica da parte autora, considerando que ela não tem acesso a todos documentos necessários ao deslinde da ação, os quais encontram-se em poder da parte ré, sendo verossímil as alegações de fato, o que afasta a alegação do réu de não preenchimento dos pressupostos processuais. Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que ela preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação à ré, nos termos do art. 6º do CDC. Contudo, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de impossibilitar o exercício do direito de defesa por parte da requerida, pelo que a produção de prova deverá ser realizada sob o manto da cooperação (art. 6º, do CPC). Conclusão: Dando prosseguimento ao feito, e diante da nova configuração processual, que inclusive reflete a distribuição do ônus probandi, determino a intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias, juntarem aos autos documentos relacionados ao objeto do processo, em especial quanto às questões fáticas delimitadas, e manifestarem o interesse pela produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão. Faculto às partes, ainda, o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se-á estável, quanto ao saneamento. Na ausência de qualquer requerimento sobre a produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 10/06/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800446-09.2024.8.20.5300. AUTOR: JOAO BATISTA DA CUNHA REU: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DESPACHO Tratam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar movida por JOAO BATISTA DA CUNHA em face de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL). Em decisão proferida em plantão diurno (ID n.º 113021076), foi apreciado o pedido liminar e deferida a pretensão autoral em sede de tutela antecipada, determinando ao réu, junto ao Hospital Rio Grande, a autorização e viabilização de "todo o atendimento, de imediato, referente a realização do estudo eletrofisiológico cardíaco com ou sem sensibilização farmacológica para avaliação de arritimias ventriculares, sarcoidose cardíaca, mapeamento de feixes anômalos e focos ectópicos por eletrofisiologia intracavitária, com provas, para posteriormente realizar implante de marcapasso definitivo com cardiodesfibrilador, cateterismo cardíaco, visando o restabelecimento do estado de saúde do autor, sem prejuízo do custeio de todos os seus acessórios e procedimentos imprescindíveis ao tratamento do requerente, tudo sob pena de responsabilidade pela omissão, inclusive com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de desobediência até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)". Após encerramento do plantão judiciário diurno, vieram-me os autos conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Recebo a petição inicial, haja vista que a mesma preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Em prosseguimento, determino as seguintes providências: 1. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - SAÚDE), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do NCPC; 2. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda; 3. Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340; 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, faça-se conclusão dos autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 9 de janeiro de 2024. Azevêdo Hamilton Cartaxo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)

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