Procedimento Comum Cível 0800446-62.2022.8.20.5111 - TJRN

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800446-62.2022.8.20.5111. Autora: P J DE CARVALHO POLI - EPP e JOSÉ EMERSON DIMAS LINO DECISÃO Tratam-se os autos de Pesquisa, iniciado através de ofício do Ministério de Minas e Energia - Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), com rito especial previsto no Código de Mineração, atribuindo-se ao Juízo desta Comarca a iniciativa dos atos processuais, com a finalidade de determinar a renda pela ocupação dos terrenos necessários à pesquisa mineral e indenizações por eventuais danos e prejuízos. Este Juízo determinou a intimação do titular da pesquisa para que esclarecesse se a localidade em que se dará a pesquisa se trata de imóvel de propriedade pública ou particular, especificando, neste último caso, quem seja o seu titular, bem como o respectivo endereço e se foi celebrado acordo com o proprietário para a exploração. Em resposta, a pessoa jurídica P J DE CARVALHO POLI – EPP apresentou a petição de Id 139189186, oportunidade em que informou que o alvará foi prorrogado até 2027, contudo ainda não foi formalizado acordo com o superficiário, uma vez que a empresa está analisando a viabilidade econômica para iniciar a pesquisa. Requereu, assim, o arquivamento dos autos, ressaltando que, caso haja interesse em adentar no imóvel do superficiário, a empresa apresentará acordo a ser homologado em juízo. É o que importa relatar. DECIDO. O processo em análise Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte trata-se de procedimento especial regido pelo Código de Mineração, instaurado com o objetivo de regular a ocupação de terrenos necessários à pesquisa mineral, bem como as indenizações decorrentes de eventuais danos e prejuízos. O titular da pesquisa mineral, a pessoa jurídica P J DE CARVALHO POLI – EPP, foi devidamente intimado a esclarecer a situação do imóvel onde se dará a pesquisa e apresentar informações sobre eventual acordo celebrado com o superficiário. Em resposta, a parte informou que o alvará de pesquisa foi prorrogado até o ano de 2027, porém destacou que ainda não houve formalização de acordo com o superficiário, uma vez que a viabilidade econômica da pesquisa está sendo analisada. Ademais, a parte requereu o arquivamento dos autos, comprometendo-se a apresentar acordo para homologação judicial caso venha a haver interesse em ingressar no imóvel do superficiário. A análise dos autos revela que, no momento, não há controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário, uma vez que a parte requerente optou por não iniciar a pesquisa mineral enquanto avalia sua viabilidade econômica. Não havendo atualmente interesse em ingressar no imóvel, tampouco litígio ou matéria controversa a ser apreciada, torna-se evidente a ausência de objeto processual que justifique a continuidade da presente demanda. O arquivamento, nesse contexto, preserva a economia processual e o princípio da eficiência administrativa, sem prejuízo de eventual reativação dos autos caso surja necessidade futura. Diante do exposto, com fundamento no princípio da economia processual, e considerando a inexistência de lide, determino o arquivamento do presente feito, sem prejuízo de reabertura caso a parte interessada requeira a homologação de acordo ou advenha qualquer controvérsia que exija intervenção judicial. Intime-se o titular da pesquisa acerca do presente decisum. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

23/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:55

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

14/01/2025, 15:47

Conclusos para decisão

07/01/2025, 15:20

Juntada de ato ordinatório

07/01/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 07:51

Juntada de ato ordinatório

19/12/2024, 07:49

Juntada de aviso de recebimento

19/12/2024, 07:45

Juntada de certidão

19/12/2024, 07:45

Decorrido prazo de P J DE CARVALHO POLI - EPP em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 04:35

Decorrido prazo de P J DE CARVALHO POLI - EPP em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:40

Juntada de diligência

01/12/2024, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2024, 16:57

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 16:14

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2024, 15:32

Conclusos para despacho

02/10/2024, 14:55

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 13:54

Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:15

Juntada de ato ordinatório

16/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:08

Decorrido prazo de Requerente em 14/12/2023.

14/03/2024, 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/12/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 08:26

Conclusos para decisão

04/12/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

03/10/2023, 04:19

Publicado Intimação em 21/09/2023.

03/10/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

03/10/2023, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800446-62.2022.8.20.5111. Autora: JOSÉ EMERSON DIMAS LINO Parte Ré: DECISÃO Diante da petição de ID 102985655 - Pág. 1, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Parte defiro a habilitação requerida, bem como o pedido de prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, nos termos requeridos. Retifique-se o cadastro do feito an

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em aguardando diligência do requerente

28/07/2023, 09:15

Conclusos para decisão

25/07/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 10:03

Decorrido prazo de JOSÉ EMERSON DIMAS LINO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 04:46

Juntada de outros documentos

17/07/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2023, 09:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

12/06/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 10:32

Conclusos para decisão

13/04/2023, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/04/2023, 08:44

Juntada de certidão

13/04/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 02:55

Decorrido prazo de JOSÉ EMERSON DIMAS LINO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 13:01

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800446-62.2022.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de procedimento de alvará de pesquisa mineral, no curso da qual foi identificado que a área onde se pretende explorar está localizada na cidade de Serra Negra do Norte/RN, termo da comarca de Caicó/RN. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com a jurisprudênci

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 10:43

Declarada incompetência

24/02/2023, 05:26

Conclusos para despacho

04/10/2022, 15:12

Juntada de certidão

21/09/2022, 10:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:22

Juntada de aviso de recebimento

16/08/2022, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 12:14

Conclusos para despacho

17/05/2022, 10:26

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

17/05/2022, 10:26

Conclusos para decisão

17/05/2022, 09:16

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 09:16

—

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de P J DE CARVALHO POLI - EPP em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de P J DE CARVALHO POLI - EPP em 09/12/2024 23:59.

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