Cumprimento de sentença 0800949-28.2019.8.20.5131 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800949-28.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800949-28.2019.8.20.5131. AUTOR: MARIA JOSE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL - IPSAM SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, cujos valores devidos encontram-se devidamente indicados em planilha de cálculos. A Fazenda Pública, após intimação, comprovou o pagamento da obrigação através de depósito em Juízo, conforme consta no id.116579063. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de depósitos. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. INTIME-SE o advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários das partes. Em seguida, com a juntada dos dados bancários, expeçam-se os competentes alvarás. Expeça-se Alvará em favor da parte autora, para levantamento do valor depositado em id. 116579071. Expeça-se alvará em favor do advogado da parte promovente, para levantamento do valor depositado em id 116579073. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. São Miguel/RN, data da assinatura digital MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800949-28.2019.8.20.5131. AUTOR: MARIA JOSE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL - IPSAM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL - IPSAM, a qual veio acompanhada de todos os documentos necessários, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC. Sendo assim, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, intime-se o ente público demandado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), advertindo de que o silêncio importará em concordância, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na forma do art. 535, §2º do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados no pedido inicial e na impugnação ao cumprimento da sentença, remetam-se os autos ao setor de cálculos deste juízo e, em seguida, faça-me os autos conclusos para decisão. Em caso de ausência de impugnação por parte do executado ou concordância, expressa ou tácita, da parte exequente com os valores informados em eventual impugnação ao cumprimento da sentença, ficam os cálculos desde já HOMOLOGADOS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, na data da assinatura digital. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 26/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

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