Execução Fiscal 0801032-04.2019.8.20.5112 - TJRN

Execução Fiscal 0801032-04.2019.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801032-04.2019.8.20.5112. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ROBERTO ROMUALDO ALMEIDA DA SILVA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a presente Execução Fiscal em desfavor de ROBERTO ROMUALDO ALMEIDA DA SILVA, parte igualmente qualificada. A Fazenda Pública exequente aduziu que a executada quitou extrajudicialmente o débito constante na Certidão de Dívida Ativa nº 040329.100816-00, requerendo, assim, a extinção parcial da execução. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC). A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes. Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC). Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC). Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999). No presente caso, verifica-se que parte do valor pugnado fora adimplido pela executada, tendo a exequente expressamente requerido a extinção parcial do feito, nada mais restando a este magistrado senão extinguir parcialmente o presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC). III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO quanto à Certidão de Dívida Ativa nº 040329.100816-00, em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC. Determino o prosseguimento do feito quanto às demais CDA’s constantes nos autos, permanecendo o feito suspenso nos termos estabelecidos no ID. 83813386, eis que inexistem novos elementos que autorizem a modificação do posicionamento. No mais, decorrido o prazo de 05 (cinco) anos de arquivamento sem indicação de bens do devedor, determino vista dos autos à Fazenda Pública exequente a fim de se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-me os autos conclusos em seguida. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. APODI/RN, conforme data do sistema eletrônico. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) THIAGO LINS COELHO FONTELES Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801032-04.2019.8.20.5112. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ROBERTO ROMUALDO ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a presente Execução Fiscal em desfavor de ROBERTO ROMUALDO ALMEIDA DA SILVA, parte igualmente qualificada. A Fazenda Pública exequente aduziu que a executada quitou extrajudicialmente o débito constante nas Certidões de Dívida Ativa nº (s) 040319.100816-00, 040340.100816-00, 040498.100816-00, 040485.100816-00, 040389.100816-00, 040424.100816-00, 040462.100816-00, 040463.100816-00, 040439.100816-00 e 040440.100816-00 requerendo, assim, a extinção parcial da execução. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC). A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes. Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC). Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC). Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999). No presente caso, verifica-se que parte do valor pugnado fora adimplido pela executada, tendo a exequente expressamente requerido a extinção parcial do feito, nada mais restando a este magistrado senão extinguir parcialmente o presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC). III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO quanto às Certidões de Dívida Ativa nº (s) 040319.100816-00, 040340.100816-00, 040498.100816-00, 040485.100816-00, 040389.100816-00, 040424.100816-00, 040462.100816-00, 040463.100816-00, 040439.100816-00 e 040440.100816-00, em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC. Determino o prosseguimento do feito quanto às demais CDA’s constantes nos autos, permanecendo o feito suspenso nos termos estabelecidos no ID. 83813386, eis que inexistem novos elementos que autorizem a modificação do posicionamento. No mais, decorrido o prazo de 05 (cinco) anos de arquivamento sem indicação de bens do devedor, determino vista dos autos à Fazenda Pública exequente a fim de se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-me os autos conclusos em seguida. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) THIAGO LINS COELHO FONTELES Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Arqivado provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(108)