Cumprimento de sentença 0801261-61.2020.8.20.5133 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801261-61.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/09/2024.

25/11/2024, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

25/11/2024, 13:16

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/11/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

24/11/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801261-61.2020.8.20.5133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): LUIZ ANTONIO RODRIGUES DEFENSORIA (POLO ATIVO): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Considerando o acordo firmado nos autos da execução n 0801030-92.2024.8.20.5133 entre as mesmas partes supranominadas que abrange o objeto dos presentes autos, arquive-se com a devida baixa. Intimem-se as partes para ciência. TANGARÁ/RN, 16 de setembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 14:50

Juntada de certidão

05/09/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:37

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RODRIGUES em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 03:20

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RODRIGUES em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:22

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 08:18

Despacho

•16/09/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado: ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA Apelado: LUIZ ANTONIO RODRIGUES Advogado: RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE REDE ELÉTRICA, COM POSTE DE ALTA TENSÃO, PASSANDO POR IMÓVEL RURAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO PREVALECE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DANOS QUE SE PROLONGAM NO TEMPO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. EMPRESA QUE NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES NECESSÁRIAS, COMO DECRETO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO, CONFORME EXIGÊNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 2° E 4°, DO DECRETO Nº 35.851/1954, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO PREVALENTE, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DO REFERIDO DECRETO Nº 35.851/1954. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801261-61.2020.8.20.5133 Polo ativo LUIZ ANTONIO RODRIGUES Advogado(s): RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO, LUCIANNE MARIA DE SOUZA VALENCA E SILVA Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA, CAROLINA DE ROSSO AFONSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE- COSERN, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/RN que, nos autos da Ação de Indenização por Servidão Administrativa, julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para CONDENAR a COSERN a pagar a Luiz Antonio Rodrigues indenização pela servidão administrativa referente ao poste n L33714 já retirado da propriedade do autor. O valor da indenização deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença e, nos termos do artigo 26, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, o termo inicial da correção monetária dever se a data da confecção do Laudo de Avaliação, com juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento ao mês), estes a partir da presente sentença. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.” Em suas razões recursais, a Apelante arguiu, basicamente, que houve a prescrição da pretensão requerida pelo Autor, tendo em vista que a inteligência do artigo 10 do DL 3.365/41, com a modificação após MP 2.027, reduziu o prazo de 10 (dez) anos para 5 (cinco) anos. Que a certidão de registro e ônus pretensamente utilizada para fins de negociação, conforme se vê do Id. 63834125, foi extraída, há época, em 2014. A pretensão indenizatória do Demandante, portanto, foi alcançada pela pretensão, considerando que a demanda foi ajuizada apenas em 15 de dezembro de 2020. Adverte que não há qualquer evidencia que possa levar a constatação de o poste L33714 esteja nos limites das suas terras. Aliás, competia ao Autor fazer prova nos autos de que a antiga instalação do poste e do cabeamento teria sido feita de forma ilegal e imprópria. No entanto, não há nos autos, qualquer indicativo dessa ocorrência. Ressalta que é no mínimo contraditório requerer a indenização por servidão de um poste que não se sabe a localização, origem e procedência. O fato incontroverso da demanda é: o Autor, ora Apelado, deseja a indenização de uma situação já resolvida. Caberia ao Apelado informar, em virtude do suposto transtorno causado pela instalação, a data da instalação do poste e retirada, o que não foi feito. Requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a inicial. Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Ausente interesse do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Inicialmente, sobre a prescrição arguida, temos que o presente problema trata a respeito de uma Servidão Administrativa, decorrente da instalação, por parte da Apelante, de um poste de alta tensão (poste L33714) na propriedade do demandante, cuja instalação juntamente com linhas de transmissão, transformou o imóvel em um bem de utilidade pública, limitando-se o poder de uso e gozo da propriedade pelo proprietário. Nesse caso, sobre a prescrição, de acordo com o art. 10 do Decreto-Lei n° 3.365/41, bem como do art. 1º do Decreto n° 20.910/32, o prazo prescricional é de cinco anos para as ações de indenização por limitações administrativas. Acontece que, no caso em comento, os danos se prolongam no tempo revelando uma relação de trato sucessivo, ou seja, os prejuízos para o Autor derivam dos riscos diários que fica sujeito por ocasião da passagem dos fios de alta tensão, além do constante barulho e da impossibilidade de uso e gozo da sua propriedade na área afetada. Assim, uma vez que os danos se renovam a cada dia que os cabos de alta tensão permanecem passando sobre a propriedade do Apelado, caberia a COSERN explicitar nos autos a data em que promoveu a retirada do poste de alta tensão da propriedade do Autor, ônus da prova que lhe caberia, já que suscitou a tese da prejudicial e teria elementos técnicos para tanto, sendo que não o fez, conforme exigência do artigo 373, II, do CPC. Ressalte-se que o assunto foi devidamente enfrentado e refutado pela sentença recorrida: “...o prazo prescricional iniciar-se-ia da retirada do poste da propriedade do requerente e não comprovou a concessionária de energia elétrica que o fez antes de 15.12.2015, logo, impossível em considerar a tese da prejudicial de mérito.” Pelo que fica rejeitada a presente preliminar. No mérito, que consta nos autos o laudo pericial, Id. 23538821, dando conta de que havia de fato um poste (L33714), de propriedade da Ré, instalado em área de propriedade do Autor, especificando, inclusive, a existência de resto de concreto no local onde estava o poste que já havia sido retirado quando da realização da perícia. Assim, cai por terra a afirmação da Apelante de que não há qualquer evidencia que possa levar a constatação de que o poste L33714 estivesse nos limites das terras do Autor. Visto isso, sobre o assunto, importante esclarecer que a servidão administrativa é o instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a usar a propriedade privada para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, coletivo, impondo ao dono do imóvel algumas restrições ao uso e gozo do bem onerado. Assim, diante da necessidade pública de instalação de rede de distribuição e transporte de energia elétrica na região onde se localiza o terreno do Autor, a, ora Apelante, instituiu servidão administrativa aparente, no imóvel rural em comento. Cumpre frisar que a servidão administrativa, que não importa em perda da propriedade, somente rende ensejo à indenização se o uso pela concessionária provoca prejuízo ao proprietário, devendo o valor daquela corresponder ao efetivo prejuízo experimentado, decorrente das restrições impostas ao uso do bem, no caso o Autor reclama que a servidão administrativa, inviabilizou a utilização de uma área de 1.090,40 metros quadrados na sua propriedade. Ademais, constata-se ainda nos autos que a concessionária sequer observou as formalidades legais necessárias à implementação da servidão administrativa, haja vista a necessidade de decreto de declaração de utilidade pública e registro da escritura pública de constituição da servidão, conforme exigência prevista nos artigos 2° e 4°, do Decreto nº 35.851/1954, o que não foi providenciado pela empresa. Desta forma, não resta dúvida que o proprietário da área sujeita à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a ele causados, não só pelo uso público irregular da área, mas também pelas restrições estabelecidas ao seu gozo, conforme previsão legal do artigo 5º do referido Decreto nº 35.851/1954. Como bem definido pelo STJ: “EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO DO PODER EXECUTIVO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - AUSÊNCIA. 1. Segundo a doutrina, as servidões administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de qualquer ato jurídico, unilateral ou bilateral) ou constituem-se por acordo (precedido de ato declaratório de utilidade pública) ou por sentença judicial (quando não haja acordo ou quando adquiridas por usucapião). 2. Não observadas as formalidades necessárias à implementação da servidão administrativa (decreto de declaração de utilidade pública), em atenção ao princípio da eficiência e da continuidade do serviço público, deve ser mantida a servidão, com a indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos e das restrições ao uso do imóvel, como ocorre com a desapropriação indireta. 3. Recurso especial não provido. (REsp. 857.596/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ. 19.05.08). Assim sendo, os argumentos defendidos nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença, a fim de acolher a pretensão formulada. À luz do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho o julgamento de origem em todos os seus fundamentos. Condeno a Apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos majorados para 12% sobre o valor da condenação, conforme os termos do § 11, artigo 85 do CPC. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801261-61.2020.8.20.5133. AUTOR: LUIZ ANTONIO RODRIGUES REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por servidão administrativa ajuizada por LUIZ ANTONIO RODRIGUES em face da COSERN onde aduz-se que a demandada realizou instalação de postes de alta tensão na propriedade do demandante, sob a promessa de que resolveriam a situação em momento posterior e até a presente data não houve qualquer indenização. Disse, ainda, que os postes impossibilitam a construção em uma área de 1.090,40 metros quadrados no imóvel do requerente, o que resulta em avaliação no valor de R$ 32.712,00 (trinta e dois mil, setecentos e doze reais). Requereu, assim, a declaração de existência de servidão administrativa na área afetada pelo poste L33714 e o pagamento da indenização que é de direito. Citada, a COSERN apresentou defesa ao ID 65347539 aduzindo, prefacialmente, a prescrição na forma do art. 10 do DL 3.365/1941. No mérito, disse que não há provas de que o poste em questão esteja nos limites da terra do requerente, nem que o bem lhe pertence e, uma vez já existente o poste na área, deve tolerar a passagem dos cabos e tubulações. Requereu, assim, a improcedência da demanda e, eventualmente, a realização de prova pericial para identificar a localização da idade e instalação das estruturas. Réplica ao ID 66465265. Decisão de saneamento de ID 66632569 determinou a realização de perícia seguida de manifestação da COSERN ao ID 67622647 e, posteriormente, de quesitos do requerente ao ID 90622715. Laudo pericial ao ID 107726426 seguido de manifestação das partes. É o que importa relatar. II – Fundamentação Sobre a prejudicial da prescrição quinquenal tem-se que não merece prosperar visto que não há comprovação que o poste objeto da demanda foi retirado há mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. É certo que em se tratando de servidão administrativa, o prazo prescricional é de cinco anos, como estabelecido às expressas no art. 10, § único, do Decreto-Lei nº 3.365 /41 e no Decreto nº 20.910 /32 e o prazo prescricional iniciar-se-ia da retirada do poste da propriedade do requerente e não comprovou a concessionária de energia elétrica que o fez antes de 15.12.2015, logo, impossível em considerar a tese da prejudicial de mérito. Destaca-se, inclusive, que seria a própria COSERN que deveria ter nos sistemas administrativos a informação da data da retirada do poste da área, pois é tese da prejudicial lhe beneficiaria e, mesmo assim não o fez, logo, impossível considerar que o foi superado o prazo prescricional, logo, rejeita-se a prefacial. Produzidas todas as provas necessárias, passa-se a análise do mérito. O cerne da demanda é verificar se o requerente possui direito a indenização por poste na respectiva propriedade. Primeiramente, pelo laudo pericial anexo aos autos é possível concluir facilmente que o poste de energia elétrica n L33714 estava encravado na propriedade, inclusive há resquícios de concreto do poste como bem demonstrou o perito. Ademais, a COSERN alega apenas que o requerente não é o proprietário da terra, contudo, esta alegação é sepultada pela certidão de registro e ônus constante ao ID 63834125 que confirma a titularidade do domínio do Requerente. No mesmo sentido, no próprio laudo pericial há a confirmação de que o poste de energia – agora já retirado – estava de fato na área da propriedade do autor sepultando, assim, esta questão fática. Ressalta-se que a retirada do poste durante o curso da demanda ou antes dela – cuja data deveria ter sido especificamente apontada pela COSERN não retira o direito do requerente ser indenizado, pois a presença de poste de energia elétrica na residência do autor é clássico exemplo de servidão administrativa. O Decreto Federal nº 24.643/1934 garante à concessionária o direito de estabelecer linhas de transmissão e de distribuição, nos seguintes termos: Art. 151. Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos: (...) e) estabelecer linhas de transmissão e de distribuição. Ao regulamentar a matéria, o Decreto nº 35.851/1954 dispõe: Art. 1º As concessões para o aproveitamento industrial das quedas d'água, ou, de modo geral, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, conferem aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o estabelecimento das respectivas linhas de transmissão e de distribuição. Art. 2º A constituição da servidão a que se refere o artigo anterior, depende da expedição, pelo Poder Executivo, de decreto em que, para êsse efeito, se reconheça a conveniência de estabelecê-la e se declarem de utilidade públics as áreas destinadas à passagem na linha. § 1º Para a fixação das áreas sujeitas ao ônus da servidão, a administração terá em vista, entre outros característicos, a tensão da linha, o número de circuitos e o tipo da construção. § 2º A servidão compreende o direito, atribuído ao concessionário, de praticar, na área por ela abrangida, todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das linhas de transmissão de energia elétricas e das linhas, sendo-lhe assegurado ainda o acesso à área da servidão, através do prédio serviente, desde que não haja outra via praticável. Art. 3º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gôzo das mesmas ao que fôr compatível com a existência a servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embacarem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte. § 1º A administração, ao expedir o decreto de servidão, poderá vedar que tais construções ou plantações se façam em uma faixa paralela à área da servidão, estabelecendo-lhe os respectivos limites. § 2º Aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição. Art. 4º Uma vez expedido o decreto de que trata o art. 1º, a constituição da servidão se realizará mediante escritura pública, em que o concessionário e os proprietários interessados estipulem, nos têrmos do mesmo decreto, a extensão e limites do ônus, e os direitos e obrigações de ambas as partes. Art. 5º Os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a êles causados pelo uso público das mesmas e pelas restrições estabelecidas ao seu gôzo. Art. 6º Os concessionários poderão promover, no caso de embaraço oposto pelos proprietários à constituição da servidão, ou ao respectivo exercício, as medidas judiciais necessárias ao seu reconhecimento, cabendo-lhes também a faculdade de utilizar-se do processo da desapropriação, nos têrmos do art. 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Não há dúvidas acerca da possibilidade de a COSERN estabelecer linhas de transmissão e de distribuição, bem como de constituir servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o estabelecimento das respectivas linhas de transmissão e de distribuição. Contudo, sequer comprovou a COSERN a realização de escritura pública ou mesmo particular de constituição da servidão, ônus que lhe competia, inclusive como forma de impedir o recebimento de indenização por futuros adquirentes da propriedade. Ademais, deveria apresentar também o decreto que instituiu utilidade pública na área e autorizador da servidão administrativa, e mesmo assim não o fez, o que corrobora a ilicitude da instalação do poste. Assim, tem-se que a servidão administrativa foi instalada inadequadamente na propriedade do autor que merece indenização pela limitação sofrida. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 35.851/1954, os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a eles causados pelo uso público das áreas e pelas restrições estabelecidas ao seu gozo. Entretanto, o perito judicial concluiu no laudo ao ID 107726426, p. 32 acerca da impossibilidade de fornecer valor em decorrência da retirada do poste: O Expert do Juízo, não tem como definir os prejuízos sobre servidão, pois não mais o objeto da presente perícia judicial que seria o poste L33714 com sua respectiva fiação, pois na data da perícia judicial, não havia mais o poste L33714 e sua fiação especifica, consequentemente não há servidão. Ora, pela instituição da servidão administrativa irregular tem o proprietário ora autor direito a indenização. Questão que merece análise, porém, é o quantum indenizatório que deve ser fixado no cumprimento de sentença, isso porque, como fartamente já explanado, o poste foi retirado, de modo que impossível exigir do perito nomeado no processo de conhecimento a fixação de indenização nos parâmetros tradicionais. Da mesma forma, não merece acolhimento o laudo unilateral anexo a exordial (ID 63834127), visto que utiliza-se como parâmetro de cálculo o “valor médio de venda de terrenos urbanos, levantado por dados obtidos junto ao setor de tributação e finanças da prefeitura municipal de Tangará/RN”, quando, na verdade, o terreno objeto da discussão é de natureza rural, como a própria descrição do mesmo engenheiro que confeccionou o laudo. Em suma garantido o direito de indenização pela servidão administrativa já finda, contudo, com o cálculo a ser remetido em sede de execução. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para CONDENAR a COSERN a pagar a Luiz Antonio Rodrigues indenização pela servidão administrativa referente ao poste n L33714 já retirado da propriedade do autor. O valor da indenização deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença e, nos termos do artigo 26, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, o termo inicial da correção monetária dever se a data da confecção do Laudo de Avaliação, com juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento ao mês), estes a partir da presente sentença. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá ser realizada na modalidade de liquidação por arbitramento na forma do art. 510 do CPC cabendo ao exequente apresentar, pelas balizas fixadas na fundamentação, novo laudo por engenheiro e, após o contraditório, em caso de discordância da concessionária de energia elétrica, realizada a perícia judicial as expensas desta última. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau TANGARÁ /RN, 9 de janeiro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RODRIGUES em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RODRIGUES em 19/08/2024 23:59.

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