Execução Fiscal 0801359-12.2021.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0801359-12.2021.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Francisco Manoel Jacinto em 15/02/2024 23:59.

03/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.

03/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de Prefeitura Munipal de Serra Caiada em 15/02/2024 23:59.

03/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

03/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

03/12/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

02/12/2024, 12:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.

02/12/2024, 12:48

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 15:57

Transitado em Julgado em 15/02/2024

20/02/2024, 15:56

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:42

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:42

Decorrido prazo de Prefeitura Munipal de Serra Caiada em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:42

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801359-12.2021.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL JACINTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN em desfavor de FRANCISCO MANOEL JACINTO, todos devidamente qualificados. Adveio aos autos petição em que o exequente informou que o executado adimpliu com a dívida objeto desta lide e requereu a extinção do feito, consoante depreende-se do ID nº 111027357. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desnecessárias intimações pessoais. Tendo em vista a realização de acordo, não há o que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:42

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 19:27

Despacho

•16/01/2023, 10:04

—

Decorrido prazo de Francisco Manoel Jacinto em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Prefeitura Munipal de Serra Caiada em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Prefeitura Munipal de Serra Caiada em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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