Cumprimento de sentença 0801419-59.2019.8.20.5131 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801419-59.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801419-59.2019.8.20.5131. AUTOR: LUZINETE FRANCO DA SILVA QUEIROZ REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL - IPSAM SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. No curso do processo, a parte executada peticionou informando o cumprimento da obrigação no valor de R$ 1.873,33 (mil e oitocentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) no id. 116586238 para a parte exequente e o valor de R$ 224,79 (duzentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) no id. 116586235 para o causídico a título de honorários advocatícios. A parte autora peticionou concordando com o valor e requereu expedição de alvarás em apartado no id. 122277326. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme o art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L No presente caso, tendo em vista o pagamento efetuado, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Determino a expedição de alvarás em apartado nos seguintes termos: Expeça-se alvará no percentual de 70% (setenta por cento) do valor depositado em favor da parte exequente a ser depositado na conta indicada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: AGÊNCIA 4887, CONTA CORRENTE 22316-9, OPE 001, LUZINETE FRANCO DA SILVA QUEIROZ - CPF: 028.851.264-26. Expeça-se alvará relativo aos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) e o sucumbencial, a ser depositado na conta indicada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 3064, CONTA POUPANÇA: 12097-8, OPE: 013, FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO, CPF Nº 077.723.444-06. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se imediatamente os presentes autos, com baixa na distribuição. P.I.C São Miguel/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801419-59.2019.8.20.5131. AUTOR: LUZINETE FRANCO DA SILVA QUEIROZ REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL - IPSAM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, o qual veio acompanhado dos documentos necessários, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC. Sendo assim, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, intime-se a parte executada INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), advertindo de que o silêncio importará em concordância, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na forma do art. 535, §2º, do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à parte executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados no pedido inicial e na impugnação ao cumprimento da sentença, remetam-se os autos ao setor de cálculos deste juízo e, em seguida, faça-me os autos conclusos para decisão. Em caso de ausência de impugnação por parte do executado ou concordância, expressa ou tácita, da parte exequente com os valores informados em eventual impugnação ao cumprimento da sentença, ficam os cálculos desde já HOMOLOGADOS. Por se tratar de verba trabalhista, deve-se observar descontos referentes à contribuição previdenciária para a conta indicada pela autarquia respectiva e do desconto do imposto de renda (se for o caso), comunicando-se à Receita Federal do Brasil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 05/08/2024 23:59.

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