Cumprimento de sentença 0801468-03.2019.8.20.5131 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801468-03.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801468-03.2019.8.20.5131. AUTOR: ZULEIDE ALVES DE FREITAS REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Apesar de proferida sentença em favor da exequente no Id. 61419482 e acórdão de Id. 76802950, condenando o promovido, este não havia cumprido com o pagamento referente ao valor da condenação. Diante disso, a parte exequente Zuleide Alves de Freitas requereu o desarquivamento do feito c/c cumprimento de sentença/acórdão (Id. 93378236), por meio do qual buscou o pagamento do débito no valor de R$ 1.962,60 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) e honorários advocatícios no valor de R$ 235,51 (duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos). Foi proferida Decisão no Id. 113103821. É o Relatório. Fundamento. Decido. Compulsando-se os autos, verifico que houve o cumprimento da decisão judicial, conforme as petições e documentos constantes nos autos. Nesses termos, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o art. 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, considerando que a parte executada cumpriu integralmente com a obrigação de pagar, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Expeça-se o respectivo alvará para liberação da quantia depositada em juízo, por meio do SISCONDJ, em nome do advogado da parte exequente, a teor do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, considerando os dados descritos na petição de Id. 50675028. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801468-03.2019.8.20.5131. AUTOR: ZULEIDE ALVES DE FREITAS REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO Reative-se o feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, o qual veio acompanhado de todos os documentos necessários, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC. Sendo assim, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), advertindo de que o silêncio importará em concordância, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na forma do art. 535, §2º, do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à parte executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados no pedido inicial e na impugnação ao cumprimento da sentença, remetam-se os autos ao setor de cálculos deste juízo e, em seguida, faça-me os autos conclusos para decisão. Em caso de ausência de impugnação por parte do executado ou concordância, expressa ou tácita, da parte exequente com os valores informados em eventual impugnação ao cumprimento da sentença, ficam os cálculos desde já HOMOLOGADOS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 27/05/2024 23:59.

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