Cumprimento de sentença 0801518-74.2020.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801518-74.2020.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801518-74.2020.8.20.5137. EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES DA COSTA, MARIA COSTA FERREIRA FERNANDES EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de execução de título judicial promovida por ANDRÉ FERNANDES DA COSTA e MARIA COSTA FERREIRA FERNANDES em face do TELEMAR NORTE LESTE S/A. Transitada em julgado a decisão que determinou o pagamento de indenização e pensionamento aos exequentes, esses requereram o cumprimento de sentença, apresentando a planilha de ID 64527422. Impugnada a execução pelo executado no ID 66388847 e tendo havido a manifestação à impugnação, este juízo, no ID 68392612, acolheu o argumento da impugnação de que o crédito é de natureza concursal e determinou a realização de perícia contábil, para aferição da quantia exequenda. Essa decisão foi embargada e a sentença dos embargos a integrou, estabelecendo como data limite para aplicação de juros e correção monetária 20/06/2016 (ID 77757759). Laudo pericial juntado aos autos no ID 100337915, apenas a empresa executada se manifestou sobre ele, impugnando-o genericamente sob o argumento de que a perita não utilizou de informações suficientes para chegar ao patamar do valor exorbitante apontado como devido. A parte exequente foi intimada para esclarecer quem seriam as outras pessoas cujos documentos foram anexados no ID 66805020, bem como apresentar contrato de honorários, se houvesse, de modo a permitir que a decisão sobre os cálculos fosse proferida. No ID 106523146, o patrono da parte exequente juntou as certidões de óbito da parte autora, bem como os documentos dos herdeiros, requerendo a habilitação dos sucessores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, no seu art. 110, prevê que, na hipótese de morte de qualquer das partes: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. No caso destes autos, conforme certidões de óbito (IDs 106523148 e 106523150) a parte autora é falecida e deixou 06 (seis) herdeiros, cujos documentos de identificação foram juntados na petição de ID 106523146, uma vez que os contratos de honorários já haviam sido anexados aos autos na petição de ID 66805020. Desta forma, diante da comprovação de vínculo entre os requerentes e a parte autora, é possível deferir a habilitação desses como herdeiros, o que, desde já defiro, determinando a regularização do polo ativo. Passo à análise dos cálculos. Diversamente dos frágeis argumentos apresentados pela executada, a memória de cálculos do débito juntada no ID nº 100337915 está correta e dentro das orientações dispostas na decisão transitada em julgado, razão pela qual deve ser homologada. No caso concreto, concluo que os cálculos levaram em consideração o valor da indenização determinado na sentença (R$63.000,00 – sessenta e três mil reais), bem como as frações de pensionamento estabelecidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça: 2/3 do salário mínimo até 26/02/2016 (quando o de cujus completaria 25 anos) e 1/3 do salário mínimo dessa data até 26/02/2056, quando a idade chegaria a 65 anos – ID 63195364. Outrossim, os índices de atualização e juros aplicados mostram-se coerentes com a decisão transitada em julgado, não tendo havido qualquer impugnação específica sobre esse ponto. Desta forma, considero a planilha de cálculos apta a conferir liquidez à sentença. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação dos sucessores e DETERMINO a regularização do polo ativo da demanda. Em relação aos cálculos, HOMOLOGO-OS conforme laudo pericial no valor de R$323.490,59 (trezentos e vinte e três mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos) atinentes ao crédito do exequente, cabendo a cada um dos sucessos a cota de 1/6, sendo que, de cada uma dessas frações, 20% são referentes aos honorários advocatícios contratuais que devem ser destacados apenas quando do pagamento; e R$42.194,42 (quarenta e dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) referente aos honorários sucumbenciais de 15%. Em decorrência da concursalidade dessa quantia, a penhora não poderá ser realizada, razão pela qual determino que o crédito seja devidamente habilitado na forma prevista no art. 9º e ss. da Lei 11.101/2005 no juízo competente. Extraia-se certidão de crédito para entrega ao credor. Intime-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO em 17/06/2024.

Decorrido prazo de JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO em 17/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(21)