Execução Fiscal 0803937-38.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0803937-38.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803937-38.2022.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo MASSILDE MARTINS DA COSTA Advogado(s): IGOR DA COSTA BRITO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS APENAS NOS CASOS DE INADMISSÃO OU DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGINT NO RESP Nº 1.850.538/PR. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pelo Município de Parnamirim contra o Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que desproveu a Apelação Cível interposta pela parte ora embargante, conforme ementa adiante transcrita: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUINTE DO IPTU. ARTS. 34 E 122 DO CTN. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA EXECUTADA COMO PROPRIETÁRIA, TITULAR DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORA DO IMÓVEL OBJETO DE INCIDÊNCIA DO IPTU À ÉPOCA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. No seu recurso, o apelante apontou a existência de omissão no Acórdão embargado, "ao não consignar a condenação da recorrida no pagamento de custas e honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC". Apesar de intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (ID 24385234). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante pretende que seja sanado vício no acórdão, ao argumento de que se aplica ao caso o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Entretanto, a citada regra de majoração de honorários em sede de recurso incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso, ressaltando que, havendo provimento, ainda que parcial, não é devida a majoração, nos termos do julgamento do AgInt no RESP nº 1.850.538/PR (Relator: Ministra Assusete Magalhães) pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, Fredie Didier Júnior ensina que: A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais. (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal./Fredie Didier Júnior, Leonardo Carneiro da Cunha 13. Ed. Reform. Salvador: Ed. Jus Podium, 2016. P. 158-159). Ante o exposto, sem necessidade de maiores ilações, rejeito os Embargos de Declaração opostos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM REPRESENTANTE: KLEBER DE GOIS MOTA (OAB/RN nº 8.580) APELADA: MASSILDE MARTINS DA COSTA ADVOGADOS: IGOR DA COSTA BRITO (OAB/RN n° 9.772) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUINTE DO IPTU. ARTS. 34 E 122 DO CTN. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA EXECUTADA COMO PROPRIETÁRIA, TITULAR DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORA DO IMÓVEL OBJETO DE INCIDÊNCIA DO IPTU À ÉPOCA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803937-38.2022.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo MASSILDE MARTINS DA COSTA Advogado(s): IGOR DA COSTA BRITO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803937-38.2022.8.20.5124 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença a fim de rejeitar a exceção de pré-executividade e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem para regular trâmite do feito executivo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Parnamirim em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos de Execução Fiscal (Proc. nº 0803937-38.2022.8.20.5124), ajuizada em desfavor de MASSILDE MARTINS DA COSTA, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada e extinguiu o feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Aduziu o apelante, em suas razões, em síntese, que “em que pese a matéria de defesa se fundamentar na ilegitimidade passiva, em virtude da inexistência de prova documental quanto ao período da posse é preciso verificar a análise do caso concreto, o que demanda dilação probatória cuja apuração se revela incompatível com o rito da exceção pré executória.” (Id. 20317882 - pág. 5). Em suma defendeu o não cabimento de exceção de pré-executividade por necessidade de prova pré-constituída. Argumentou que não houve a demonstração de transferência do imóvel ou da comunicação à fazenda municipal da alienação, o que consiste em descumprimento da obrigação acessória. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Em sede de contrarrazões, a parte apelada argumentou que: “a presunção de legitimidade da CDA é relativa, admitindo-se prova em contrário. Há nos autos documentos que demonstram que o bem continua pertencendo a CONAL e por isso deve ser mantida a sentença de primeiro grau” (Id. 20317885 - Pág. 8). Ao final, requereu o desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. O cerne da presente controvérsia reside em verificar a existência ou não de sujeição passiva da apelada quanto às obrigações tributárias que originaram a cobrança de IPTU, dos exercícios 2018 a 2021 relativos ao imóvel de sequencial nº 1036415.3, localizado na RUA RAIMUNDO LEAO JUNIOR, S/N - CAJUPIRANGA - Parnamirim/RN - Cep: 59150- 000. Consoante enunciado da Súmula nº 393 do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Desse modo, faz-se necessário que a questão posta para análise se encontre cabalmente comprovada nos autos, vez que não se admite dilação probatória e o título extrajudicial goza de presunção relativa de liquidez e certeza, de forma que a referida presunção somente pode ser ilidida por prova inequívoca. Acerca dos contribuintes do IPTU, os arts. 32 e 34 do CTN elencam o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, senão veja-se: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. " No caso concreto, denota-se que há cobrança de cobrança de IPTU dos exercícios 2018 a 2021 relativos ao imóvel de sequencial nº 1036415.3, localizado na RUA RAIMUNDO LEAO JUNIOR, S/N - CAJUPIRANGA - Parnamirim/RN - Cep: 59150- 000. Diante disso, a parte executada/apelada arguiu ilegitimidade passiva tributária, juntando tão somente certidão cartorária no sentido de que, em junho de 2022, não era proprietária do imóvel em questão (Id. 20317870 - págs. 1/2). Portanto, denota-se que inexiste qualquer demonstração de que, à época dos fatos geradores, a executada/apelada não era proprietária ou possuidora do imóvel. Ou seja, Não há qualquer comprovação de a partir de quando a excipiente deixou de ser possuidora do imóvel. Assim, a matéria trazida para análise demanda dilação probatória, o que é inadmissível em sede de exceção de pré-executividade na qual as teses não foram cabalmente comprovadas de plano, por não ter a parte interessada se desincumbido do ônus probatório para o reconhecimento da ilegitimidade passiva alegada. Na mesma esteira, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016.). 2. Ademais, a análise em torno da necessidade de dilação probatória ou existência de prova pré-constituída é inviável nesta instância superior, por demandar reapreciação do conjunto fático nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03/05/2016) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DEFERIDO EM PARTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2002. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DOS ANOS 2003 E 2004. FEITO EXECUTÓRIO PROPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A PRETENSÃO. NÃO CABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN, Ag n° 2015.011938-1, Rel. Des. Expedito Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 08/10/2015) “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTES DO IPTU. ART. 34 DO CTN: O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE APENAS IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA EXECUTADA NO PERÍODO ATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. – A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). A única exigência, porém, é que a questão encontre-se suficientemente provada nos autos.” (TJRN, Ag nº 0600925-97.2009.8.20.0001, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 18/06/2019) Também não vislumbro providências no sentido da comunicação à repartição tributária competente sobre a transferência da titularidade dos imóveis, limitando-se a recorrida a trazer aos autos uma certidão cartorária datada de 15 de junho de 2022, sem qualquer menção ao período em que esta exerceu a posse direta sobre o bem. Sobre o assunto, temos os seguintes precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DA VENDA DOS IMÓVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM AVERBAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE ANTES DOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO E/OU POSSUIDOR. MATÉRIA JULGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 122 - RESP 1110551/SP E RESP 1111202/SP). LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do art. 34 do CTN, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger quaisquer deles para o pagamento.- Assim sendo, sendo ambos legítimos para figurar no polo passivo da ação executória, mormente quando no caso dos autos, consta o contrato de compra e venda sem averbação junto ao registro imobiliário antes do fato gerador do tributo, o que é insuficiente para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor, não há autorização legal para o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0844664-88.2020.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2023, PUBLICADO em 25/05/2023) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E TCL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA APELADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO. CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DECIDIDO NO RESP 1.110.551/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA QUE NÃO SE ALINHOU À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBSERVANDO O REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA ÉPOCA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0804353-94.2021.8.20.5106, Magistrado(a) MARIA ZENEIDE BEZERRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 09/12/2022, PUBLICADO em 16/12/2022) Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença a fim de rejeitar a exceção de pré-executividade e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem para regular trâmite do feito executivo. É como voto. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 4 de Dezembro de 2023.

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASSILDE MARTINS DA COSTA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/09/2025.

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