Execução de Título Extrajudicial 0805675-47.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805675-47.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERGIO ANDERSON DE AQUINO em 24/11/2020 23:59.

20/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024.

06/12/2024, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

06/12/2024, 06:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.

29/11/2024, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

29/11/2024, 11:24

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 17/05/2024

15/07/2024, 14:57

Juntada de certidão

12/07/2024, 11:18

Juntada de aviso de recebimento

12/07/2024, 11:18

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805675-47.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A EXECUTADO: SERGIO ANDERSON DE AQUINO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO HONDA S/A, em desfavor de SERGIO ANDERSON DE AQUINO, todos qualificados nos autos. Por meio da petição ID.Num.116901967, a parte exequente requereu a desistência do feito, bem ainda que seja efetivada a baixa da restrição judicial que pende sobre o veículo junto ao DETRAN, lançada em decorrência da presente ação, através do sistema RENAJUD. É o que importa relatar. Decido. A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, Art. 485, CPC), permite a extinção sem resolução do mérito. O pedido de desistência feito antes de efetivada a citação é incondicional (Art. 485, VIII, CPC), não necessitando da anuência do réu. O que se verifica nos presentes autos. Reza o Código de Ritos, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I a VII - (omissis); VIII - homologar a desistência da ação." Ainda quanto ao pedido de desistência, assim disciplina o art. 775 do CPC: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” DIANTE DO EXPOSTO, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência e, por conseguinte, julgo extinto sem resolução de mérito o presente feito, o que faço com arrimo no art. 485, inciso VIII c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de qualquer ordem de restrição imposta sobre bens ou valores por determinação nos presentes autos. Com o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento do feito. Sem custas. P.I.C. NATAL /RN, data do registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 20:18

Extinto o processo por desistência

23/04/2024, 10:46

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 16:25

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805675-47.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A EXECUTADO: SERGIO ANDERSON DE AQUINO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO HONDA S/A, em desfavor de SERGIO ANDERSON DE AQUINO, todos qualificados nos autos. Por meio da petição ID.Num.116901967, a parte exequente requereu a desistência do feito, bem ainda que seja efetivada a baixa da restrição judicial que pende sobre o veículo junto ao DETRAN, lançada em decorrência da presente ação, através do sistema RENAJUD. É o que importa relatar. Decido. A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, Art. 485, CPC), permite a extinção sem resolução do mérito. O pedido de desistência feito antes de efetivada a citação é incondicional (Art. 485, VIII, CPC), não necessitando da anuência do réu. O que se verifica nos presentes autos. Reza o Código de Ritos, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I a VII - (omissis); VIII - homologar a desistência da ação." Ainda quanto ao pedido de desistência, assim disciplina o art. 775 do CPC: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” DIANTE DO EXPOSTO, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência e, por conseguinte, julgo extinto sem resolução de mérito o presente feito, o que faço com arrimo no art. 485, inciso VIII c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de qualquer ordem de restrição imposta sobre bens ou valores por determinação nos presentes autos. Com o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento do feito. Sem custas. P.I.C. NATAL /RN, data do registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)