Procedimento Comum Cível 0804639-83.2023.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804639-83.2023.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILSON CESAR DANTAS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804639-83.2023.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. EDILSON CESAR DANTAS promove AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, todos devidamente qualificado nos autos. Alega, em síntese, que nunca realizou nenhum negócio jurídico com o demandado, mas teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes como se fosse devedor no contrato nº 0000000012146107, com vencimento para 11/01/2022, no valor de R$ R$ 8.839.11 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e onze centavos). Requer assim a declaração de inexistência de negócio jurídico, a exclusão definitiva da(s) inscrição(ões) indevida(s) e o pagamento de compensação a título de indenização por danos morais. Em decisão interlocutória proferida por este juízo, este juízo indeferiu a tutela provisória requerida, entretanto deferiu a gratuidade judiciária e determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Citada, a requerida apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e falta de interesse de agir. No mérito, alegou ter agido no exercício regular de direito, afirmando que a negativação no nome da parte autora é devida, decorrente de um empréstimo realizado junto a uma instituição financeira que cedeu a dívida para a demandada. Sustenta, portanto, a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a ausência dos pressupostos da responsabilidade objetiva e, consequentemente, do dano moral, requerendo, ao final, a improcedência do pedido. A parte autora impugnou a contestação e reafirmou os fundamentos da petição inicial requerendo que o demandado acoste aos autos o instrumento contratual referido. Intimadas para informarem se ainda possuem provas a produzir, a demandada acostou contrato de empréstimo supostamente assinado pela autora. A parte autora, por sua vez, requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato acostado. Em despacho, foi indeferido o pedido de realização de audiência de instrução e determinada a realização de perícia grafotécnica. Realizada as diligências necessárias, foi acostado laudo pericial pelo perito responsável. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo apresentado, a parte autora concordou integralmente e requereu a procedência de seus pedidos. A parte demandada se manifestou pugnando pela improcedência do pleito autoral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preambularmente, antes de adentrar ao mérito propriamente dito, passo à análise das questões preliminares suscitadas. Sustenta-se a ausência de pretensão resistida por parte do autor, por não ter feito prova de que buscou solucionar a problemática pela via administrativa. Entretanto, tal argumento não merece acolhida por este juízo, pois, se faz desnecessário que a parte autora esgote as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. Em relação à preliminar de ausência de documentação indispensável ao ajuizamento da ação, tendo em vista a parte autora ter juntado uma declaração de residência e não um comprovante de residência em seu nome, também não merecer acolhida. Com efeito, o art. 319 do Código de Processo Civil não estabelece a necessidade de comprovação de endereço, apenas exige sua indicação, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo Diploma legal. Acerca do tema, aduz Daniel Amorim Assumpção Neves: “Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (STJ, 4ª Turma, REsp 1.262.132/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015).” Assim, o comprovante de endereço em nome da parte autora não constitui documento indispensável à propositura da ação, sendo irrelevante para o deslinde da causa, pois não opera qualquer influência para o julgamento do mérito, por isso, REJEITO tal preliminar. Estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito propriamente dito. A presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), já que, a despeito da alegação de inexistência de relação contratual entre as partes, tem pertinência o disposto no art. 17 do CDC, segundo o qual se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento. Logo, sendo a parte autora consumidor por equiparação, a responsabilidade do réu é objetiva, incidindo na espécie o art. 14 do CDC. Nesse caso, onde se discute a responsabilidade por defeito no serviço, o fornecedor responde objetivamente (art. 14, caput, do CDC), a não ser quando prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Assim, a configuração da responsabilidade civil assenta-se na comprovação do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos, pressupostos que devem ser demonstrados. O cerne da demanda reside em saber se a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes é indevida, bem como saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Com efeito, no laudo da perícia grafotécnica elaborado pelo expert do juízo (ID 133894041), o perito concluiu que a assinatura constante na cópia do contrato de empréstimo n° ADE: 61594295 NÃO partiu do punho escritor de EDILSON CESAR DANTAS, sendo que no quadro de comparações constante no laudo, ao cotejar a assinatura da peça questionada com aquelas existentes nos demais documentos e na peça teste, o profissional atestou a existência de 67% de DIVERGÊNCIA nos elementos técnicos analisados. Dá análise dos elementos coligidos, denota-se que o contrato em questão é ilegítimo, tendo em vista divergência nas assinaturas presentes no documento, havendo, assim, elementos suficientes que apontam para a existência de falsificação/fraude. Outrossim, tem-se que a prova pericial produzida nos autos, é segura e conclusiva quanto ao seu objeto, de modo que não subsistem motivos para desconsiderá-la em quaisquer dos seus pontos. Nesse contexto, o conjunto probatório é suficientemente claro quanto ao direito alegado pela demandante, uma vez que ficou comprovado que a autora não celebrou o contrato de empréstimo e, consequentemente, não contraiu a dívida cedida à demandada. Tais circunstâncias afastam a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, uma vez que a falha na prestação do serviço decorreu de fortuito interno, caracterizado pela falta de zelo na análise da validade dos instrumentos de dívida adquiridos, bem como da anotação desta nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, impõe-se a responsabilidade objetiva da parte demandada. Com efeito, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme precedentes que seguem: AgRg no AREsp 821839/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4T, DJE 03/05/2016; AgRg no AREsp 838709/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4T, DJE 13/04/2016; REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4T, DJE 14/03/2016; AgRg no AREsp 796447/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4T, DJE 16/02/2016; AgRg no REsp 1435412/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJE 03/02/2016; AgRg no AREsp 729678/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3T, DJE 30/11/2015. Por sua vez, nos termos da Súmula 385-STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, somente não enseja o pagamento de indenização por dano moral, se ficar comprovado a existência de legítima inscrição preexistente, ressalvando-se o direito ao cancelamento. A parte ré, por outro lado, não apresentou documentos que comprovem a regularidade da contratação da dívida, tampouco há evidências de inscrições legítimas preexistentes. Assim, resta plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, pela qual a parte ré inscreveu indevidamente o autor nos órgãos de restrição ao crédito em virtude de dívida fundada em contrato fraudulento, exsurgindo daí sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar. Considerando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da dívida, o número de inscrições, as condições das partes envolvidas, tendo em vista que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza abalo psicológico e vexame moral, bem como afeta negativamente as condições de crédito da parte autora perante o comércio, entendo razoável fixar o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como forma de atender às funções compensatória, sancionatória e preventiva do dano moral. Por fim, restando sobejamente comprovada a irregularidade da contratação ora em comento, é imperioso o acolhimento do pedido de declaração de inexistência da dívida do autor para com o réu. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré na obrigação de EXCLUIR a(s) inscrição(ões) indevida(s), bem como no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de danos morais, acrescido da correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso – data da primeira inscrição negativa – (Súmula nº 54-STJ), DECLARANDO-SE, ainda, a inexistência da dívida decorrente do(s) contrato(s) n° 0000000012146107 indicado na inicial. Outrossim DETERMINO que a Secretaria Judiciária efetue a exclusão da(s) inscrição(ões) por meio do sistema SERAJUD. Condeno a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Havendo pagamento voluntário, ouça-se a parte autora a respeito no prazo de 5 dias, vindo os autos conclusos em seguida. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDILSON CESAR DANTAS em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

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