Cumprimento de sentença 0807549-52.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807549-52.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807549-52.2020.8.20.5124 Polo ativo ALPHAVILLE URBANISMO S/A e outros Advogado(s): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, MARCEL SCHINZARI Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 E SEUS INCISOS, DO CPC/2015. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, AUSENTES QUAISQUER DOS SEUS VÍCIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos pela AL EMPREENDIMENTOS S/A, em face de Acórdão de ID n.º 22176680, pelo qual a Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento às apelações cíveis, figurando neste recurso como Embargado o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Nas suas razões recursais, o Embargante sustentou a existência de omissão no julgado, asseverando que o acórdão teria sido fundamentado apenas no art. 34 do CTN, sem se pronunciar sobre o artigo 130 e 131 do mesmo diploma. Protestou pelo saneamento das omissões, com o fito de pré-questionamento da matéria recursal. Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos aclaratórios para sanar a omissão e declarar pré-questionada a matéria. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos presentes aclaratórios, o Recorrente sustenta a existência de omissão no julgado, no que tange aos dispositivos legais por si apontados, com o propósito de prequestionamento para a futura interposição de recursos aos tribunais superiores. Como se sabe, de acordo com o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". (grifos acrescidos) Pois bem. A parte Embargante defende a existência de vícios na decisão objurgada, sob a premissa de que a mesma conteria omissão. No entanto, percebe-se que restou bastante clara no acórdão embargado a argumentação que levou este Tribunal ao desprovimento dos apelos, restando certo que ao fundamentar a conclusão adotada com base no artigo 34 do CTN, o julgado por via oblíqua termina por afastar a incidência do disposto nos artigos 130 e 131 do mesmo códex tributário. Vê-se, portanto, que o presente recurso tem como único objetivo o prequestionamento, o que se mostra inadequado quando ausentes quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Desta forma, tendo a controvérsia sido dirimida de forma fundamentada, não configura omissão do julgado a falta de menção expressa a todos os questionamentos suscitados pela parte embargante, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. De recordar que a fundamentação da decisão atende à obrigatoriedade da análise de todas as alegações das partes, mas não da necessária adoção de fundamentos que a elas se relacionem, pois os argumentos ventilados no decisum consistem em razões jurídicas nem sempre mencionadas pelos litigantes, mas que necessariamente correspondam ao convencimento judicial livremente formado. Ademais, de acordo com o entendimento consolidado no C. STJ, os aclaratórios, ainda que interpostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (EDcl no REsp 1326201/RJ, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/05/2014 pela Terceira Turma; EDcl no MS 15095/DF, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 10/10/2012 pela Terceira Sessão). No mesmo sentido, destaco precedente desta Eg. Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROPÓSITO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ/RN, Tribunal Pleno, Relator: Desembargador IBANEZ MONTEIRO, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com liminar n° 2016.011492-0/0001.00, data do julgamento: 24/01/2018, à unanimidade de votos). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

01/10/2024, 00:00

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Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)