Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811905-42.2018.8.20.5001 Polo ativo JOAO CARLOS DE CARVALHO ROCHA e outros Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. ACOLHIMENTO. AUTOR BENEFICIADO COM A JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUSTEAR O FEITO. TEMA 1044/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em Turma, conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar o ressarcimento, pelo Estado, dos honorários periciais antecipados pelo INSS, nos termos do voto da Relatora VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Quanto aos honorários periciais e seu ressarcimento à Autarquia, cumpre registrar que o tema já foi objeto de estudo pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou a tese em meio ao Tema 1044/STJ (REsp 1823402/PR), conforme transcrevo a seguir: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Dessa forma, considerando a gratuidade judiciária conferida ao autor na sentença (ID21649565) e o adiantamento dos honorários periciais por parte do Ente comprovado (ID21649544), deve a Autarquia ser ressarcida, pelo Estado, enquanto responsável pelo custeio do processo daqueles agraciados pela assistência gratuita. No mesmo sentido, destaco precedentes desta Corte: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N° 8.213/91. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO INSS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1044). PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESSARCIMENTO À AUTARQUIA PELO ENTE ESTATAL. SITUAÇÃO EM QUE O ESTADO DEVE ARCAR COM O CUSTO DOS HONORÁRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PRECEDENTES.- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, requisitos não preenchidos no caso dos autos.- Embora o Juiz, destinatário da prova, não esteja preso e vinculado às conclusões do expert, é recomendável que as siga, mormente se não há provas nos autos que levem à conclusão diversa e os elementos trazidos no laudo permitem aferir que o profissional possui qualificação, conhecimento e idoneidade suficientes para exercer o encargo.- Em atenção à eficácia vinculante da matéria julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 1044), é de se entender que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857411-75.2017.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/05/2023, PUBLICADO em 31/05/2023). Destaques acrescentados. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE AFASTA OS REQUISITOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO. LAUDO ENFÁTICO E CONCLUSIVO DE ESPECIALISTA NO ASSUNTO. APRECIAÇÃO DE TODOS OS REGISTROS MÉDICOS. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. DEMANDANTE COM PROBLEMAS FÍSICOS NAS ARTICULAÇÕES. LESÕES QUE NÃO A INCAPACITAM PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL (COSTUREIRA). PRETENSO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. DEMANDANTE ASSISTIDA PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUSTEAR O FEITO. MATÉRIA CONSOLIDADA ATRAVÉS DO TEMA 1044/STJ. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, PROVIMENTO APENAS DO SEGUNDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802264-35.2015.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/06/2023, PUBLICADO em 19/06/2023). Destaques acrescentados. Enfim, com estes argumentos, dou provimento ao apelo, para determinar o ressarcimento, pelo Estado, dos honorários periciais antecipados pelo INSS. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.