Procedimento Comum Cível 0816390-90.2015.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0816390-90.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

07/03/2024, 15:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.

07/03/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

07/03/2024, 15:57

Arquivado Definitivamente

18/02/2024, 15:23

Juntada de certidão

18/02/2024, 15:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:45

Decorrido prazo de GIPSE MONTENEGRO CHACON em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

22/01/2024, 08:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816390-90.2015.8.20.5001. Autora: FRANCISCA DE PAULA GALDINO DA SILVA Parte Ré: Leader Card SENTENÇA I – RELATÓRIO Francisca de Paula Galdino da Silva ajuizou a presente demanda judicial contra a Leader Card, aduzindo que foi indevidamente inscrita nos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma dívida, a qual alega desconhecer, por nunca ter mantido relação contratual com a demandada. Advogou a ilegalidade da conduta e a ocorrência de danos morais pela negativação indevida. Formulou pedido de tutela de urgência para que seu nome fosse retirado do cadastro de devedores. Requereu a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade da justiça. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos. Foi deferida a tutela de urgência e a deferida a gratuidade da justiça nos termos da decisão Num. 2263906. A parte demandada apresentou resposta (Num. 2854517), arguindo a preliminar de incompetência. No mérito, afirmou a existência da relação contratual, uma vez que a autora teria contratado o cartão de crédito por ela administrado, tendo sido apresentados documentos e consultadas as referências pessoais por ela indicadas, após o que o crédito foi aprovado. Ressaltou a regularidade de sua conduta, uma vez que a inclusão do débito nos órgãos de restrição constituem exercício regular do direito, não havendo que se falar em abalo à imagem da autora, já que possui outras 5 anotações negativas. Insurgiu-se contra a pretensão indenizatória e o valor dos danos pleiteados, além da condenação da autora em litigância de má-fé, além da rejeição dos pedidos iniciais. A parte autora não apresentou réplica (Num. 4253542). Decisão de saneamento rejeitando as preliminares e deferindo a realização de perícia grafotécnica (Num. 7968810). O perito apresentou o laudo pericial (Num. 93897436), sobre o qual se manifestou a ré (Num. 95082321), enquanto a autora nada falou (Num. 95716992). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Do mérito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação anulatória em que a parte autora alega jamais ter mantido relação contratual com a demandada, que por sua vez a teria negativado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, ocasionando danos morais, o que é refutado pela demandada, que sustenta a existência do contrato, o débito, e a regularidade da anotação. A parte demandada trouxe aos autos documentos para sustentar a existência do contrato, sendo eles a ficha cadastral (Num. 2854537), a proposta de adesão (Num. 2854542) e as duas compras que teriam originado o débito (Num. 2854543 e Num. 2854544) que foi negativado (Num. 2854537). Contudo, a perícia grafotécnica realizada concluiu que a assinatura dos documentos não foi feita pela parte autora, destacando o perito que: [...] foram constatadas DIVERGÊNCIAS MARCANTES, no que dizem respeito às qualidades gerais do grafismo, quais sejam, os “HÁBITOS GRÁFICOS”, que estão presentes em qualquer manuscrito, tais como: gênese gráfica, momentos gráficos, calibre, inclinação axial da escrita, ataques e remates, as quais se encontram devidamente assinaladas nas ilustrações que acompanham o presente Laudo. (grifos originais - Num. 93897436 - Pág. 3) Embora o julgador não esteja adstrito ao resultado da perícia, a conclusão em sentido contrário deve estar amparada em outros elementos concretos que infirmem a prova técnica, o que não ocorre no caso dos autos, já que não há outros documentos capazes de atestar a autenticidade da assinatura. Com efeito, há de ser acolhida a pretensão de ver declarada a inexistência da relação contratual e, por conseguinte, do débito que ensejou a negativação da parte autora. - Dos danos morais Para ficar caracterizada a ocorrência dos danos morais passível de reparação ao patrimônio moral, em regra, faz-se necessária a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato delituoso. Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação do dano causado ao consumidor, consoante preceitua o art. 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, de modo que não há necessidade de perquirir acerca da existência de dolo ou culpa para sua configuração, bastando apenas a comprovação do dano e do nexo causal. No caso em comento, verifica-se a existência de outros apontamentos em nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito (Num. 2153952), todos anteriores à anotação objeto desta demanda. Não se olvida da possibilidade de se flexibilizar o entendimento da Súmula n.º 385 do STJ, quando os outros registros estejam sendo discutidos em outras ações, sendo necessário, contudo, que haja nos autos elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações, o que permitir o exame de sua legalidade, para o que não é suficiente o mero ajuizamento de outras demandas, presumindo legítimas as anotações pelo credor. É nesse sentido que decide o STJ em casos similares, do que é exemplo o julgado abaixo reproduzido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em 21/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/03/2021 e concluso ao gabinete em 08/03/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.981.798/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) - Realcei Porém, não há nestes autos elementos que evidenciem a ilegalidade das outras anotações da autora no cadastro de devedores, tornando inverossímil tais afirmações, aliado ao fato de que sequer consta nos autos que tenham sido objeto de outras demandas. Caberia à parte autora juntar nestes autos elementos que demonstrassem de forma robusta a ilegitimidade das outras anotações, o que não ocorreu, e sendo elas anteriores ao débito ora questionado, há de se aplicar a tese constante do enunciado da Súmula n.º 385 do STJ, segundo a qual: Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Portanto, havendo prévias anotações no cadastro restritivo de crédito em nome da autora, à míngua de elementos que demonstrem a sua irregularidade, hão de ser presumidas legítimas, afastando-se, portanto, a pretensão indenizatória. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de determinar a exclusão definitiva das anotações referentes ao contrato de n.º 0000000114707178300603 e 0000000114707178300601, com débito de R$ 153,37 e R$ 154,93, pelo que decreto a extinção do feito com resolução do mérito, confirmando os efeitos da decisão liminar. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, divididos na proporção de 50% para cada uma delas, ficando suspensa a sua exigibilidade em relação à autora nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:22

Julgado procedente em parte do pedido

09/01/2024, 11:30

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 15:11

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 11:30

Despacho

•26/06/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816390-90.2015.8.20.5001. Autora: FRANCISCA DE PAULA GALDINO DA SILVA Parte Ré: Leader Card SENTENÇA I – RELATÓRIO Francisca de Paula Galdino da Silva ajuizou a presente demanda judicial contra a Leader Card, aduzindo que foi indevidamente inscrita nos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma dívida, a qual alega desconhecer, por nunca ter mantido relação contratual com a demandada. Advogou a ilegalidade da conduta e a ocorrência de danos morais pela negativação indevida. Formulou pedido de tutela de urgência para que seu nome fosse retirado do cadastro de devedores. Requereu a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade da justiça. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos. Foi deferida a tutela de urgência e a deferida a gratuidade da justiça nos termos da decisão Num. 2263906. A parte demandada apresentou resposta (Num. 2854517), arguindo a preliminar de incompetência. No mérito, afirmou a existência da relação contratual, uma vez que a autora teria contratado o cartão de crédito por ela administrado, tendo sido apresentados documentos e consultadas as referências pessoais por ela indicadas, após o que o crédito foi aprovado. Ressaltou a regularidade de sua conduta, uma vez que a inclusão do débito nos órgãos de restrição constituem exercício regular do direito, não havendo que se falar em abalo à imagem da autora, já que possui outras 5 anotações negativas. Insurgiu-se contra a pretensão indenizatória e o valor dos danos pleiteados, além da condenação da autora em litigância de má-fé, além da rejeição dos pedidos iniciais. A parte autora não apresentou réplica (Num. 4253542). Decisão de saneamento rejeitando as preliminares e deferindo a realização de perícia grafotécnica (Num. 7968810). O perito apresentou o laudo pericial (Num. 93897436), sobre o qual se manifestou a ré (Num. 95082321), enquanto a autora nada falou (Num. 95716992). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Do mérito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação anulatória em que a parte autora alega jamais ter mantido relação contratual com a demandada, que por sua vez a teria negativado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, ocasionando danos morais, o que é refutado pela demandada, que sustenta a existência do contrato, o débito, e a regularidade da anotação. A parte demandada trouxe aos autos documentos para sustentar a existência do contrato, sendo eles a ficha cadastral (Num. 2854537), a proposta de adesão (Num. 2854542) e as duas compras que teriam originado o débito (Num. 2854543 e Num. 2854544) que foi negativado (Num. 2854537). Contudo, a perícia grafotécnica realizada concluiu que a assinatura dos documentos não foi feita pela parte autora, destacando o perito que: [...] foram constatadas DIVERGÊNCIAS MARCANTES, no que dizem respeito às qualidades gerais do grafismo, quais sejam, os “HÁBITOS GRÁFICOS”, que estão presentes em qualquer manuscrito, tais como: gênese gráfica, momentos gráficos, calibre, inclinação axial da escrita, ataques e remates, as quais se encontram devidamente assinaladas nas ilustrações que acompanham o presente Laudo. (grifos originais - Num. 93897436 - Pág. 3) Embora o julgador não esteja adstrito ao resultado da perícia, a conclusão em sentido contrário deve estar amparada em outros elementos concretos que infirmem a prova técnica, o que não ocorre no caso dos autos, já que não há outros documentos capazes de atestar a autenticidade da assinatura. Com efeito, há de ser acolhida a pretensão de ver declarada a inexistência da relação contratual e, por conseguinte, do débito que ensejou a negativação da parte autora. - Dos danos morais Para ficar caracterizada a ocorrência dos danos morais passível de reparação ao patrimônio moral, em regra, faz-se necessária a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato delituoso. Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação do dano causado ao consumidor, consoante preceitua o art. 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, de modo que não há necessidade de perquirir acerca da existência de dolo ou culpa para sua configuração, bastando apenas a comprovação do dano e do nexo causal. No caso em comento, verifica-se a existência de outros apontamentos em nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito (Num. 2153952), todos anteriores à anotação objeto desta demanda. Não se olvida da possibilidade de se flexibilizar o entendimento da Súmula n.º 385 do STJ, quando os outros registros estejam sendo discutidos em outras ações, sendo necessário, contudo, que haja nos autos elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações, o que permitir o exame de sua legalidade, para o que não é suficiente o mero ajuizamento de outras demandas, presumindo legítimas as anotações pelo credor. É nesse sentido que decide o STJ em casos similares, do que é exemplo o julgado abaixo reproduzido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em 21/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/03/2021 e concluso ao gabinete em 08/03/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.981.798/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) - Realcei Porém, não há nestes autos elementos que evidenciem a ilegalidade das outras anotações da autora no cadastro de devedores, tornando inverossímil tais afirmações, aliado ao fato de que sequer consta nos autos que tenham sido objeto de outras demandas. Caberia à parte autora juntar nestes autos elementos que demonstrassem de forma robusta a ilegitimidade das outras anotações, o que não ocorreu, e sendo elas anteriores ao débito ora questionado, há de se aplicar a tese constante do enunciado da Súmula n.º 385 do STJ, segundo a qual: Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Portanto, havendo prévias anotações no cadastro restritivo de crédito em nome da autora, à míngua de elementos que demonstrem a sua irregularidade, hão de ser presumidas legítimas, afastando-se, portanto, a pretensão indenizatória. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de determinar a exclusão definitiva das anotações referentes ao contrato de n.º 0000000114707178300603 e 0000000114707178300601, com débito de R$ 153,37 e R$ 154,93, pelo que decreto a extinção do feito com resolução do mérito, confirmando os efeitos da decisão liminar. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, divididos na proporção de 50% para cada uma delas, ficando suspensa a sua exigibilidade em relação à autora nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

11/01/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIPSE MONTENEGRO CHACON em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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