Ação Penal - Procedimento Sumário 0822092-80.2021.8.20.5106 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0822092-80.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/06/2024.

25/11/2024, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

25/11/2024, 22:07

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 07:25

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 07:25

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 14:40

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Mossoró em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:45

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Mossoró em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:45

Juntada de devolução de mandado

18/06/2024, 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2024, 09:15

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822092-80.2021.8.20.5106. AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: ANDREA DA SILVA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de processo-crime instaurado pelo representante do Ministério Público com atribuições neste Juizado em desfavor de ANDREA DA SILVA BARBOSA, pela suposta prática de infração penal em contornos de violência doméstica e familiar contra a mulher, onde aparece como vítima pessoa de sua convivência. A denúncia foi devidamente recebida. A tentativa de citação pessoal do(a) denunciado(a) foi frustrada em face de sua não localização. Foi renovada a citação, desta feita, por edital, conforme certificado nos autos. Brevemente relatados, passo a apreciação. As modificações trazidas pela Lei Nº 9.271, de 17 de abril de 1996, alteraram profundamente os procedimentos citatórios e intimatórios previstos no Código Processual Penal. Pela redação anterior do art. 366 do CPP, no caso do acusado que citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo deixasse de comparecer sem motivos justificado o processo seguiria à sua revelia. Agora, com o advento da lei suso citada, após o chamamento inicial do réu através de edital, não comparecendo o mesmo ou não constituindo advogado, tem-se a suspensão do curso processual, a sustação do prazo prescricional, além da possibilidade da decretação da prisão preventiva e a permissão da produção antecipada de provas consideradas inadiáveis. As quatro medidas trazidas pela nova lei e esculpidas no art. 366 do CPP são de grande valia para o bom andamento processual. Já não era sem tempo que o procedimento penal urgia por modificações. Dentro do enfoque tratado, muitos processos tramitavam no interior dos Estados e nas varas especializadas da capital com o réu foragido, impossibilitando o cumprimento da pena porventura aplicada, já que em muitas das vezes quando da sentença, a pena já se encontrava extinta em razão do instituto da prescrição. Havia, assim, um certo ar de frustração por parte da sociedade que creditando seus sonhos de ver o culpado punido, não raras vezes tinha tais sonhos neblinados por filigranas processuais. Ademais, a própria justiça se abarrotava de processos que desaguavam em verdadeiras lamúrias. Quanto ao prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional, a matéria já fora debatida na Primeira Turma, por ocasião do julgamento do RE 460.971/RS, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, oportunidade em que, com base na orientação firmada pelo Tribunal Pleno ao apreciar a Ext. 1.042/RP, entendeu-se pela possibilidade de suspensão do processo e do prazo prescricional por tempo indeterminado, sem que tal fato viesse a configurar nova hipótese de imprescritibilidade. Neste termos, a ementa: "I. Controle incidente de inconstitucionalidade: reserva de plenário (CF, art. 97). 'Interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o art. 97 da Constituição.' (cf. RE 184.093, Moreira Alves, DJ 05.09.97). II. Citação por edital e revelia: suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, por tempo indeterminado - C.Pr.Penal, art. 366, com a redação da L. 9.271/96. 1. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ext. 1042, 19.12.06, Pertence, a Constituição Federal não proíbe a suspensão da prescrição, por prazo indeterminado, na hipótese do art. 366 do C.Pr.Penal. 2. A indeterminação do prazo da suspensão não constitui, a rigor, hipótese de imprescritibilidade: não impede a retomada do curso da prescrição, apenas a condiciona a um evento futuro e incerto, situação substancialmente diversa da imprescritibilidade. 3. Ademais, a Constituição Federal se limita, no art. 5º, XLII e XLIV, a excluir os crimes que enumera da incidência material das regras da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária criasse outras hipóteses. 4. Não cabe, nem mesmo sujeitar o período de suspensão de que trata o art. 366 do C.Pr.Penal ao tempo da prescrição em abstrato, pois, 'do contrário, o que se teria, nessa hipótese, seria uma causa de interrupção, e não de suspensão.' 5. RE provido, para excluir o limite temporal imposto à suspensão do curso da prescrição." Ante o exposto, com fulcro no art. 366, modificado pela Lei Nº 9.271, de 17 de abril de 1996, do Código de Processo Penal, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO JUNTO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL por prazo indeterminado. Deixo de deliberar acerca da prisão preventiva e da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de requerimento pelo Ministério Público. Havendo indicação de novo endereço pelo Ministério Público, a secretaria deverá providenciar a expedição dos mandados por ato ordinatório, sendo desnecessária nova conclusão. Notifique-se a ofendida para que tenha conhecimento da decisão e, em caso de saber o paradeiro do acusado, informar o novo endereço dele. Em sendo a intimação negativa, ou não havendo manifestação, permaneçam os autos suspensos. Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, 3 de junho de 2024. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 16:32

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

03/06/2024, 14:28

Conclusos para despacho

30/05/2024, 22:35

Documentos

Decisão

•03/06/2024, 14:28

Despacho

•19/04/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822092-80.2021.8.20.5106. AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: ANDREA DA SILVA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de processo-crime instaurado pelo representante do Ministério Público com atribuições neste Juizado em desfavor de ANDREA DA SILVA BARBOSA, pela suposta prática de infração penal em contornos de violência doméstica e familiar contra a mulher, onde aparece como vítima pessoa de sua convivência. A denúncia foi devidamente recebida. A tentativa de citação pessoal do(a) denunciado(a) foi frustrada em face de sua não localização. Foi renovada a citação, desta feita, por edital, conforme certificado nos autos. Brevemente relatados, passo a apreciação. As modificações trazidas pela Lei Nº 9.271, de 17 de abril de 1996, alteraram profundamente os procedimentos citatórios e intimatórios previstos no Código Processual Penal. Pela redação anterior do art. 366 do CPP, no caso do acusado que citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo deixasse de comparecer sem motivos justificado o processo seguiria à sua revelia. Agora, com o advento da lei suso citada, após o chamamento inicial do réu através de edital, não comparecendo o mesmo ou não constituindo advogado, tem-se a suspensão do curso processual, a sustação do prazo prescricional, além da possibilidade da decretação da prisão preventiva e a permissão da produção antecipada de provas consideradas inadiáveis. As quatro medidas trazidas pela nova lei e esculpidas no art. 366 do CPP são de grande valia para o bom andamento processual. Já não era sem tempo que o procedimento penal urgia por modificações. Dentro do enfoque tratado, muitos processos tramitavam no interior dos Estados e nas varas especializadas da capital com o réu foragido, impossibilitando o cumprimento da pena porventura aplicada, já que em muitas das vezes quando da sentença, a pena já se encontrava extinta em razão do instituto da prescrição. Havia, assim, um certo ar de frustração por parte da sociedade que creditando seus sonhos de ver o culpado punido, não raras vezes tinha tais sonhos neblinados por filigranas processuais. Ademais, a própria justiça se abarrotava de processos que desaguavam em verdadeiras lamúrias. Quanto ao prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional, a matéria já fora debatida na Primeira Turma, por ocasião do julgamento do RE 460.971/RS, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, oportunidade em que, com base na orientação firmada pelo Tribunal Pleno ao apreciar a Ext. 1.042/RP, entendeu-se pela possibilidade de suspensão do processo e do prazo prescricional por tempo indeterminado, sem que tal fato viesse a configurar nova hipótese de imprescritibilidade. Neste termos, a ementa: "I. Controle incidente de inconstitucionalidade: reserva de plenário (CF, art. 97). 'Interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o art. 97 da Constituição.' (cf. RE 184.093, Moreira Alves, DJ 05.09.97). II. Citação por edital e revelia: suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, por tempo indeterminado - C.Pr.Penal, art. 366, com a redação da L. 9.271/96. 1. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ext. 1042, 19.12.06, Pertence, a Constituição Federal não proíbe a suspensão da prescrição, por prazo indeterminado, na hipótese do art. 366 do C.Pr.Penal. 2. A indeterminação do prazo da suspensão não constitui, a rigor, hipótese de imprescritibilidade: não impede a retomada do curso da prescrição, apenas a condiciona a um evento futuro e incerto, situação substancialmente diversa da imprescritibilidade. 3. Ademais, a Constituição Federal se limita, no art. 5º, XLII e XLIV, a excluir os crimes que enumera da incidência material das regras da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária criasse outras hipóteses. 4. Não cabe, nem mesmo sujeitar o período de suspensão de que trata o art. 366 do C.Pr.Penal ao tempo da prescrição em abstrato, pois, 'do contrário, o que se teria, nessa hipótese, seria uma causa de interrupção, e não de suspensão.' 5. RE provido, para excluir o limite temporal imposto à suspensão do curso da prescrição." Ante o exposto, com fulcro no art. 366, modificado pela Lei Nº 9.271, de 17 de abril de 1996, do Código de Processo Penal, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO JUNTO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL por prazo indeterminado. Deixo de deliberar acerca da prisão preventiva e da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de requerimento pelo Ministério Público. Havendo indicação de novo endereço pelo Ministério Público, a secretaria deverá providenciar a expedição dos mandados por ato ordinatório, sendo desnecessária nova conclusão. Notifique-se a ofendida para que tenha conhecimento da decisão e, em caso de saber o paradeiro do acusado, informar o novo endereço dele. Em sendo a intimação negativa, ou não havendo manifestação, permaneçam os autos suspensos. Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, 3 de junho de 2024. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673 9915 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS O(A) Doutor(a) RENATO VASCONCELOS MAGALHÃES, Juiz(a) de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, em especial o(a) citando(a), que tramita por este Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN, situado no(a) Alameda das Carnaubeiras, 355, Mossoró/RN, os autos do(a) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), Processo nº 0822092-80.2021.8.20.5106, proposta pelo(a) MPRN - 09ª Promotoria Mossoró contra ANDREA DA SILVA BARBOSA, brasileira, solteira, do lar, natural de Mossoró/RN, filha de Antônia Ferreira da Silva, residente na Rua Elzira Silveira Oliveira, 1750, Bairro Santo Antônio, Mossoró/RN, na qual foi denunciado(a) como incurso nas sanções do artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, e por encontrar-se atualmente em lugar incerto e não sabido, determinou o(a) MM. Juiz(a) que fosse lavrado o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual, CITA o(a) réu(é), acima qualificado(a), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, da Lei nº 11719/08). Na resposta, o(a) acusado(a) poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A da Lei nº 11719/08). Mossoró/RN, 29 de abril de 2024. Eu, WANDERSON RUAN DO VALE SILVA, estagiário de direito, digitei, e eu, EUCLIDES DA COSTA BEZERRA DO REGO, Chefe de Secretaria, assino com fundamento no art. 78, inciso I, do Provimento nº 154/2016 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte). EUCLIDES DA COSTA BEZERRA DO REGO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Mossoró em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Mossoró em 18/06/2024 23:59.

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Conclusos para despacho

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