Procedimento Comum Cível 0845332-93.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0845332-93.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mirian Mirtes Bezerra Cosme - ME Advogado: Dr. Victor Hugo Silva Trindade Apelada: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN Advogado: Dr. Cláudio Vinícius Santa Rosa Castim Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR CARRO-PIPA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO E NÃO PAGO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DA LIDE. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA COM A ANÁLISE DAS NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE E VIABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - Se mostra possível e viável a reabertura da instrução probatória, com a devida análise das novas provas, por serem indispensáveis ao julgamento, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845332-93.2019.8.20.5001 Polo ativo M. M. B. COSME - ME Advogado(s): VICTOR HUGO SILVA TRINDADE Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Apelação Cível nº 0845332-93.2019.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Mirian Mirtes Bezerra Cosme - ME em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Cobrança movida contra Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, julgou improcedente a pretensão inicial, que visava o pagamento da quantia de R$ 565.600,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), referente a prestação do serviço de abastecimento de água por carro-pipa. Nas suas razões, alega que reclama o pagamento pelos serviços executados, cuja instrução em correlação com a prova material produzida não deixam dúvidas de que, efetivamente, houve prestação de serviços além daqueles contratados e pagos inicialmente. Informa que não existe controvérsia de que nos anos de 2016 e 2017 houve uma crise hídrica que se fez necessária a contratação de serviços de abastecimento de água em diversos prédios públicos na cidade de Macau, fato esse confirmado pelas 03 (três) testemunhas que depuseram em juízo. Destaca que, pelo contrato e pelas notas fiscais, verifica-se que os serviços executados e devidamente pagos se deram até 19/07/2016, quando as testemunhas afirmaram que a empresa executou os serviços, após o período contratado, nos anos de 2016 e 2017. Informa que houve a juntada das ordens de controle dos abastecimentos objeto da presente ação, o que restou indeferido pelo Juízo, todavia, tais documentos são imprescindíveis à comprovação dos serviços executados e não pagos. Sustenta que os documentos comprovam que a apelante fez abastecimento em 2016 e 2017 e que o contrato não cobriu o trabalho executado após 19 de julho de 2016, nem tão pouco 2017. Assevera que indispensável a juntada dos documentos e que seria possível a juntada extemporânea quando assegurada a parte adversa o contraditório. Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 23792695). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelante pretende o provimento do recurso, para condenar a apelada ao pagamento da quantia de R$ 565.600,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), referente a prestação do serviço de abastecimento de água por carro-pipa em alguns prédios públicos, na cidade de Macau/RN, no período de maio de 2016 até maio de 2018. Inicialmente, convém esclarecer que a decisão do indeferimento do pedido de juntada de documentos referente ao controle de carradas e abastecimento para a cidade de Macau dos anos compreendidos de 2016 a maio de 2018, foi proferida em audiência de instrução e julgamento (Id nº 23792665). Na hipótese, os documentos colacionados por ocasião das alegações finais (Id nº 23792672/23792679) não foram admitidos, razão pela qual o Juízo a quo, na sentença, não reconheceu o inadimplemento alegado e, por entender que não restou comprovada a continuidade da execução dos serviços prestados pela apelante, julgou improcedente o pedido. Com efeito, não obstante o Magistrado tenha proferido a sentença pela improcedência do pedido inicial, pondera-se que é dever do Julgador privilegiar a boa-fé e a verdade real, para permitir que o processo alcance a finalidade a que se destina, sobretudo em se tratando eventual responsabilização por reparação de danos. De fato, a apelante, peremptoriamente, reafirma que o serviço foi prestado, de modo que é indispensável à análise dos documentos colacionados na instância originária, a fim de perquirir se é devido, ou não, o pagamento exigido. Nesse sentido, se mostra possível e viável a reabertura da instrução probatória, com a devida análise das novas provas, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Acerca do tema, trago o precedente jurisprudencial abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. BUSCA DA VERDADE REAL. SENTENÇA INSUBSISTENTE. 1. A flexibilização da regra de juntada de documentos na fase postulatória, desde que respeitado o contraditório, decorre da busca da verdade real dos fatos. 2. Tratando-se de documento essencial ao deslinde da controvérsia, descabe determinar o seu desentranhamento porque foi anexado após o encerramento da fase postulatória, sob pena de ofensa ao princípio da busca da verdade real, já que a forma não pode prevalecer sobre o direito. 3. Prova essencial ao deslinde do feito, sem a qual a demanda não pode ser resolvida. 4. Cerceamento de defesa reconhecido que leva à insubsistência da sentença para que o feito seja devidamente instruído e apurada a verdade real dos fatos.” (TJMS – AC nº 0837295-35.2017.8.12.0001 – Relator Desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho – 2ª Câmara Cível - j. em 13/08/2020 - destaquei). Portanto, persiste a controvérsia sobre o fato constitutivo do direito vindicado na inicial, sendo necessária, para a pacificação do objeto litigioso, a complementação da fase instrutória do feito. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença questionada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vistas à devida instrução processual com a análise dos documentos novos acostados aos autos. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845332-93.2019.8.20.5001. Autora: M. M. B. COSME - ME Parte Ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN SENTENÇA I – RELATÓRIO Mirian Mirtes Bezerra Cosme - ME ajuizou a presente demanda judicial contra a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, aduzindo que foi contratada para promover o abastecimento de água na cidade de Macau, por meio de carros pipa com capacidade de 10m³, sendo a estação coletora na cidade de Alto do Rodrigues, distante 82km da localidade dos abastecimentos, atendendo hospitais, escolas públicas e entidades correlatas, com um limite de 3 viagens diárias entre a coleta e os abastecimentos, totalizando 3.960m³ de água, com valor de R$ 40,40 por m³ de água, perfazendo o contrato a quantia de R$ 159.984,00, valor que foi totalmente executado e liquidado. Narra que apesar do contrato fixar o limite para os abastecimentos, a ré continuou a ordenar os serviços, chegando a um total e 14.000m³ de água até maio de 2018, cuja execução é comprovada pelo Chefe de Serviços de Receita de Macau–RN Sr. Miguel Severino Couto Neto, como também pelo Chefe de Serviços Regional Sertão Central Sr. Antônio de Pádua da Costa, o que, segundo os parâmetros do contrato anterior, perfazem a quantia de R$ 565.600,00, que não foi paga pela demandada. Por tais razões, pediu a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 565.600,00, devidamente atualizada A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos. Custas recolhidas (Num. 51251514). A parte demandada apresentou resposta (Num. 53479883), em que arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, advogou que os serviços não foram prestados, e que não há elementos mínimos que comprovem o número de viagens realizadas, medição do volume transportado e valores, tampouco que a empresa ré tenha continuado a ordenar a prestação de serviços, que deveriam ter sido pagos a título de contraprestação, muito menos no volume indicado, que pudesse gerar o débito alegado. Defendeu a aplicação, em seu favor, das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, em especial o regime de precatórios, no caso de condenação. Ao final, pediu o acolhimento das preliminares ou, alternativamente, a improcedência dos pleitos. A parte autora apresentou réplica (Num. 55904275). As partes foram intimadas para falar sobre a possibilidade de acordo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (Num. 52873330). A ré pediu a produção de prova oral (Num. 56375730), enquanto a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (Num. 65287696). Decisão de saneamento (Num. 67937901), rejeitando a preliminar e deferindo as provas requeridas pelas partes. Audiência de instrução e julgamento (Num. 82079689). Alegações finais da parte autora (Num. 82876417) e da parte ré (Num. 84085815). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Dos documentos juntados com as alegações finais De início, que a parte autora juntou com as razões finais os documentos denominados “Controle de carradas”, contrariando a decisão proferida em audiência que indeferiu tal requerimento após o contraditório, contra a qual a parte poderia ter se insurgido mediante o recurso cabível, mas não o fez. Assim, a juntada posterior de documentos, quando já indeferida por este Juízo após o contraditório exercido na audiência, não pode ser admitido, razão pela qual determino a exclusão dos documentos Num. 82876418, Num. 82876421, Num. 82876425, Num. 82876426, Num. 82876427, Num. 82877529 e Num. 82877530. - Do mérito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de demanda judicial em que a parte autora pede a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 565.000,00, decorrentes da prestação de serviços para a ré referente ao abastecimento de água na cidade de Macau, nos anos de 2016 até maio de 2018, não adimplida. Por sua vez, a parte demandada refuta a existência do débito, alegando que os serviços que foram executados foram efetivamente pagos, e que a diferença cobrada dizem respeito a serviços que não foram executados. Os documentos juntados aos autos demonstram que a parte autora foi contratada pela ré mediante um processo de dispensa de licitação Processo nº 009/2016, relação formalizada no Contrato n.º 16.0030 (Num. 49387656), de 6 de janeiro de 2016, tendo com objeto a “prestação de serviços de abastecimento por carro-pipa com capacidade para 10M³ (dez metros cúbicos) para auxiliar no abastecimento hídrico da cidade de Macau/RN, EM CARÁTER EMERGENCIAL”. O prazo de vigência do contrato era de 180 dias, a partir da ordem inicial de serviços, expedida pela Diretoria de Operação e Manutenção da CAERN (Cláusula Quinta). A parte autora juntou com a inicial o Boletim de Medição n.º 01 (de 26/2/2016 a 7/3/2016), um Histórico de Processos, as Notas Fiscais n.º 169 (R$ 39.960,00), 170 (R$ 50.904,00), 171 (R$ 50.904,00) e 172 (R$ 18.216,00), conforme documentos (Num. 49387656 - Pág. 8/25), e o que representaria os serviços pendentes de pagamento (Num. 49387657). Em contraposição, a demandada juntou aos autos o Extrato do Fornecedor (Num. 53479884) contendo os processos administrativos de pagamentos, corroborando os valores das notas fiscais apresentadas pela demandada, os comprovantes de pagamento, os boletins de medições n.º 01, n.º 02, n.º 03 e n.º 04, englobando serviços prestados até abril de 2016 (Num. 53479886, Num. 53479887, Num. 53479889 e Num. 53479890). Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora prestou ou não serviços no período de maio de 2016 a maio de 2018 e, em caso positivo, o valor que seria devido. Nesse sentido, os elementos juntados aos autos não são suficientes para dar guarida a pretensão autoral, uma vez que o documento Num. 49387657 não é capaz de comprovar a execução dos serviços, pois se trata de um orçamento básico para dar subsídio aos estudos visando a realização de procedimento licitatório, como ficou evidenciado pelas declarações das pessoas ouvidas em audiência. Além disso, o procedimento para pagamento dos serviços está descrito na Cláusula Quinta (Num. 49387656 - Pág. 2), prevendo que: CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento das faturas correspondentes aos serviços realizados será efetuado pela CAERN até 30 (trinta) dias após a apresentação das Notas Fiscal/Fatura dos serviços executados, devidamente atestadas pela Gerência da Regional onde os mesmos estão sendo realizados. Não será admitida cobrança por via bancária. PARÁGRAFO PRIMEIRO Na apresentação da fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento dos seus encargos Sociais e Fiscais através de cópias autenticadas das guias de pagamento, relativas ao mês imediatamente anterior ao da realização dos serviços faturados. PARÁGRAFO SEGUNDO O prazo para pagamento, estabelecido no caput desta Cláusula, ficará suspenso nas hipóteses de constatação de erros, falhas ou irregularidades nas faturas e/ou na execução dos serviços, somente voltando a fluir a partir das correções nas faturas e/ou nos serviços executados, bem como da apresentação de novas faturas. PARÁGRAFO TERCEIRO O pagamento referente à última medição só deverá ser efetuado, quando da apresentação pela CONTRATADA, do Termo de Recebimento Provisório da Obra/Serviço executados. Esse procedimento foi observado nos serviços executados até abril de 2016, os quais foram efetivamente pagos pela demandada. Contudo, é absolutamente contraditório acreditar que a despeito de saber o procedimento para exigir o pagamento, o que fizera periodicamente, a autora tenha permanecido por quase dois anos sem requerer nenhum outro pagamento, durante o qual não emitiu nenhuma nota fiscal, apresentou comprovantes do recolhimento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, e mesmo assim tenha continuado a executar os serviços sem qualquer interrupção. Também chama a atenção a ausência de comunicação entre as partes no período reclamado acerca do não pagamento dos serviços, sobretudo porque também há no contrato que a contratada deveria “Dispor de telefone no setor de coordenação, a fim de agilizar a comunicação entre a CONTRATADA e a CAERN”. Nesse contexto fático, em que nada é capaz de dar verossimilhança às alegações da parte autora acerca da efetiva execução dos serviços durante o período alegado, não há como acolher a pretensão formulada na inicial, uma vez que a parte autora não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos do seu direito (Art. 373, inciso I, do CPC). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, decretando a extinção do feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei n.º 11.419/06)

11/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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