Monitória 0863012-52.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0863012-52.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

05/02/2026, 12:04

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 12:10

Transitado em Julgado em 15/02/2024

27/02/2024, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

29/01/2024, 15:49

Publicado Sentença em 22/01/2024.

29/01/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: RDF Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda Réu: M M P DE LIMA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36159300 - Email: [email protected] MONITÓRIA (40) Processo nº 0863012-52.2023.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por RDF Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda. em desfavor de M M P de Lima ME, ambas qualificadas nos autos. No despacho de ID nº 109951821, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a peça vestibular a fim de comprovar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, bem como para, no mesmo prazo, juntar procuração ad judicia outorgada pela pessoa jurídica. A parte demandante, todavia, limitou-se a anexar comprovante de pagamento das custas iniciais (ID nº 110373365), deixando de cumprir a diligência relativa à regularização de sua representação processual. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decida-se. Do passeio realizado nos autos, constatou-se a irregularidade da procuração anexada no ID nº 109944928, uma vez que tem por outorgante terceiro estranho à lide, "Eduardo Tavares de Carvalho", o qual, conforme depreende-se do contrato social aportado no ID nº 109945780 (cláusula oitava), é um dos três responsáveis pela administração da sociedade autora. Destarte, tendo em mira que a parte demandante é pessoa jurídica de razão social "Ltda", não se confunde com seu administrador, de modo que a procuração ad judicia conferindo poderes ao advogado subscritor da exordial deve ser por ela outorgada, representada no ato por seu representante legal, que não é legitimado para pleitear em seu próprio nome direito daquela. Em assim sendo, intimada a emendar a inicial para juntar procuração outorgada por ela mesma, a parte autora quedou-se inerte quanto à referida diligência, deixando de sanar o vício em questão, o que impõe a aplicação do disposto no inciso I do §1º do art. 76 e no parágrafo único do art. 321, ambos do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (destacou-se) II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (destacou-se) Logo, diante da existência de defeito na representação processual da parte demandante não sanado no prazo assinalado no ato judicial de ID nº 109951821, não resta alternativa senão a extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista a ausência de pressuposto necessário à sua regular constituição. Ante o exposto, com fundamento no art. 76, §1º, I, e art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em decorrência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, em razão da ausência de contenciosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 10 de janeiro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 14:28

Indeferida a petição inicial

10/01/2024, 12:57

Conclusos para decisão

08/01/2024, 21:24

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 21:45

Conclusos para despacho

31/10/2023, 16:34

Distribuído por sorteio

31/10/2023, 16:34

Documentos

Sentença

•10/01/2024, 14:28

Sentença

•10/01/2024, 12:57

—

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio