Procedimento Comum Cível 0875221-53.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0875221-53.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

05/12/2024, 20:14

Publicado Intimação em 17/04/2024.

05/12/2024, 20:14

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/11/2024, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

24/11/2024, 04:49

Juntada de certidão

04/06/2024, 14:49

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:12

Transitado em Julgado em 07/05/2024

09/05/2024, 14:43

Decorrido prazo de ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

18/04/2024, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

18/04/2024, 12:08

Publicado Intimação em 17/04/2024.

18/04/2024, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANETE LOPES BEZERRA Advogado da AUTORA: ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO - RN0010049A SENTENÇA - MANDADO ANETE LOPES BEZERRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogada, promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de seu irmão, FLÁVIO LOPES BEZERRA. Aduz a Requerente que o de cujus faleceu na data de 23/05/2023, às 13h25, na UPA Esperança, situado nesta cidade, apresentando nos autos a declaração de óbito de nº 34544765-4, firmada pelo Dr. Tiago Jales - CRM/RN 10925, que atesta como causas da morte: a) insuficiência respiratória aguda grave; b) caquexia neoplásica; c) neoplasia maligna de laringe, fazendo juntada da respectiva declaração no Id. 112862470. Afirma também que o sepultamento foi realizado no Cemitério Morada da Paz Essencial, em São Gonçalo do Amarante/RN. Esclarece, ainda, que o de cujus era do sexo masculino, completou 60 anos de idade, era de cor parda e natural da cidade de Natal/RN, nascido na data de 17 de novembro de 1962, filho de Francisco Alves Bezerra e Raimunda Lopes Bezerra. Era domiciliado na Rua dos Santos Reis, 70, Guarapes, Natal/RN. Obteve inscrição no CPF sob o nº 297.571.184-00, Cédula de Identidade nº 637.213 SSP/RN e Título de Eleitor nº 0236 5004 1643 Zona/Seção 004/0366. Era solteiro e auxiliar de serviços gerais. Não deixou filhos. Não deixou bens. Não deixou testamento conhecido. Ocorre que a postulante, por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declarou o óbito nos primeiros 15 (quinze) dias, perante o Oficial de Registro Público competente. Por tal razão, pretende, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito de seu irmão, mesmo que fora do prazo legal. Acostou à inicial os documentos de Id. 112862468, 112862469, 112862470 e 112862471, entre os quais a declaração de óbito. Após, instada pelo Juízo, a parte juntou os documentos de Id. 115184384 e 116076308, entre os quais a guia de sepultamento. Houve manifestação ministerial no Id. 118947632, opinando favoravelmente à pretensão autoral. É o sucinto relatório. DECIDO. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida. E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro. Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos. Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão. Cumpre ainda ressaltar que a Requerente é parte legítima para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. De todo o exposto, em concordância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino ao 5º Ofício de Natal/RN que proceda à lavratura do assento de óbito de FLÁVIO LOPES BEZERRA, seguindo os dados acima transcritos, o qual deve proceder à anotação no assento de nascimento do mesmo, junto à margem do Livro A, matrícula 094995 01 55 1963 1 00057 097 0057889 38, do mesmo Cartório. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda à lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Custas pela Requerente, mas suspensas em face da gratuidade judiciária a que faz jus. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /NR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0875221-53.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora/

Documentos

Sentença

•13/04/2024, 09:59

Despacho

•11/04/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANETE LOPES BEZERRA Advogado da AUTORA: ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO - RN0010049A SENTENÇA - MANDADO ANETE LOPES BEZERRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogada, promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de seu irmão, FLÁVIO LOPES BEZERRA. Aduz a Requerente que o de cujus faleceu na data de 23/05/2023, às 13h25, na UPA Esperança, situado nesta cidade, apresentando nos autos a declaração de óbito de nº 34544765-4, firmada pelo Dr. Tiago Jales - CRM/RN 10925, que atesta como causas da morte: a) insuficiência respiratória aguda grave; b) caquexia neoplásica; c) neoplasia maligna de laringe, fazendo juntada da respectiva declaração no Id. 112862470. Afirma também que o sepultamento foi realizado no Cemitério Morada da Paz Essencial, em São Gonçalo do Amarante/RN. Esclarece, ainda, que o de cujus era do sexo masculino, completou 60 anos de idade, era de cor parda e natural da cidade de Natal/RN, nascido na data de 17 de novembro de 1962, filho de Francisco Alves Bezerra e Raimunda Lopes Bezerra. Era domiciliado na Rua dos Santos Reis, 70, Guarapes, Natal/RN. Obteve inscrição no CPF sob o nº 297.571.184-00, Cédula de Identidade nº 637.213 SSP/RN e Título de Eleitor nº 0236 5004 1643 Zona/Seção 004/0366. Era solteiro e auxiliar de serviços gerais. Não deixou filhos. Não deixou bens. Não deixou testamento conhecido. Ocorre que a postulante, por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declarou o óbito nos primeiros 15 (quinze) dias, perante o Oficial de Registro Público competente. Por tal razão, pretende, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito de seu irmão, mesmo que fora do prazo legal. Acostou à inicial os documentos de Id. 112862468, 112862469, 112862470 e 112862471, entre os quais a declaração de óbito. Após, instada pelo Juízo, a parte juntou os documentos de Id. 115184384 e 116076308, entre os quais a guia de sepultamento. Houve manifestação ministerial no Id. 118947632, opinando favoravelmente à pretensão autoral. É o sucinto relatório. DECIDO. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida. E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro. Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos. Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão. Cumpre ainda ressaltar que a Requerente é parte legítima para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. De todo o exposto, em concordância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino ao 5º Ofício de Natal/RN que proceda à lavratura do assento de óbito de FLÁVIO LOPES BEZERRA, seguindo os dados acima transcritos, o qual deve proceder à anotação no assento de nascimento do mesmo, junto à margem do Livro A, matrícula 094995 01 55 1963 1 00057 097 0057889 38, do mesmo Cartório. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda à lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Custas pela Requerente, mas suspensas em face da gratuidade judiciária a que faz jus. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /NR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0875221-53.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora/

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANETE LOPES BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO - RN0010049A Parte Ré/Requerida: FLAVIO LOPES BEZERRA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0875221-53.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/ Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a(o) requerente, por intermédio de seu Advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de todas as informações exigidas pelo art. 80 da Lei nº 6.015/73, quais sejam: 1) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6) se faleceu com testamento conhecido; 7) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9) o lugar do sepultamento; 10) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11) se era eleitor; 12) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário – NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho, devendo, ainda, juntar a documentação comprobatória do alegado, bem como a cópia da guia ou declaração de sepultamento. Tudo sob pena de indeferimento da inicial. Em igual prazo, deverá depositar na secretaria desta Vara a declaração de óbito original (guia amarela), mediante petição. Cumpridas as diligências, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Intimação em 17/04/2024.

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