Execução Fiscal 0100492-69.2018.8.20.0120 - TJRN

Execução Fiscal 0100492-69.2018.8.20.0120 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 08:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de EMANUEL PESSOA DANTAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

26/01/2024, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

26/01/2024, 06:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

26/01/2024, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Estado do Rio Grande do Norte Parte ré: MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.°: 0100492-69.2018.8.20.0120 Parte Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a parte executada acima nominada. No curso do feito, a parte executada requereu a extinção da ação, por ter(em) sido cancelada(s) a(s) Certidão (ões) que embasa(m) esta ação. Por outro lado, a Fazenda exequente no ID 113103670, requereu, em caso de extinção do feito, a não condenação em honorários de sucumbência, por força do art. 26 da LEF e com o fim de evitar bis in idem. É o que importa relatar. Decido. No caso em exame, conforme aduzido pelo executado, houve o cancelamento da CDA, tendo incidência, portanto, o art. 26 da Lei 6.830/1980, verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Com efeito, uma vez cancelada a inscrição de dívida ativa, tem-se a perda superveniente do objeto da execução fiscal e, por consequência, do interesse de agir. Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, por ter ocorrido a extinção administrativa do crédito tributário, nos termos do artigo 485, VI e art. 26 da Lei nº 6830/80. Sem custas e honorários. Caso haja eventual renúncia ao prazo recursal, homologo-a desde já. Com o trânsito em julgado, autorizo a desconstituição de eventual ato constritivo praticado no presente feito, assim como os levantamentos que forem necessários, inclusive com expedição de alvará. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:43

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/01/2024, 10:09

Conclusos para despacho

09/01/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição incidental

09/01/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 15:02

Documentos

Sentença

•11/01/2024, 10:09

Despacho

•29/11/2021, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Estado do Rio Grande do Norte Parte ré: MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.°: 0100492-69.2018.8.20.0120 Parte Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a parte executada acima nominada. No curso do feito, a parte executada requereu a extinção da ação, por ter(em) sido cancelada(s) a(s) Certidão (ões) que embasa(m) esta ação. Por outro lado, a Fazenda exequente no ID 113103670, requereu, em caso de extinção do feito, a não condenação em honorários de sucumbência, por força do art. 26 da LEF e com o fim de evitar bis in idem. É o que importa relatar. Decido. No caso em exame, conforme aduzido pelo executado, houve o cancelamento da CDA, tendo incidência, portanto, o art. 26 da Lei 6.830/1980, verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Com efeito, uma vez cancelada a inscrição de dívida ativa, tem-se a perda superveniente do objeto da execução fiscal e, por consequência, do interesse de agir. Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, por ter ocorrido a extinção administrativa do crédito tributário, nos termos do artigo 485, VI e art. 26 da Lei nº 6830/80. Sem custas e honorários. Caso haja eventual renúncia ao prazo recursal, homologo-a desde já. Com o trânsito em julgado, autorizo a desconstituição de eventual ato constritivo praticado no presente feito, assim como os levantamentos que forem necessários, inclusive com expedição de alvará. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL PESSOA DANTAS em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)