Execução de Título Extrajudicial 0105774-33.2013.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0105774-33.2013.8.20.0001. Autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte Ré: P.S.R. Camara ME e outros SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A., qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda judicial contra P.S.R. Camara ME e outros, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. Na petição Num. 127071713, as partes informaram a realização de uma transação, postulando conjuntamente a homologação. É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de demanda judicial na qual causa de pedir foi solucionada mediante acordo firmado entre as partes, não havendo mais razão para prosseguir o feito. As cláusulas do acordo são legais, as partes são capazes, o objeto é lícito, não havendo nenhuma vedação legal, não havendo óbice à homologação. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, homologo por sentença o acordo, decretando a extinção do feito com resolução do mérito. Custas processuais dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios, nos termos do acordo. Acato a renúncia ao prazo recursal, arquivando-se os autos em definitivo. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0105774-33.2013.8.20.0001. Autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte Ré: P.S.R. Camara ME e outros SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A., qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda judicial contra P.S.R. Camara ME e outros, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. Na petição Num. 127071713, as partes informaram a realização de uma transação, postulando conjuntamente a homologação. É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de demanda judicial na qual causa de pedir foi solucionada mediante acordo firmado entre as partes, não havendo mais razão para prosseguir o feito. As cláusulas do acordo são legais, as partes são capazes, o objeto é lícito, não havendo nenhuma vedação legal, não havendo óbice à homologação. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, homologo por sentença o acordo, decretando a extinção do feito com resolução do mérito. Custas processuais dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios, nos termos do acordo. Acato a renúncia ao prazo recursal, arquivando-se os autos em definitivo. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: BANCO BRADESCO S/A. Advogado:Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE, JOAO BANDEIRA FEITOSA Executado: P.S.R. Camara ME e outros Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0105774-33.2013.8.20.0001 Vistos hoje. A parte exequente, na petição de id. 81308789, requer constrições de valores e bens em desfavor da parte executada, uma vez que houve frustração na diligência do bem penhorado. É o relatório. Passo a análise da competência deste juízo para o processamento do presente feito. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, “verbis”: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o art. 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º. A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extrajudiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também encontra-se disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN. Vejamos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte”. Por conseguinte, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, insurgidos contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação do bem penhorado e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, portanto, no âmbito de sua competência, o que, de igual modo, não retrata a hipótese do pedido que ora se examina. Desse modo, considerando que o pedido e a matéria sob análise, foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão, se for o caso, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 01 de outubro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:46

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: P.S.R. Camara ME e outros] Advogado: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0105774-33.2013.8.20.0001 Exeqüente: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE] Vistos em correição. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o teor da certidão juntada no Id. 88617209, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, à conclusão. P.I.C NATAL /RN, 07 de novembro de 2023. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 21:23

Conclusos para decisão

16/08/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 23:35

Conclusos para despacho

11/05/2023, 20:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/01/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 09:52

Conclusos para despacho

15/09/2022, 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2022, 01:30

Juntada de Petição de diligência

15/09/2022, 01:30

Juntada de termo

27/07/2022, 11:20

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 08:35

Conclusos para despacho

13/06/2022, 13:20

Juntada de aviso de recebimento

13/06/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2022, 14:43

Outras Decisões

12/03/2022, 09:14

Conclusos para decisão

11/03/2022, 17:08

Recebidos os autos

17/12/2021, 11:05

Digitalizado PJE

31/08/2020, 11:57

Recebidos os Autos do Magistrado

04/06/2020, 09:24

Recebidos os Autos do Magistrado

04/06/2020, 09:24

Remessa para Setor de Digitalização PJE

04/06/2020, 03:45

Concluso para despacho

15/10/2019, 05:09

Petição

10/10/2019, 10:09

Certidão expedida/exarada

30/09/2019, 11:00

Certidão expedida/exarada

30/09/2019, 11:00

Relação encaminhada ao DJE

27/09/2019, 07:05

Relação encaminhada ao DJE

27/09/2019, 07:05

Mero expediente

24/09/2019, 02:36

Juntada de Ofício

24/09/2019, 02:00

Outras Decisões

05/06/2018, 03:50

Concluso para despacho

14/03/2018, 02:49

Petição

08/01/2018, 10:00

Decurso de Prazo

15/12/2017, 07:45

Prazo Alterado

25/10/2017, 11:03

Certidão expedida/exarada

13/10/2017, 07:45

Relação encaminhada ao DJE

11/10/2017, 04:04

Mero expediente

22/08/2017, 10:37

Recebimento

22/08/2017, 04:28

Concluso para despacho

23/03/2017, 09:03

Recebimento

23/03/2017, 08:43

Decurso de Prazo

14/02/2017, 04:18

Prazo Alterado

30/01/2017, 02:36

Juntada de mandado

20/01/2017, 01:22

Petição

30/11/2016, 10:00

Concluso para despacho

19/09/2016, 02:33

Recebimento

19/09/2016, 02:31

Concluso para despacho

23/05/2016, 03:00

Decurso de Prazo

12/05/2016, 06:00

Certidão expedida/exarada

13/04/2016, 08:02

Relação encaminhada ao DJE

12/04/2016, 02:46

Certidão expedida/exarada

06/04/2016, 07:27

Relação encaminhada ao DJE

05/04/2016, 02:00

Petição

01/04/2016, 10:00

Mero expediente

02/10/2015, 03:45

Mero expediente

02/10/2015, 03:42

Juntada de mandado

19/05/2015, 12:00

Petição

05/03/2015, 08:09

Recebimento

02/03/2015, 01:12

Remetidos os Autos ao Advogado

25/02/2015, 01:15

Certidão expedida/exarada

20/02/2015, 07:22

Relação encaminhada ao DJE

19/02/2015, 02:03

Mero expediente

09/05/2014, 10:46

Concluso para despacho

08/10/2013, 12:00

Recebimento

28/02/2013, 12:00

Mero expediente

26/02/2013, 12:00

Concluso para despacho

21/02/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

20/02/2013, 12:00

Recebimento

20/02/2013, 12:00

—

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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