Procedimento Comum Cível 0801381-73.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801381-73.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801381-73.2024.8.20.5001. AUTOR: ALYSON ARNOBIO DA SILVA REU: SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Proveniente de Operação Fraudulenta Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido Liminar postulada por ALYSON ARNOBIO DA SILVA em desfavor da SIMPLIC, ambos devidamente qualificados. Em seu arrazoado inicial, aduz o autor que foi surpreendida com o seu nome estar incluído nos órgãos de proteção de crédito (SERASA/SCPC), decorrente de débito com a empresa demandada. Alega que desconhece a origem da suposta dívida. Diante disso, reclama tutela antecipatória voltada a compelir a parte ré a re-tirar seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. No mérito, requer seja declarada a inexistência do débito que ensejou a anotação; e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Postula ainda justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, assinalando seu desinteresse na realização de audiência conciliatória. Inicial acompanhada de vários documentos. É o relatório. Decido. ALYSON ARNOBIO DA SILVA promoveu a presente Ação Declaratória de Inexistência de Re-lação Jurídica Proveniente de Operação Fraudulenta Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido Liminar contra SIMPLIC. De plano, DEFIRO a gratuidade de Justiça reclamada pelo autor, eis que não vislumbro nos autos fatos ou documentos capazes de infirmar a presun-ção de miserabilidade estatuída no art. 99, § 3º, do Código de Processo Ci-vil. Do mesmo modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova almejada, eis que nítida a relação de consumo havida entre as partes, assim como a hipossuficiência técnica do autor em relação a parte ré. De início, urge destacar que o CPC, ao prever a sistemática das tutelas de urgência, determinou que as mesmas se pautem, fundamentalmente, na probabilidade do direito autoral e no periculum in mora. Nesse sentido, tem-se que o artigo 300, do referido diploma processual, se funda num juízo de probabilidade com tendência de desencadear um juízo de verdade, não sendo mais suficiente apenas o juízo de verossimilhança da alegação. Sendo assim, nos casos em que estiverem caracterizados os dois requisitos (perigo da demora e probabilidade do direito autoral), impõe-se a concessão da medida antecipatória, fundada em cognição sumária, exigindo-se, contudo, a presença de fundamentação suficiente a demonstrar a necessidade da tutela de urgência pretendida. No caso concreto, em respeito às exigências do artigo 300, do CPC, enxergo configurada a probabilidade do direito autoral, mormente quando a parte autora afirma peremptoriamente não haver contratado com o réu, e mesmo assim os autos apontam a existência de débito registrado em seu nome, junto ao promovido, o qual, inclusive, inscreveu os dados do autor nos cadastros de inadimplentes. Da mesma forma, vislumbro configurado o perigo de risco ou dano ao resultado útil do processo, vez que, acaso a medida de urgência não fosse deferida, o autor permaneceria vinculado à obrigação de mensalmente pagar as prestações de um contrato que diz não haver realizado, tampouco se beneficiado. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipatória de urgência e já DETERMINO que, no prazo de 30 dias, a empresa requerida exclua a negativação lançada contra o autor no cadastro de inadimplentes e que seja decorrente do contrato descrito nos autos. Com urgência, EXPEÇAM-SE os respectivos mandados de intimação e citação da ré, com cópia integral da presente decisão. Deixo de designar audiência de conciliação nesse momento processual, aguardando a manifestação espontânea das partes em transacionar. Cite-se/intime-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso concorde com a dispensa da audiência de conciliação ou enxergando a possibilidade de compor o litígio em audiência, que manifeste seu interesse pela realização da mesma, no prazo de 15 dias, entretanto, sem obrigação de contestar, haja vista que essa oportunidade restará entregue para exercício nos 15 dias que seguirem à audiência conciliatória, se as partes não transigirem. Apresentada proposta de acordo, voltem os autos conclusos para apreciação. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 350 do CPC. Decorrido o prazo para réplica, ficam as partes desde já intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerer a produção de provas adicionais ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), independentemente de nova intimação. Cumpridas essas diligências iniciais, voltem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. P.I. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL GRUMACH em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEYSON BEZERRA ALVES em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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