Procedimento Comum Cível 0801370-03.2023.8.20.5123 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801370-03.2023.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801370-03.2023.8.20.5123. AUTOR: MARCELINO CABRAL BATISTA REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO DECISÃO Em atenção ao requerimento formulado pela autora e ante a anulação da sentença anteriormente proferida pelo TJRN, entendo, por bem, determinar a realização de perícia no local de trabalho da parte promovente, a fim de averiguar a eventual condição de insalubridade a que está submetida. Oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJRN para indicar perito cadastrado, conforme resolução nº 233 do CNJ, ficando desde já nomeado o perito indicado. Fixo os honorários no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos do item 2.6 do anexo da Portaria nº 1.693/2024 do TJRN, a serem arcados pelo próprio Tribunal, uma vez que a autora é beneficiária de gratuidade judicial. Uma vez sorteado o perito pelo NUPEJ/TJRN, este órgão ou o perito deverão informar o dia, horário e local para realização do ato. Outrossim, deverá ser declinado o nome e as respectivas credenciais do profissional (CPC, art. 465, §2º). Quando as informações contidas no parágrafo anterior constarem nos autos, as partes e o MP (quando este atuar no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica) deverão ser intimados para os fins do art. 465, §1º, do CPC, assinalando-se o prazo comum de 15 dias. Havendo arguição de suspeição ou impedimento ou eventual pedido de majoração de honorários, venham-me conclusos para apreciação. Não sendo levantadas tais matérias, o trabalho pericial poderá ser realizado. O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Uma vez apresentado o laudo, procedam-se os expedientes necessários, nos termos da Resolução nº 05/2018 do TJRN, para fins de pagamento dos honorários periciais, atentando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judicial, que ora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 defiro (CPC, art. 98). Ademais, as partes deverão ser intimadas para falarem sobre o laudo. Prazo sucessivo: 15 dias. Cumpra-se. Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801370-03.2023.8.20.5123 Polo ativo MARCELINO CABRAL BATISTA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG). PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PROVA REQUERIDA NA INICIAL. JULGAMENTO DA LIDE REALIZADO SEM A A PROVA TÉCNICA SOLICITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em Turma e à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO MARCELINO CABRAL BATISTA interpôs recurso de apelação cível (ID 26834272) contra a sentença (Id. 25086388) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer e pagar adicional de insalubridade (processo nº 0801370-03.2023.8.20.5123) movida em face do MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ, que julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, CPC). Em suas razões recursais aduz que a sentença em discussão incorre em erro ao julgar antecipadamente o mérito com o entendimento de que a “intimada para indicar se pretendia produzir outras provas, a parte promovente expressamente requereu o julgamento antecipado da lide”, porém em diversos momentos da lide requereu a realização de produção de prova pericial, o que não foi acatada e aquela é imprescindível para comprovar o verdadeiro grau de insalubridade a que se submete, pleitos que deveriam ter sido apreciados antes. Ao final requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial para confirmar o correto grau de salubridade a que se submete a parte autora conforme previsão do art. 91 e seguintes, da Lei Municipal nº 001/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único (RJU) do Município de Santana do Seridó/RN. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (ID 26853239). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Busca a parte autora a nulidade da sentença com base na falta de realização do laudo pericial, embora solicitado. De acordo com orientação do STJ, o pagamento da vantagem está vinculado à comprovação do exercício da atividade em condições insalubres, não bastando a implantação no contracheque para legitimar sua realização em outros períodos. Noutra perspectiva, o pagamento do referido adicional está vinculado à data em que confeccionado o laudo pericial, conforme entendimento também do STJ, firmado ao julgar Pedido de Uniformização de Jurisprudência: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ, REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial". (STJ - 413/RS - Relayor Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção - j. em 11/04/2018 - destaquei). Patente, assim, a importância e necessidade do laudo pericial para a concessão do benefício solicitado. Examinando o caderno digital, verifico que o recorrente postulou, de forma clara, a realização de perícia em diversos trechos da exordial (ID 26853011): “Havendo controvérsia a respeito do caráter especial das atividades prestadas pelo autor, se faz necessária a realização de perícia técnica, a ser realizada por perito especialista em segurança do trabalho, o que fica desde já requerido, nos termos do art. 195 da CLT, subsidiariamente aplicado ao caso em tela (…) Assim, a perícia técnica no local deve ser efetuada para a comprovação do grau de insalubridade, o qual se supõe ser em nível máximo, eis que desenvolvem suas atividades em ambiente com temperatura excessiva para os padrões legais. (…) d) A nomeação de perito especialista em engenharia de segurança do trabalho ou medicina do trabalho para atestar o grau da insalubridade, com medição por meio de instrumento específico do nível de calor suportado pela autora junto a fogão industrial e no âmbito da cozinha”; Assim, muito embora tenha a recorrente, requerido a produção de prova pericial necessária a demonstrar o exercício do trabalho em condições insalubres, o Juízo a quo, ao proferir de forma prematura a sentença, findou por ignorá-la. Ora, tendo o apelante requerido a produção de prova pericial necessária a demonstrar o exercício do trabalho em condições insalubres na própria exordial, não poderia, sob a minha ótica, o Juízo julgar improcedente a pretensão por ausência de prova. Em casos semelhantes aos dos autos, trago à colação, julgados desta Egrégia Corte, em suas três Câmaras: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMANRANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL POR COMISSÃO ESPECÍFICA. PROVA PERICIAL REQUERIDA NA INICIAL. JULGAMENTO DA LIDE REALIZADO SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0001418-59.2011.8.20.0129, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ/RN (ASG). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TAL VANTAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO PELA RECORRENTE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA EXAME DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE TAL DOCUMENTO NOS AUTOS APESAR DE PEDIDO DA PARTE DEMANDANTE. NULIDADE DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA E DEMAIS ATOS PERTINENTES À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. AC 0100493-90.2016.8.20.0163. Relator: Desembargador Cornélio Alves 1ª Câmara Cível. Julgado em 04/04/2023). Com a devida vênia, a questão relacionada com o pagamento do adicional de insalubridade vem sendo objeto de reiterada jurisprudência do TJRN no sentido da necessidade de que o Juízo determine a realização de prova pericial por meio de Engenheiro do Trabalho, de forma que reste comprovado ou não o exercício do labor sob condições nocivas à saúde. Necessário se torna, portanto, o reconhecimento da nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para que nele seja realizada a perícia requerida, de sorte a possibilitar a melhor instrução do feito e coerente julgamento da lide. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja dado prosseguimento à instrução probatória, com a realização de prova pericial e apreciada a legitimidade do pagamento da aludida vantagem. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 13/10/2025 23:59.

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