Apelação Cível 0803540-71.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(50)

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

01/04/2024, 17:06

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem

01/04/2024, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

29/01/2024, 01:01

Publicado Intimação em 22/01/2024.

29/01/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

29/01/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

29/01/2024, 01:01

Juntada de Petição de ciência

17/01/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:40

Encerrada a suspensão do processo

11/01/2024, 11:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 698 - STF - Tema

23/11/2023, 16:00

Conclusos para decisão

17/11/2023, 13:48

Todas as movimentações(24)

Conclusos para decisão

01/04/2024, 17:06

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem

01/04/2024, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•26/08/2024, 10:19

DECISÃO

•30/07/2024, 11:43

08/03/2024, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

29/01/2024, 01:01

Publicado Intimação em 22/01/2024.

29/01/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

29/01/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

29/01/2024, 01:01

Juntada de Petição de ciência

17/01/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:40

Encerrada a suspensão do processo

11/01/2024, 11:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 698 - STF - Tema

23/11/2023, 16:00

Conclusos para decisão

17/11/2023, 13:48

Juntada de termo

17/11/2023, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

07/04/2021, 11:04

Determinação de redistribuição por prevenção

06/04/2021, 16:19

Conclusos para decisão

01/04/2021, 00:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/04/2021, 00:46

Determinado o cancelamento da distribuição

30/03/2021, 18:42

Recebidos os autos

29/03/2021, 09:52

Conclusos para despacho

29/03/2021, 09:52

Distribuído por sorteio

29/03/2021, 09:52

ACÓRDÃO

•08/05/2024, 20:41

DECISÃO

•23/11/2023, 16:00

DECISÃO

•06/04/2021, 16:19

DECISÃO

•30/03/2021, 18:42

SENTENÇA

•29/03/2021, 09:51

ACÓRDÃO

•29/03/2021, 09:51