Reabilitação 0804697-75.2021.8.20.5300 - TJRN

Reabilitação 0804697-75.2021.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Josevaldo da Silva Soares Defª. Pública: Lídia Rocha Mesquita Nóbrega Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, I DO CP). ÉDITO PUNITIVO. ROGO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS ELEMENTARES. TESE IMPRÓSPERA. ALEGATIVA DE DESPROPORCIONALIDADE NO FRACIONAMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, “D” DO CP. CONFISSÃO COMPUTADA IMOTIVADAMENTE EM PATAMAR DIVERSO DA DIRETRIZ FIRMADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (1/6). AJUSTE IMPERATIVO. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância com a 2ª PJ, conhecer e prover em parte o Apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Josevaldo da Silva Soares em face da sentença da juíza da 10ª VCrim de Natal, a qual, na AP 0804697-75.2021.8.20.5300, onde se acha incurso no art.129, §1º do CP, lhe imputou 01 ano e 05 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (ID 23051829). 2. Segundo a Exordial, “… consta dos autos do inquérito policial em epígrafe que o denunciado JOSEVALDO DA SILVA SOARES no dia 11.12.2021, por volta das 12h00min, em via pública, na Praia da Redinha, nesta urbe, usando um pedaço de madeira, tentou matar a pessoa de ANDRÉ FERNANDES DA SILVA, não consumando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade...” (ID 23051761). 3. Sustenta, em resumo: 3.1) fragilidade de acervo a embasar a persecutio criminis; e 3.2) ser imperioso o aumento do quantitativo fracionário da confissão (ID 23487118). 4. Contrarrazões insertas no ID 23826090. 5. Parecer pelo provimento parcial (ID 23868325). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser provido em parte. 9. Com efeito, embora traga a pauta retórica absolutiva (subitem 3.1), materialidade e autoria se acham comprovados pelo B.O. (ID 77115489, p. 24-26), auto de apreensão (ID. 76800145, p. 8), Boletim de Atendimento (ID. 76800145, p. 30), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. 10. A propósito, oportuno transcrever a narrativa dos Agentes de Segurança, responsáveis pelo flagrante, narrando de modo detalhista e percuciente os fatos, ratificando o envolvimento do Inculpado, máxime por ter sido encontrado com o instrumento utilizado na prática delitiva - porrete - (ID 23868325): Euclides Ferreira da Silva Filho: “... estavam em patrulhamento na área da Redinha; que alguns populares próximos à praia da Redinha afirmaram que havia dois homens se confrontando na rua... foram até o local, numa rua que dá acesso à antiga balsa e lá estava um cidadão estendido ao solo, mas acordado, ainda com os sentidos... o agressor estava sentado ao meio-fio do lado do cidadão estendido ao solo... o agressor estava com um “porrete” ou um “pedaço de pau”... o pedaço de porrete era grande, de mais ou menos 1,5 m de comprimento... esse material foi apreendido... ele estava tranquilamente sentado... o motivo do crime seria porque a vítima teria roubado um celular de um cidadão do bairro do Alecrim/RN... ele estava com fraturas em seu braço, antebraço e também na cabeça... tentaram acalmá-lo até a chegada do SAMU... aconteceu por volta das 17h30min... o denunciado confessou ao depoente a prática do crime...”. Emanoel Edison de Souza Gomes: “... confirma a ocorrência de uma briga próxima à rua que dava acesso à antiga balsa... encontrou um cidadão sentado ao lado de outro cidadão todo machucado e um pedaço de pau no chão... o denunciado confessou a prática do delito... o motivo teria sido um celular que a vítima machucada teria subtraído... a arma do crime estava próxima a ele e o denunciado estava sentado ao lado da vítima machucada... não conhecia nem a vítima e nem o acusado...”. 11. Milita ainda contra o Recorrente os atestados, exames e fotografias (ID 77115489, p. 23; 31-40) anexados aos autos, os quais testificam a gravidade das lesões sofridas pelo agredido, conforme se vislumbra do Decisum vergastado (ID 23051829): “... E é exatamente este o caso dos autos, no qual há os atestados, exames e fotografias (ID. 77115489, págs. 23; 31-40) que materializam as lesões na vítima e demonstram que ultrapassaram o limite de leve, sendo consideradas graves, pois que foi diagnosticado com múltiplos traumas na face, crânio, cotovelo, abdome, inclusive com fratura exposta no braço esquerdo, as quais foram corroboradas pela oitiva dos dois policiais militares que presenciaram a vítima no local logo após a agressão e atestaram as fraturas por ela sofridas...”. 12. Logo, agiu acertadamente Sua Excelência ao dirimir a quaestio (ID 23051829): “... além de o réu ser encontrado na cena do crime sentado ao lado da vítima, sob o chão estava o “pedaço de madeira” usado para lesionar o ofendido. Ambos os policiais foram convergentes ao afirmar que o próprio acusado, ainda no lugar da ocorrência, admitiu ter sido ele a pessoa que havia espancado o ofendido, sob a alegação de que este tinha subtraído o celular de uma pessoa do bairro... Essa versão dos policiais coincide exatamente com a confissão do réu feita em sede policial, onde ele confirmou ter efetuado as lesões na vítima com o pedaço de madeira, já que ambos teriam iniciado uma discussão, em decorrência de uma suposta tentativa de furto cometido horas antes pelo ofendido, consoante consta no seu interrogatório extrajudicial (ID. 76800145, págs. 4-5)...”. 13. Daí, há de ser mantida a objurgatória. 14. Transpondo a alegativa de equívoco no quantum do fracionamento referente a confissão (subitem 3.2), ressoa prosperável, porquanto o Magistrado a quo aplicou diretriz diversa sem declinar de fundamentos aptos a justificarem o seu Decisum. 15. Esta é, gize-se, a linha intelectiva do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC (DJe de 20/6/2022), em conformidade com a Súmula n. 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 2. Embora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à prática de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de hipótese de confissão parcial. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. Precedentes (AgRg no REsp 2.094.151 / MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 07/11/2023, DJe de 13/11/2023). 16. Sobre o tópico, assim também se posicionou a douta PJ: “... No caso em tela, em sede policial, o apelante confessou a prática delitiva de lesão corporal grave em desfavor da vítima, o que foi utilizado pelo juízo sentenciante para fundamentar o édito condenatório. Ocorre que, em razão de ter alterado sua versão em sede judicial, o magistrado aplicou a atenuante em comento no patamar de 1 mês da pena-base... Como bem pontuado pelo Parquet de primeiro grau, a redução da reprimenda em razão da incidência de circunstância atenuante deve respeitar, em regra, o limite de 1/6 (um sexto). Na hipótese, não foram declinados argumentos suficientes que pudessem justificar, com razoabilidade, a adoção de patamar inferior, haja vista que, a retratação da confissão em Juízo, negando a prática do delito, não é motivação concretamente fundamentada...”. 17. Daí, passo ao novo cômputo dosimétrico. 18. Na primeira fase, mantidas as diretrizes utilizadas pelo juiz primevo, estabeleço a reprimenda em 01 ano e 06 meses de reclusão. 19. Inexistindo as agravantes, aplico a atenuante do art. 65, III, “d” do Diploma Repressor, nos moldes estabelecidos pela Corte Cidadã (1/6), fixando a sanção em 01 ano e 03 meses de reclusão. 20. À mingua das causas de aumento e diminuição, torno concreta e definitiva a pena em 01 ano e 03 meses de reclusão em regime aberto. 21. Mantenho hígidos os demais termos sentenciais, inclusive, no concernente a permuta por duas restritivas de direitos. 22. Destarte, em consonância com a 2ª PJ, provejo em parte o Apelo, para redimensionar a admoestação legal nos termos dos itens 18-21. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 15 de Abril de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804697-75.2021.8.20.5300 Polo ativo JOSEVALDO DA SILVA SOARES Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0804697-75.2021.8.20.5300 Origem: 10ª Vara Criminal de Natal

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: 13ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL Acusado(a)(s): JOSEVALDO DA SILVA SOARES A MM. Juíza de Direito Designada da 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Drª. EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. INTIMA, pelo presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias (art. 392, §1º, do CPP), o(a) acusado(a) JOSEVALDO DA SILVA SOARES, CPF: 080.781.594-20, atualmente em lugar desconhecido, do inteiro teor da sentença que segue abaixo, parte integrante deste edital, para, querendo, recorrer no prazo legal (5 dias), após o decurso do prazo editalício, através de advogado(a). "SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada das 3ª a 11ª Varas Criminais Fórum Central "Des. Miguel Seabra Fagundes" Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone(84) 3673-8560 - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 90 DIAS) Processo nº 0804697-75.2021.8.20.5300 Vistos e etc. 01. JOSEVALDO DA SILVA SOARES foi denunciado pelo Ministério Público Estadual como incurso nas sanções do artigo 121, “caput”, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. 02. Narrou a denúncia que no dia 11 de dezembro de 2021, por volta das 12h00min, em via pública, na Praia da Redinha, nesta Capital, o denunciado portando um pedaço de madeira, tentou matar a pessoa de André Fernandes da Silva, não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, encontrando-se o ofendido em estado grave, internado no Hospital Walfredo Gurgel, com múltiplas lesões no corpo. 03. Relatou que no dia do fato o denunciado perseguiu e espancou violentamente a vítima após esta ter sido acusada de subtrair um aparelho celular de um comerciante da região. 04. A denúncia foi recebida em 04 de fevereiro de 2022 (ID. 78218549). 05. Citado, o réu apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (ID. 90424006). 06. A decisão saneadora de ID. 90746895 ratificou o recebimento da peça acusatória e determinou a realização da audiência de instrução. 07. No ato instrutório, ocorrido em 24 de novembro de 2022 (ID. 92189293) foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como interrogado o réu. Posteriormente, o Órgão Ministerial apresentou as alegações finais de forma oral (ID. 92210068), requerendo a desclassificação do delito previsto no artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II do Código Penal, para o crime tipificado no artigo 129, §1°, inciso I, do Código Penal e a redistribuição processual para o Juízo competente, bem como a revogação da segregação preventiva do réu. Pleitos estes, reiterados pela Defesa Técnica. Na mesma ocasião, foi proferida decisão acatando o pedido das partes no tocante a revogação da prisão preventiva do acusado. 08. Na sentença (ID. 92340433) determinou-se a desclassificação da imputação para o delito de lesão corporal e o declínio da competência do Tribunal do Júri em razão da ausência de comprovação de animus necandi na conduta do acusado, sendo o processo redistribuído para esta Vara Criminal. 09. Com vista dos autos, o Ministério Público ratificou as alegações finais apresentadas de forma oral (ID. 92210068), conforme parecer de ID. 102060659. 10. A defesa, em suas razões derradeiras por memoriais, postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, com a consequente isenção das custas processuais/recursais, bem como a absolvição do denunciado por insuficiência de provas, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, alegando que não há testemunhas oculares e a vítima não prestou depoimento em Juízo. 11. É o relatório. 12. O presente processo versa sobre o crime de lesão corporal após desclassificação da imputação inicialmente atribuída ao denunciado na sentença de ID. 92340433, proferida pelo Juízo do Tribunal do Júri. 13. Em sede de instrução, a testemunha Euclides Ferreira da Silva Filho, policial militar, afirmou que estavam em patrulhamento na área da Redinha; que alguns populares próximos à praia da Redinha afirmaram que havia dois homens se confrontando na rua; que foram até o local, numa rua que dá acesso à antiga balsa e lá estava um cidadão estendido ao solo, mas acordado, ainda com os sentidos; que o agressor estava sentado ao meio-fio do lado do cidadão estendido ao solo; que o agressor estava com um “porrete” ou um “pedaço de pau”; que o pedaço de porrete era grande, de mais ou menos 1,5 m de comprimento; que esse material foi apreendido; que ele estava tranquilamente sentado; que o motivo do crime seria porque a vítima teria roubado um celular de um cidadão do bairro do Alecrim/RN; que ele estava com fraturas em seu braço, antebraço e também na cabeça; que tentaram acalmá-lo até a chegada do SAMU; que aconteceu por volta das 17h30min; que o denunciado confessou ao depoente a prática do crime. 14. A testemunha Emanoel Edison de Souza Gomes, policial militar, relatou que confirma a ocorrência de uma briga próxima à rua que dava acesso à antiga balsa; que encontrou um cidadão sentado ao lado de outro cidadão todo machucado e um pedaço de pau no chão; que o denunciado confessou a prática do delito; que o motivo teria sido um celular que a vítima machucada teria subtraído; que a arma do crime estava próxima a ele e o denunciado estava sentado ao lado da vítima machucada; que não conhecia nem a vítima e nem o acusado. 15. Interrogado judicialmente, o réu Josevaldo da Silva Soares disse que mora debaixo da ponte; que vende cocadas; que não agrediu a vítima; que pegou ele depois de ouvir outras pessoas dizerem “pega o ladrão, pega o ladrão” embaixo da ponte da Redinha; que quando ele pegou a vítima, ela teria dito “se você não me soltar e eu for preso, quando eu sair, eu mato você”; que segurou ele pela mão; que não bateu na vítima; que a SAMU levou a vítima e somente o braço dela estava sangrando, mas internamente não; que não tinha consumido drogas e bebidas no dia; que somente bebe cachaça; que não sabe quem bateu na vítima; que tinham pessoas querendo bater no ofendido por causa do celular; que apenas encontrou a vítima já machucada e a segurou pelo braço; que ninguém apareceu na hora fora o interrogando; que a vítima já estava machucada; que ele segurou no braço da vítima e disse que somente sairia quando a polícia chegasse; que a vítima e ele foram levados pela polícia; que foi vítima em um processo de Maria da Penha em função de uma agressão de sua esposa. 16. Concluída a instrução, o que se verifica, portanto, é a formação de um conjunto probatório uníssono ao que restou exposto pela acusação em sede de alegações finais, já que a conduta delitiva do réu resultou nas lesões corporais de natureza grave contra a vítima. 17. Isso porque, como bem ressaltou o representante ministerial em seu arrazoado final, acerca da prescindibilidade de uma perícia de corpo de delito, vale acrescentar que, embora o crime de lesão corporal seja de natureza material, e o artigo 158 do Código de Processo Penal estabeleça a necessidade da realização do exame de corpo de delito, a materialidade pode ser caracterizada por meio de outros elementos probatórios, tais como fotografias, laudos e testemunhas, que também demonstram os vestígios do crime pela via indireta. 18. E neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. INDISPENSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal afirmar a indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar infração que deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias, laudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes de internação hospitalar. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: XXXXX MG XXXXX/XXXXX-2, Data de Julgamento: 06/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2022). (grifos acrescidos). 19. E é exatamente este o caso dos autos, no qual há os atestados, exames e fotografias (ID. 77115489, págs. 23; 31-40) que materializam as lesões na vítima e demonstram que ultrapassaram o limite de leve, sendo consideradas graves, pois que foi diagnosticado com múltiplos traumas na face, crânio, cotovelo, abdome, inclusive com fratura exposta no braço esquerdo, as quais foram corroboradas pela oitiva dos dois policiais militares que presenciaram a vítima no local logo após a agressão e atestaram as fraturas por ela sofridas. 20. Por óbvio, com a gravidade de tais lesões não teria como a vítima efetuar suas ocupações habituais em menos de trinta dias, considerando que ficou tão debilitada e sequer teve condições de prestar depoimento na delegacia no dia do fato, sendo imediatamente socorrida ao hospital Walfredo Gurgel, cujo exame inicial já diagnosticou, inicialmente, a ocorrência de politrauma, conforme Boletim de Atendimento anexado ao ID. 76800145, pág. 30. 21. Ademais, a materialidade da conduta ilícita se complementa pelo boletim de ocorrência (ID. 77115489, págs. 24-26) e pelo auto de exibição e apreensão que descreve o encontro na cena do crime de um “pedaço de madeira”, medindo aproximadamente 1.50cm, empregado para causar as fraturas na vítima (ID. 76800145, pág. 8). 22. No que concerne à autoria, as provas colhidas também são úteis à sua demonstração, diante da coerente e harmônica palavra das testemunhas ouvidas em Juízo, notadamente, dos dois policiais militares que participaram da ocorrência e efetuaram a prisão do acusado, os quais foram informados por transeuntes que um cidadão estaria espancando outro, e, chegando ao local, disseram que o acusado estava sentado no meio-fio ao lado da vítima (esta com fraturas no braço, antebraço e também na cabeça) e havia um “pedaço de madeira” no chão, que foi apreendido pelos policiais. 23. O réu, por sua vez, em seu interrogatório judicial, negou que tenha agredido a vítima, afirmando que apenas segurou-a pelo braço para que não fugisse e esperou a polícia. Todavia, essa narrativa, para além de inverossímil, restou isolada nos autos e destituída de qualquer elemento probatório, sendo inteiramente contrariada pela prova produzida e as circunstâncias do caso. 24. Até porque, além de o réu ser encontrado na cena do crime sentado ao lado da vítima, sob o chão estava o “pedaço de madeira” usado para lesionar o ofendido. Ambos os policiais foram convergentes ao afirmar que o próprio acusado, ainda no lugar da ocorrência, admitiu ter sido ele a pessoa que havia espancado o ofendido, sob a alegação de que este tinha subtraído o celular de uma pessoa do bairro. 25. Essa versão dos policiais coincide exatamente com a confissão do réu feita em sede policial, onde ele confirmou ter efetuado as lesões na vítima com o pedaço de madeira, já que ambos teriam iniciado uma discussão, em decorrência de uma suposta tentativa de furto cometido horas antes pelo ofendido, consoante consta no seu interrogatório extrajudicial (ID. 76800145, págs. 4-5). 26. Apenas em Juízo, o denunciado mudou a sua versão, passando a dizer que a vítima já estava machucada quando a encontrou, já que outras pessoas também estariam perseguindo o ofendido devido a suposta tentativa de furto. Fato este sequer mencionado pelo réu na delegacia. Certamente porque isso não aconteceu, considerando que o próprio acusado admitiu que, entre o momento em que ele segurou no braço da vítima e a chegada da polícia, não apareceu nenhum popular querendo “linchar” o ofendido. 27. O que só evidencia que não havia ninguém perseguindo a vítima, a qual estava no local apenas com o acusado. E pela gravidade das lesões desferidas contra a vítima com um pedaço de madeira, atingindo crânio, face, abdome, além de causar uma fratura exposta no braço, denota-se o dolo na conduta do acusado de lesionar gravemente o ofendido. 28. Logo, o simples pleito de absolvição defensivo, alegando falta de provas, é insuficiente para desincumbir o acusado do ônus que lhe competia (art. 156 do CPP). Neste ponto, não se discorda que o ônus da prova no processo penal, em regra, é da acusação. Mas, o denunciado pode chamar para si o interesse de produzir prova, o que acontece quando alega, em benefício seu, fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, como ocorre na hipótese. 29. Dessa forma, no que se refere à validade dos testemunhos de policiais, nada há nos autos que afaste a credibilidade de tais depoimentos, e a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar tivessem eles qualquer motivo para imputar, falsa e levianamente, a autoria dos fatos ao acusado. Mormente porque, inexistem, sequer, indícios de que as autoridades possam ter interesses pessoais na condenação do réu, mormente porque nem os militares, tão pouco o denunciado relataram haver qualquer atrito pessoal entre eles. Cabendo a ressalva de que os agentes públicos estão sujeitos às penas do artigo 339 do Código Penal. 30. Neste ponto, é pacífico na Jurisprudência o entendimento de que os depoimentos de policiais merecem a mesma credibilidade dos prestados pelas demais testemunhas, ainda mais, quando corroborado pelas demais provas dos autos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. INVERSÃO DO JULGADO (...) PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES (…) 3. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (…)”. (AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). (grifo acrescido). 31. Não há, portanto, maiores questionamentos quanto à materialidade e à autoria do delito em apreço, sendo suficiente a prova produzida para condenação do réu. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR JOSEVALDO DA SILVA SOARES, já qualificado, nas sanções do artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. Passo a dosar-lhe a pena. Considerando: A) Culpabilidade: para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendido como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, menor ou maior grau de censura do comportamento do réu. Frise-se que a culpabilidade incide tanto sobre o fato quanto sobre o seu autor. Tal circunstância não é desfavorável ao réu, visto que o grau de reprovabilidade de sua conduta não excede aquele inerente ao delito praticado. B) Antecedentes: entende-se por maus antecedentes os fatos anteriores praticados pelo imputado com condenação definitiva quando suplantado o período depurador de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, devendo, justamente por isso, submeter-se à apreciação pelo juiz. No caso, não há registro sobre a existência de processo crime anterior ao fato objeto desta ação, com sentença penal condenatória transitada em julgado, motivo pelo qual considero a circunstância neutra. C) Conduta Social: a conduta social do acusado deve ser analisada para verificar a sua postura no universo social em que inserido, observando a forma pela qual ele se sustenta (trabalho), o seu relacionamento com amigos, com os vizinhos, dentre outros fatores. A vista de não estarem comprovados nos autos outros elementos negativos acerca da conduta do acusado em seu ambiente socioambiental e familiar, considero neutra essa circunstância judicial. D) Personalidade do agente: refere-se às qualidades morais do denunciado, com sua boa ou má índole, devendo ser aferida, dentre outras maneiras, através do confronto de seu comportamento com a ordem social. Na espécie, não há nos autos elementos para valorar a personalidade do ora réu, razão por que a considero neutra; E) Motivos do crime: trata-se de circunstância comum para este tipo penal, sendo esta neutra. F) Circunstâncias do crime: diz respeito aos fatores de tempo, de lugar, de modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade. No caso, considero a circunstância como negativa pelo uso de um pedaço enorme de madeira para causar as lesões na vítima que, ademais, foi atingida em variados pontos de seu corpo. g) Comportamento da vítima: no caso em testilha, não há elementos que indiquem a influência na prática do crime, motivo pelo qual a circunstância deve ser considerada neutra. h) Consequências do crime: denota a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade. In casu, não há informações concretas acerca de possível dano material de maior extensão ou dano moral à vítima e efetivo prejuízo material, já que o ofendido não foi ouvido nos autos. Assim, considero a circunstância como neutra. Fixo a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Inexistem circunstâncias agravantes. Há, por sua vez, a atenuante da confissão de forma parcial, considerando que o acusado admitiu o cometimento das lesões contra a vítima apenas na delegacia. Assim, o caso impõe uma diminuição inferior ao padrão, já que o réu negou a autoria em seu interrogatório judicial, razão porque, diminuo a pena somente em 01 (um) mês de reclusão, passando a sanção intermediária para 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão. Não há causas de aumento ou de diminuição da sanção penal. Aplico, ao final, para JOSEVALDO DA SILVA SOARES, a pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão. Disposições Finais: Deixo de proceder a detração, uma vez que esta não tem o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado, que deverá iniciar no regime aberto, diante do quantum de pena aplicada. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP e levando em consideração o que determina o § 2º, primeira parte, do mesmo dispositivo, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas), e uma pena de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo devido a entidade pública ou privada com destinação social, ambas na forma e junto a locais a serem definidos pelo juízo da execução penal. Aplicada a substituição, não é o caso de incidência da suspensão condicional da pena. Dadas as condições econômicas do réu, fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal ao tempo do fato, a qual deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, visto que permaneceu solto durante parte da instrução, e considerando o regime inicial fixado. Com o trânsito em julgado da presente sentença: A) Preencha-se o Boletim Individual do réu, remetendo-o ao setor de estatística da SSP/RN; B) Intime-se o acusado para que pague a multa, em 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, a teor do artigo 50 do Código Penal e providencie-se, como de estilo; C) Comunique-se à Corregedoria do TRE-RN e ao Cartório Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, em prazo igual à pena aplicada (CF, art. 15, III); D) Remeta-se a guia de recolhimento ao Juiz das Execuções Penais; De outra via, deixo de realizar reparação mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, vez que não há informação sobre o quantum de dano material decorrente da ação delitiva em questão. No mais, diligencie junto ao depósito judicial desta Comarca, para proceder a destruição do objeto descrito no auto de exibição e apreensão. Isento o condenado das custas, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita, porque foi considerado reconhecidamente pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 08 de janeiro de 2024. Emanuella Cristina Pereira Fernandes Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". Dado e passado nesta Capital, aos 8 de janeiro de 2024. Eu, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA, Analista Judiciária, que o elaborei, conferi e que vai assinado pela MM. Juíza de Direito. EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada

12/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação

Todas as movimentações(135)