Procedimento Comum Cível 0804741-44.2023.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804741-44.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804741-44.2023.8.20.5100. AUTOR: ALERRANDRO BEZERRA GUILHERME REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ZORAIDE BEZERRA GUILHERME REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado, provisoriamente, a interrupção dos descontos de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o relatório. Passo a decidir. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, os requisitos para concessão da tutela são: a) probabilidade do direito (relevância do fundamento da demanda) e b) o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final); e c) inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão (parágrafo terceiro do art. 300 do CPC). Na situação em análise, tais requisitos não se encontram presentes. De fato, a probabilidade do direito não está demonstrada, pois, no atual momento, é impossível constatar se a contratação por meio de reserva de margem consignável foi ou não autorizada pela parte autora, inclusive considerando que a requerente nem mesmo juntou aos autos cópia do contrato celebrado entre as partes. Além disso, inexiste periculum in mora, uma vez conforme relatado pela demandante a celebração do contrato ocorreu em 21/11/22 (pág. 02, id. 112831480), e o ajuizamento da ação deu-se somente 19/12/2023, um ano após o início da ocorrência dos descontos alegados. Inexistente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano, posto que a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de ambos os requisitos, nos termos do art. 300 do CPC. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos dos arts. 300 do CPC. Quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, parece-me razoável aceitar as alegações da parte autora, razão pela qual, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, concedo o pedido de gratuidade da justiça. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova para a fase de instrução e julgamento. Consoante dispõe o art. 334 do CPC/2015, remeto os autos ao CEJUSC, a fim de que se inclua em pauta de audiência de conciliação inaugural. Cite-se e intime-se o réu, ficando ciente de que o prazo para contestar a demanda será contado a partir da realização da audiência acima referida (art. 335 do CPC/2015). A ausência de contestação implicará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015). O comparecimento de ambas as partes à audiência de conciliação é obrigatório e, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados (§§ 8º e 9º do CPC/2015). Caso a tentativa de composição amigável seja infrutífera, e decorrido o prazo para ofertar a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se em sua integralidade. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

12/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de WESLLEY SILVA DE ARAUJO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 02/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Todas as movimentações(48)