Procedimento Comum Cível 0804774-34.2023.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804774-34.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 11:43

Decorrido prazo de MIGUEL CHICO DE ARAUJO em 01/04/2025.

10/04/2025, 11:42

Decorrido prazo de MIGUEL CHICO DE ARAUJO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:51

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de MIGUEL CHICO DE ARAUJO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:24

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0804774-34.2023.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MIGUEL CHICO DE ARAUJO Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência e a certidão (ID 146369867), INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. Assú/RN, 24 de março de 2025. JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:01

Juntada de certidão

11/03/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 20:12

Juntada de intimação de pauta

27/02/2025, 17:11

Recebidos os autos

27/02/2025, 17:11

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 15:02

Decisão

•20/02/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MIGUEL CHICO DE ARAUJO ADVOGADO: FABIO NASCIMENTO MOURA APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 EMBARGOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804774-34.2023.8.20.5100 Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face do acórdão desta Câmara no seguinte sentido: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão." Em suas razões o embargante alega que o decisum restou omisso em virtude da ausência de análise do acordo judicial anexado aos autos no ID 28925820. Desnecessária a intimação da parte embargada para contrarrazoar os embargos, por inteligência do art. 1.023, § 2º do CPC, parte final. Desnecessária, também, a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Os embargos de declaração estão inseridos no CPC no Título II - Dos Recursos, e são utilizado para solicitar ao órgão julgador que esclareça pontos obscuros, omissos, contraditórios ou para corrigir erros materiais de decisões judiciais, como por exemplo erros de digitação, cálculo ou informações incorretas que são facilmente identificáveis. Doutro bordo, é cediço haver a possibilidade da homologação de acordos em qualquer fase do processo, inclusive, após a prolação de sentença ou de acórdão, conforme restou assentado nos autos do REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, data de Julgamento: 20/10/2015. Na espécie, o instrumento do acordo firmado entre as partes anexado ao ID 28913374, está devidamente assinado pelos advogados regularmente constituídos pelas partes e com poderes para transigir, devendo ser homologado. Consigne-se ainda, que o relator pode homologar o acordo firmando entre as partes, conforme entendimento do STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334). 2. Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte, inclusive com a rejeição dos embargos de declaração opostos, e a interposição de recurso extraordinário, os autos retornaram da Vice-Presidência para análise de pedido de homologação e extinção do feito por acordo celebrado pelas partes. 3. Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, b, e 932, I, do CPC/2015. 4. Homologação do acordo e extinção do feito. Anulação dos acórdãos antes proferidos. (STJ - Acordo no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1706155 CE 2017/0276593-4, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, data de publicação: DJe 09/12/2021)." Face ao exposto, diante da transigência das partes, dou provimento aos embargos para homologar o presente acordo para extinguir o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, III, do CPC, a fim de que surta os efeitos legais, ressaltando que os termos firmados no acordo serão realizados no juízo de origem. Publique-se. Em seguida, proceda com a baixa na distribuição. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MIGUEL CHICO DE ARAÚJO ADVOGADO: FÁBIO NASCIMENTO MOURA APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATORA: MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (JUÍZA CONVOCADA) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE SOB A DENOMINAÇÃO “CESTA B. EXPRESSO1. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804774-34.2023.8.20.5100 Polo ativo MIGUEL CHICO DE ARAUJO Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA Polo passivo BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804774-34.2023.8.20.5100 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por MIGUEL CHICO DE ARAUJO em face de sentença da 3ª Vara da Comarca de Assu. A sentença recorrida possui o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar como indevidas as cobranças da tarifa “CESTA B. EXPRESSO1”, determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões a parte recorrente aduz, em suma, que: "dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor,constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais."; "O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrente, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.". Ao final, requer: ANTE AO EXPOSTO, requer de Vossas Excelências, o Conhecimento e Provimento do presente Recurso de Apelação, para reformar a sentença a quo, julgando a reforma da sentença para requer a reforma da sentença requer a reforma da sentença para majorar a condenação em danos morais para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o justo e compensatório pelo sofrido, sendo assim, conhecido e provido o presente recurso. Em suas contrarrazões, a parte recorrida, apresenta as preliminares de: falta de interesse de agir e prescrição trienal. Quanto ao mérito pede pelo desprovimento do recurso. Sem intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. De início, passo a análise das matérias preliminares suscitadas pela parte ré/recorrida, as quais rejeito duas e não conheço de uma, nos seguintes termos: i) falta de interesse de agir, a parte autora comprovou a existência de débito, referente a cobranças de tarifas em sua conta bancária, restando configurado o interesse na declaração de nulidade do negócio jurídico e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação; ii) prescrição trienal, que descabe na espécie, visto que a cobrança do consumidor de valores indevidos, decorrentes de falha na medição do serviço, caracteriza, em tese, responsabilidade por fato do serviço, levando o fornecedor a demonstrar eventuais excludentes; iii) prescrição quinquenal, desta não conheço, posto que o autor na sua peça inicial já delimitou o pedido aos últimos cinco anos o que deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Na espécie, a parte autora é pessoa idosa, aposentado, com renda de um salário mínimo, cujo impacto dos sucessivos descontos em seus rendimentos possuem a capacidade de causar-lhe transtornos e prejuízos à sua personalidade. Nesse diapasão, há que se reconhecer que o valor arbitrado, levando-se em consideração os transtornos sofridos pela parte apelante, bem como, a capacidade econômica da parte apelada, mostra-se insuficiente para indenizar a extensão do dano suportado e cumprir com a função punitiva e pedagógica da qual se reveste essa condenação Desta maneira, analisando as particularidades do caso concreto, entendo que o quantum a ser fixado para atender aos limites da razoabilidade e proporcionalidade, há que ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por considerar tal quantia apta a cumprir com seu caráter indenizatório, punitivo e pedagógico, sendo este valor o mais adequado às circunstâncias do caso, estando, inclusive, em consonância com o padrão de valor fixado por esta Corte em casos análogos. Acerca do tópico, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS RELATIVOS À SEGURO CONSIDERADOS INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONSUMIDOR. PLEITO PARA INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DOS DESCONTOS. ABUSIVIDADE COMETIDA. INTELIGÊNCIA DO ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801762-85.2023.8.20.5108, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. ABUSIVIDADE COMETIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, OS QUAIS NÃO MERECEM MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800416-48.2023.8.20.5125, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 19/06/2024). Isso posto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença recorrida, para majorar o quantum do dano moral nos termos do voto desta Relatora. É como voto. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (Juíza Convocada) RELATORA 11 Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804774-34.2023.8.20.5100. AUTOR: MIGUEL CHICO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S/A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado, provisoriamente, a interrupção dos descontos em benefício previdenciário. Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o relatório. Passo a decidir. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, os requisitos para concessão da tutela são: a) probabilidade do direito (relevância do fundamento da demanda) e b) o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final); e c) inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão (parágrafo terceiro do art. 300 do CPC). Na situação em análise, tais requisitos não se encontram presentes. De fato, a probabilidade do direito não está demonstrada, pois, no atual momento, é impossível constatar se a parte autora contratou ou não o produto/serviço bancário impugnado na presente ação junto à instituição financeira. Inexistente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano, posto que a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de ambos os requisitos, nos termos do art. 300 do CPC. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos dos arts. 300 do CPC. Quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, parece-me razoável aceitar as alegações da parte autora, razão pela qual, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, concedo o pedido de gratuidade da justiça. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova para a fase de instrução e julgamento. Consoante dispõe o art. 334 do CPC/2015, remeto os autos ao CEJUSC, a fim de que se inclua em pauta de audiência de conciliação inaugural. Cite-se e intime-se o réu, ficando ciente de que o prazo para contestar a demanda será contado a partir da realização da audiência acima referida (art. 335 do CPC/2015). A ausência de contestação implicará a aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015). O comparecimento de ambas as partes à audiência de conciliação é obrigatório e, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados (§§ 8º e 9º do CPC/2015). Caso a tentativa de composição amigável seja infrutífera, e decorrido o prazo para ofertar a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se em sua integralidade. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MIGUEL CHICO DE ARAUJO em 01/04/2025.

Decorrido prazo de MIGUEL CHICO DE ARAUJO em 01/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MIGUEL CHICO DE ARAUJO em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

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