Procedimento Comum Cível 0828082-81.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0828082-81.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA - RN16847 Ré(u)(s): Banco BMG S/A Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - RN1123 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0828082-81.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): GENI RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes. Sumariado, passo a decidir. As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo. Isto posto, HOMOLOGO, o acordo firmado entre as partes no ID 141836111, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia ao prazo recursal. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordado. Pagas eventuais custas remanescentes, ARQUIVEM-SE os autos de imediato, com a devida baixa na distribuição. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

18/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 08:02

Transitado em Julgado em 15/02/2025

17/02/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 07:59

Homologada a Transação

15/02/2025, 18:15

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 09:27

Juntada de intimação de pauta

04/02/2025, 14:29

Recebidos os autos

04/02/2025, 14:29

Publicado Intimação em 01/04/2024.

06/12/2024, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

06/12/2024, 22:11

Publicado Intimação em 02/05/2024.

06/12/2024, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

06/12/2024, 21:16

Documentos

Sentença

•15/02/2025, 18:15

Acórdão

•01/12/2024, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: FÁBIO FRASATO CAIRES APELADO: GENI RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADA: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO E TRATO SUCESSIVO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que declarou inexistente a relação jurídica relativa a contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a aplicabilidade da prescrição trienal ou quinquenal à pretensão da autora, conforme o Código Civil ou o Código de Defesa do Consumidor; (ii) avaliar a incidência de decadência, conforme o art. 178, II, do Código Civil; e (iii) analisar a validade do contrato e o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação entre as partes é de consumo, o que afasta o prazo trienal alegado pelo apelante. 4. Em contratos de trato sucessivo, como os descontos mensais no benefício previdenciário da autora, o prazo prescricional reinicia a cada novo desconto, permitindo a impugnação de valores descontados nos últimos cinco anos. 5. A prejudicial de decadência é afastada, pois o pedido principal da autora não visa à anulação do contrato por vício de consentimento, mas sim a declaração de inexistência de relação jurídica, o que impede a incidência do prazo decadencial. 6. No mérito, o banco não comprova a regularidade do contrato supostamente celebrado com a autora, falhando em apresentar documentos que confirmem a anuência desta, o que configura cobrança indevida. 7. A indenização por danos morais é devida em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sendo reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor considerado razoável e proporcional à extensão do dano. 8. A restituição dos valores descontados em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de comprovação de má-fé do fornecedor, em respeito à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tese de julgamento: 1. Em relações de consumo envolvendo contratos de trato sucessivo, a prescrição para repetição de indébito ocorre a cada desconto, renovando o direito do consumidor de pleitear judicialmente. 2. O prazo decadencial não se aplica a pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica por ausência de anuência contratual. 3. A restituição em dobro de valores descontados indevidamente é devida, independentemente de comprovação de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, IV; CC, art. 178, II; CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 27; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11. Julgados relevantes citados: STJ, Tema 929; STJ, Tema Repetitivo 1.059; Apelação Cível nº 0803355-92.2022.8.20.5106, Terceira Câmara Cível, j. 04/10/2024; Apelação Cível nº 0801241-43.2023.8.20.5108, Terceira Câmara Cível, j. 04/10/2024; Apelação Cível nº 0800021-38.2023.8.20.5131, Segunda Câmara Cível, j. 02/08/2024; Apelação Cível nº 0800975-18.2023.8.20.5153, Segunda Câmara Cível, j. 02/08/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828082-81.2023.8.20.5106 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES Polo passivo GENI RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): RHIANNA VITORIA GOMES LIRA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828082-81.2023.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em votação com o quórum ampliado, à unanimidade, em conhecer do recurso, afastar as prejudiciais de mérito suscitadas e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto da Relatora; vencido o Des. Ibanez Monteiro. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 26245531), que, nos autos do processo nº 0828082-81.2023.8.20.5106, ajuizado por GENI RIBEIRO DOS SANTOS, julgou procedente o pedido para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes no que concerne ao contrato de cartão de crédito consignado, condenando o banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem com a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Em suas razões recursais (Id 26245534), o BANCO BMG S.A. arguiu, preliminarmente, a prescrição trienal da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, ou, de forma subsidiária, requereu a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu, ainda, a decadência da pretensão autoral, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. No mérito, afirmou a regularidade do contrato celebrado com a autora, alegando a validade da cobrança realizada e a inexistência de má-fé na conduta adotada. Por fim, insurgiu-se contra o montante fixado a título de danos morais, considerado excessivo. Em contrarrazões (Id 26245540), a parte apelada refutou os argumentos e requereu o desprovimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal,havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 26245537). Primeiramente, é importante destacar que, no presente caso, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de uma relação de consumo, em que o réu é fornecedor de serviços e o autor é o destinatário final desses serviços, conforme especificado no art. 3º, § 2º, do mesmo código. Dessa forma, não se aplicando o prazo prescricional previsto no Código Civil, conforme argumenta o apelante. Como a relação entre as partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme o art. 27 do referido código, haja vista que o pedido de reparação se baseia em supostos danos causados por falha na prestação do serviço. O prazo de cinco anos estabelecido no CDC é aplicável em casos como o presente, de ressarcimento por dano decorrente de serviço prestado. Portanto, a pretensão da autora de ser ressarcida pelos valores indevidamente descontados não se encontra prescrita, estando amparada pelo prazo quinquenal. Além disso, por se tratar de uma relação contínua, os descontos indevidos ocorrem mês a mês, configurando relação de trato sucessivo. Nessa modalidade de relação jurídica, a contagem do prazo prescricional reinicia a cada novo desconto realizado, o que renova o direito da parte em questionar cada desconto considerado indevido. Com isso, deve-se respeitar o marco temporal de cinco anos, contado a partir de cada desconto, abrangendo os valores descontados a partir de 19/12/2018, conforme já reconhecido na sentença. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada pelo apelante. Quanto à alegação de decadência, o apelante invoca o prazo de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil, sustentando que a autora teria perdido o direito de questionar a relação jurídica em razão do transcurso de tempo. Afasto tal argumento, uma vez que a relação jurídica em questão é de trato sucessivo, com descontos realizados mensalmente no benefício previdenciário da autora. Assim, em contratos de natureza continuada ou de trato sucessivo, o prazo decadencial, quando aplicável, somente se inicia a partir do último evento que caracterize a relação jurídica impugnada, no caso, o último desconto indevido. Dessa forma, a contagem do prazo decadencial inicia-se apenas a partir do último desconto realizado, o que permite à autora questionar judicialmente a validade de cada desconto, renovando seu direito de discutir a relação jurídica impugnada. Ademais, o pedido principal da autora não é de anulação do contrato, mas sim de declaração de inexistência da relação jurídica, situação em que sequer cabe a aplicação de prazo decadencial, haja vista que a pretensão não se refere a vício de consentimento, como erro ou dolo, que ensejariam o desfazimento do contrato. Assim, rejeito a prejudicial de decadência. No mérito, o apelante sustenta, em síntese, que não houve cobrança indevida, uma vez que o contrato teria sido regularmente celebrado, de modo que não subsistiria o dever de restituir os valores descontados do benefício da autora, tampouco a necessidade de indenização por danos morais. Alega o banco que a autora teria pleno conhecimento do contrato, tratando-se de operação de cartão de crédito consignado regularmente firmada. Contudo, analisando as provas dos autos, não se observa qualquer documento que ateste a efetiva contratação do serviço, especialmente o contrato e demais documentos necessários para a abertura da operação. Na verdade, como bem destacou o Juízo a quo, o documento apresentado pelo banco contém número de CPF e endereço divergentes daqueles apontados pela autora. Assim, dada à insuficiência de provas por parte do banco, que não demonstrou a existência do contrato empréstimo nem a anuência da autora, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme estabelece o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto: EMENTA: CDC. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA DE INCUMBÊNCIA DO BANCO. INSATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803355-92.2022.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM A SUA SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801241-43.2023.8.20.5108, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024). Quanto ao valor fixado pelo dano, deve ser proporcional e razoável em relação ao prejuízo causado, considerando a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem a responsabilidade civil por atos ilícitos, determinando que quem causar dano a outrem, por ação ou omissão, deve repará-lo. O art. 927 ainda prevê que a obrigação de reparar o dano independe de culpa em situações onde a atividade do agente, por sua natureza, envolve risco para terceiros, configurando responsabilidade objetiva. Considerando o caso concreto, no momento da fixação do dano moral, o julgador deve utilizar o critério que melhor represente os princípios de equidade e justiça, levando em conta as condições do ofensor e do ofendido, bem como a potencialidade da ofensa, sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo que o valor fixado a título de indenização deve cumprir a função de punir o ofensor e desestimular a repetição de condutas semelhantes. O montante não deve ensejar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, a ponto de comprometer seu caráter preventivo, devendo sempre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante dos argumentos expostos e considerando os precedentes desta Corte, dou parcial provimento ao apelo da parte ré para reduzir a indenização por danos morais a R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que entendo adequado para compensar o abalo moral sofrido pela autora em razão dos descontos indevidos em sua previdência social. Nesse contexto: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA RELATIVOS À TARIFA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800021-38.2023.8.20.5131, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXAME EM CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TAXA DE PSERV. CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALTA DE PROVA DA INFORMAÇÃO SOBRE OS DESCONTOS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONFORME JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800975-18.2023.8.20.5153, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024). Em relação ao valor da repetição do indébito, este deve ser restituído em dobro, conforme determinado na sentença recorrida e nos entendimentos desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que dispensam a comprovação de má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor – Tema 929 do STJ. A restituição em dobro independe da intenção do fornecedor, sendo devida sempre que a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as prejudiciais de prescrição e de decadência, e, no mérito propriamente dito, dou-lhe parcial provimento, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo os demais termos da sentença. Considerando o parcial provimento do apelo, deixo de majorar os honorários recursais, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1.059. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art.1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora 6 Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA - RN16847 Ré(u)(s): Banco BMG S/A Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - RN1123 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0828082-81.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): GENI RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 26 de abril de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA - RN16847 Ré(u)(s): Banco BMG S/A DECISÃO RELATÓRIO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0828082-81.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): GENI RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido liminar proposta por GENI RIBEIRO DOS SANTOS em face de Banco BMG S/A. Em prol do seu querer, alega a parte autora que é beneficiária do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) recebendo um benefício de aposentadoria por idade, de nº 083.588.647-6. Alega que percebeu a existência de vários empréstimos que não procedeu, sendo um deles promovido pelos descontos referentes a um empréstimo realizado na margem do cartão junto ao BANCO BMG S.A. Em seguida, afirma que restou nitidamente ludibriada com a realização desse empréstimo, posto nunca ter recebido qualquer cartão de crédito da demandada. Argumenta que, nunca quis contratar cartão de crédito algum e que o demandado jamais prestou qualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), ou enviou as faturas do referido cartão ao endereço da demandante, possibilitando a amortização total do débito. Assevera que o termo de adesão firmado com o demandado é visivelmente nulo. Alegando a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de ver determinado que o requerido suspenda, imediatamente, com os descontos em sua conta bancária, notificando a demandada, para que se abstenha de inserir o nome da demandante nos cadastros de proteção ao crédito. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, restituição em dobro dos valores descontados. Requereu, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 294 do novo Código de Processo Civil diz que a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência, que pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300), ao passo que a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo do dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houve tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (NCPC, art. 311) Percebemos que a tutela de evidência, não se exige a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, uma vez que a probabilidade do direito alegado pela parte é algo praticamente indiscutível, é evidente; daí o nome tutela de evidência Ao deferimento da tutela de urgência, seja esta de natureza cautelar ou satisfativa, exige-se a presença de elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo Para muitos autores, dentre eles, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO, in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo/ Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier. 1ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498, o deferimento da tutela de urgência depende da presença do fumus boni iuris e do periculum, in mora, sendo que "quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida", pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisprudencial. Significa dizer: o juízo de plausibilidade ou de probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam num segundo plano, dependendo do periculum in mora evidenciado. Ou seja, estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Pelo conjunto probatório existente nos autos até agora, não tenho como vislumbrar a probabilidade do direito autoral (fumus boni iuris), tendo em vista que a demandante confessa ter contraído o empréstimo junto ao banco promovido, sustentando apenas - e, até aqui, sem o menor respaldo probatório - que o termo de adesão é nulo e que o demandado jamais prestou qualquer informação quanto ao aludido empréstimo ou enviou as faturas do referido cartão ao endereço da demandante. No tocante ao empréstimo na modalidade de cartão de crédito, o fato de a autora já ter pago a quantia de R$ 5.279,60 (cinco mil e duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) e, ainda assim, existir saldo devedor, não significa, a priori, que existe alguma irregularidade, considerando que, via de regra, nessa modalidade de empréstimo, o tomador se obriga a pagar prestações mensais fixas equivalentes ao pagamento mínimo mensal do cartão, conforme o montante do crédito contraído, podendo, também, continuar realizando compras a crédito com o cartão, de sorte que, se não houver amortizações mensais superiores ao limite mínimo de pagamento, o número de prestações pagas passa a ser irrelevante e por tempo indeterminado. Destarte, depreende-se que a situação trazida à baila pela autora carece de um mínimo de prova em prol de suas alegações, para que possamos vislumbrar alguma fumaça de bom direito. E, por mais que estejamos diante de um caso fundado de relação de consumo, a simples palavra do consumidor, sem qualquer resquício de plausibilidade, não autoriza o deferimento da liminar auspiciada. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. CITE(M)-SE o(a) demandado(a), por via postal, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. No prazo para contestação, o banco promovido deve apresentar o contrato referente à operação objeto da presente ação, bem como as faturas/extratos das transações feitas pelo autor com o cartão de crédito (saques, compras, pagamentos, etc), desde o primeiro lançamento até a data em que o saldo devedor atingiu o montante questionado pela parte autora. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

12/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

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