Inventário 0828099-15.2021.8.20.5001 - TJRN

Inventário 0828099-15.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE juízo DA 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova - CEP: 59064-250. PROCESSO Nº 0828099-15.2021.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: FELIPE MARTINS ROCHA DEMAIS HERDEIROS: YASMIN NELY SOUSA ROCHA E WALTER ROCHA NETO AUTOR DA HERANÇA: WALTER ROCHA JÚNIOR DESPACHO Ciente do teor da certidão, Id 115176177 - Pág. 1 - Pág. Total - 66. De início, determino ao setor abalizado da Secretaria Unificada a exclusão do termo de últimas declarações encontrado no Id 76289607 - Pág. 1 - Pág. Total - 39, mediante certidão nos presentes autos, pois na atual fase processual não cabe à sua expedição. Na sequência, consulte-se o SisbaJud (acesso), visando a obtenção e juntada, por meio da ferramenta específica "AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO" (QUEBRA DE SIGILO), com a maior brevidade possível, dos saldos em contas-corrente e/ou poupança, salário, benefício, registro de fluxo de paga/pagamento em nome de WALTER ROCHA JÚNIOR (CPF: 363.849.541-97), com extratos de movimentação financeira desde 30/1/2021 (termo inicial) até o cumprimento da presente ordem judicial (termo final: quando for(em) executada(s) a(s) nominada(s) consulta(s) mercantil (is). De mais a mais, sendo encontrado(s) qualquer (quaisquer) valor(es) descrito(s) no parágrafo antecedente, após a(s) efetivação(ões) da (s) mencionada(s) quebra(s) de sigilo(s), seja(m) feito(s) pelo próprio SisbaJud, o(s) bloqueio(s) deste(s) montante(s) e por conseguinte, transferido(s)/depositado(s) para conta-judicial do Banco do Brasil vinculada ao referenciado autor da herança e a este processo - ORDEM(NS) DE BLOQUEIO/PESQUISA(S) DE INFORMAÇÕES [ferramenta(s) específica(s)]. Com a juntada das respostas relativas às providências determinadas nos dois parágrafos anteriores, intime-se o inventariante, por advogado, para cumprir as diligências abaixo listadas, sob pena de remoção de seu encargo (art. 622 do C.P.C./2015): a) Regularizar a representação processual de Renata Ferreira Bastos, em conformidade com os arts. 80, II do C.C./2002 e art. 73, § 1º do Código de Ritos (indispensabilidade de outorga conjugal). b) comprovar mediante certidão emitida pelo Ofício de Notas/Registro de Imóveis competente, a inexistência ou existência de registro (matrícula, inscrição, transcrição, averbação, etc.) de propriedade ou domínio útil em relação ao bem localizado na Vila de Ponta Negra e mencionado nas primeiras declarações, Id 76232615 - Págs. 1/3 - Págs. Total - 29/31, documento essencial à análise da partilha nessa demanda. c) trazer aos autos a cópia digitalizada do contrato de locação referente ao outro bem integrante do monte sucessível, situado em Goiânia, assim como no tocante às informações quanto ao pagamento dos alugueis em favor do espólio de Walter Rocha Júnior, os quais devem integrar o seu espólio. d) pronunciar-se acerca do(s) expediente(s) correlato(s) ao SISBAJUD. Enfim, transcorridos todos os prazos ora estabelecidos, e atendido ou não o comando judicial, retornem os autos conclusos para despacho na pasta/etiqueta - Inventário, oportunidade na qual serão examinados os demais pedidos, de acordo com a ordem cronológica da aludida conclusão. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se. Providências cabíveis. Natal/RN, 21 de março de 2024. JORGE CARLOS MEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS ROCHA em 05/05/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Todas as movimentações(99)

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