Procedimento Comum Cível 0850793-12.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0850793-12.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Claro S/A Advogada: Paula Maltz Nahon Embargada: Ivana Maria Pereira China Advogado: Sergio Simonetti Galvao Relator: Juiz convocado Eduardo Pinheiro DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela CLARO S/A, em face da decisão monocrática de Id. 22541539, a qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto por IVANA MARIA PEREIRA CHINA, para redistribuir os ônus sucumbenciais fixados. Em suas razões recursais (Id. 23031311), a embargante sustenta, em suma, a existência de omissão na decisão, pois a parte embargada sucumbiu da maior parte dos pedidos, de modo que deveria arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária, de forma exclusiva. Pugna, ao cabo, pelo acolhimento dos aclaratórios, empregando-lhes efeitos infringentes, a fim de julgar improcedente a ação, em atenção aos termos do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, e, não sendo o caso, a modificação da sucumbência integralmente para o embargado. Contraminuta colacionada ao Id. 23338949. É o que importa relatar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração representam a via adequada para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas não se prestam à rediscussão da matéria de mérito. Pois bem. Quando do julgamento da apelação cível apresentou-se linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer vício capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Ora, cotejando as argumentativas ora invocadas e as revolvidas em contraminuta, entendo que todas já foram devidamente ponderadas. Transcrevo trechos da decisão (Id. 22541539) que trataram especificamente das teses lançadas nestes aclaratórios: [...] Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pleito da parte autora de indenização por danos morais, e reconheceu a sucumbência mínima da parte demandada. Com efeito, ao analisar as alegações apresentadas pela parte apelante na peça recursal, vê-se que a improcedência do pedido de indenização por danos morais não merece reparo, porquanto o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a existência apenas de registro interno do débito, cuja consulta dos dados nele contidos só pode ser realizada pelo próprio devedor, mediante login e senha, denotando a impossibilidade de consulta pública que é comum aos cadastros restritivos de crédito propriamente ditos, hipótese não evidenciada nos autos. A propósito, esta Corte de Justiça, ao analisar o IRDR n.º 0805069-79.2022.8.20.0000, assim decidiu. Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. TEMA 9/TJRN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN. Seção Cível. IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Goes. Julgado em 30/11/2022) (grifos) No tocante à matéria em debate, transcrevo a seguir trechos da fundamentação do voto prolatado no Acórdão do IRDR acima mencionado, desta Egrégia Corte, pelo Magistrado Ricardo Tinoco de Góes, aos quais me filio: “(…) convém anotar que a informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparara à inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito, nem pode ser alcançada pelos efeitos gerados pela prescrição. É que, o serviço “Serasa Limpa Nome” consiste em ambiente digital para negociação e quitação de dívidas, o qual somente é acessado mediante a realização de cadastro, não se tratando, propriamente, de um cadastro negativo, mas de uma plataforma que permite a quitação de supostos débitos. O seu conteúdo não é disponibilizado para terceiros, sendo as informações relativas aos débitos cadastrados para renegociação de visualização restrita ao consumidor, bem como não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito. Com efeito, por se tratar de mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos diretos, o fenômeno prescricional, verificado pelo decurso do tempo, não repercutiria no referido cadastro, eis que não seria afastada a existência da dívida, apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado.(…)”. Portanto, de acordo com o acima transcrito, e considerando que a plataforma Serasa Limpa Nome não representa ofensa às regras consumeristas, percebo que não há que se falar em indenização por danos morais. A exemplo do decidido no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, verifico que a sentença hostilizada está em consonância com a tese fixada pelo referido Colegiado Cível, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido, nos termos da referida tese jurídica colegiada, consoante o disposto no art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). De outro lado, verifico a necessidade de reformar a sentença quanto à condenação em custas e honorários advocatícios. Isso porque, consoante relatado, houve a procedência em parte da pretensão inicial, para ser reconhecida a prescrição da dívida mencionada nos autos e exclusão do respectivo portal de renegociação de dívida, sendo-lhe negado somente o pedido de indenização por danos morais, assim, constato a inexistência de sucumbência mínima da parte demandada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível EDecl em AC nº 0850793-12.2020.8.20.5001 Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para redistribuir os ônus sucumbenciais fixados, devendo a parte ré arcar com o pagamento de 70% (setenta por cento) e a parte autora com o percentual de 30% (trinta por cento), mantendo os demais termos da sentença [...]. Registra-se que, de fato, observando os termos do voto proferido no julgamento do citado IRDR, considerar-se-ia a constatação da sucumbência exclusiva da parte autora. No entanto, reputando que a autora teve seu pleito julgado parcialmente procedente e que apenas esta recorreu da sentença, observando o princípio da proibição da reformatio in pejus, há de se preservar os moldes fixados na decisão agravada. Portanto, do acima transcrito, nota-se que a decisão embargada, além de clara, restou devidamente fundamentada, realizando correta e adequada apreciação das teses, fáticas e jurídicas, apresentadas pelas partes. Assim sendo, considerando que os temas vertidos nestes aclaratórios foram objeto de percuciente análise, não há que se falar em vício. Na espécie, percebe-se que o embargante desconsidera o que já decidido na decisão embargada, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Deve a parte embargante utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento, e não tentar reabrir a discussão por meio dos presentes embargos. Vale destacar que não é necessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, podendo esses serem afastados, de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão, bem como, fundamentado o entendimento exarado de forma suficiente ao deslinde da controvérsia, inclusive, a fim de permitir um juízo conclusivo acerca das condutas narradas. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado por meio da via eleita, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 2

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ivana Maria Pereira China Advogados: Sergio Simonetti Galvao, Gustavo Simonetti Galvao Apelada: Claro S/A Advogados: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho, Rafael Goncalves Rocha Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho (em substituição) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Apelação Cível n.º 0850793-12.2020.8.20.5001 Trata-se de apelação cível interposta por IVANA MARIA PEREIRA CHINA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor da Claro S/A, julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na petição inicial. Outrossim, condenou a ora recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo-se a execução dessa verba, em razão da gratuidade judiciária deferida. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, estar caracteriza o ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais, diante da “permanência de informação negativa relacionada a dívidas prescritas no cadastro do consumidor junto ao SERASA”. Aduz que “a parte apelante formulou 03 (três) pedidos em sua petição inicial, e ganhou 02 (dois) pedidos (declaração da prescrição e cancelamento do cadastro) e deixou de ganhar o outro, nesse sentido, era esperada a fixação dos honorários de forma proporcional entre as partes”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja julgado procedente o pedido de condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, bem como o afastamento da sucumbência mínima da demandada. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. Inicialmente, à vista do julgamento do IRDR n.º 0805069-79.2022.8.20.0000, retiro o processo do sobrestamento anteriormente determinado. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pleito da parte autora de indenização por danos morais, e reconheceu a sucumbência mínima da parte demandada. Com efeito, ao analisar as alegações apresentadas pela parte apelante na peça recursal, vê-se que a improcedência do pedido de indenização por danos morais não merece reparo, porquanto o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a existência apenas de registro interno do débito, cuja consulta dos dados nele contidos só pode ser realizada pelo próprio devedor, mediante login e senha, denotando a impossibilidade de consulta pública que é comum aos cadastros restritivos de crédito propriamente ditos, hipótese não evidenciada nos autos. A propósito, esta Corte de Justiça, ao analisar o IRDR n.º 0805069-79.2022.8.20.0000, assim decidiu. Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. TEMA 9/TJRN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN. Seção Cível. IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Goes. Julgado em 30/11/2022) (grifos) No tocante à matéria em debate, transcrevo a seguir trechos da fundamentação do voto prolatado no Acórdão do IRDR acima mencionado, desta Egrégia Corte, pelo Magistrado Ricardo Tinoco de Góes, aos quais me filio: “(…) convém anotar que a informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparara à inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito, nem pode ser alcançada pelos efeitos gerados pela prescrição. É que, o serviço “Serasa Limpa Nome” consiste em ambiente digital para negociação e quitação de dívidas, o qual somente é acessado mediante a realização de cadastro, não se tratando, propriamente, de um cadastro negativo, mas de uma plataforma que permite a quitação de supostos débitos. O seu conteúdo não é disponibilizado para terceiros, sendo as informações relativas aos débitos cadastrados para renegociação de visualização restrita ao consumidor, bem como não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito. Com efeito, por se tratar de mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos diretos, o fenômeno prescricional, verificado pelo decurso do tempo, não repercutiria no referido cadastro, eis que não seria afastada a existência da dívida, apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado.(…)”. Portanto, de acordo com o acima transcrito, e considerando que a plataforma Serasa Limpa Nome não representa ofensa às regras consumeristas, percebo que não há que se falar em indenização por danos morais. A exemplo do decidido no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, verifico que a sentença hostilizada está em consonância com a tese fixada pelo referido Colegiado Cível, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido, nos termos da referida tese jurídica colegiada, consoante o disposto no art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). De outro lado, verifico a necessidade de reformar a sentença quanto à condenação em custas e honorários advocatícios. Isso porque, consoante relatado, houve a procedência em parte da pretensão inicial, para ser reconhecida a prescrição da dívida mencionada nos autos e exclusão do respectivo portal de renegociação de dívida, sendo-lhe negado somente o pedido de indenização por danos morais, assim, constato a inexistência de sucumbência mínima da parte demandada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para redistribuir os ônus sucumbenciais fixados, devendo a parte ré arcar com o pagamento de 70% (setenta por cento) e a parte autora com o percentual de 30% (trinta por cento), mantendo os demais termos da sentença. Determino à Secretaria Judiciaria que adote as providências para o encerramento da suspensão do feito. Ultrapassados os prazos legais sem interposição de recurso, a Secretaria proceda na forma de estilo. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição 2

12/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(36)